ACORDO DE COOPERAÇÃO

Processo nº 12510004.001072/2023-12

N° 02/2023

Acordo de cooperação N° 02/2023, para a realização de estágios de estudantes de ensino superior que entre si celebram a secretaria de estado da administração –SEAD e a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano CEHAB.

A SECRETARIA DE ESTADO  DA ADMINISTRAÇÃO/SEAD, doravante denominada simplesmente PARTÍCIPE 01, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.241.788/0001-    30, com sede na cidade de Natal, Rodovia BR 101, KM 0, Centro Administrativo do Estado, neste ato representado pelo seu Titular, o Sr.Pedro  Lopes de      Araújo Neto, brasileiro, divorciado, auditor ﬁ scal, carteira de identidade nº. 876.835 SSP/RN, CPF nº. 786.047.964-87, residente e domiciliado à Rua Tereza Campos, N. 2468- APTO 1101, CEP: 59.062-530 Natal/RN. e a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO –CEHAB, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 09.509.294/0001-56, doravante denominado apenas PARTÍCIPES 02, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins  de Oliveira Cruz, RG nº 1706835 e CPF nº 056.008.414-50, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, ﬁrmam o presente ACORDO, para operacionalização do programa de estágio do Governo do Estado, na forma do Art.116, da Lei nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, e em consonância com a Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e Portaria SEARH nº 032/2009 e condições ﬁxadas nas cláusulas abaixo e      Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO
O presente ACORDO, tem por objetivo a efetivação da gestão (recrutamento, seleção, monitoramento, avaliação e desligamento) do programa de estágio      não obrigatório do Governo do Estado, para estudantes de ensino médio proﬁssionalizante e superior, regularmente matriculados e frequentando cursos em Instituições de Ensino conveniadas com esta SEAD, denominada neste ato de PARTÍCIPE 01.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ESTAGIÁRIOS
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, dispõe de 20 (vinte) estagiários, nas seguintes áreas de atuação, com respectivos supervisores de estágio, os quais atendem aos requisitos da Lei 11.788, indicados no quadro a seguir:

Área - Supervisor	
Indicador Físico	
	Unidade	Quantdade	
Arquitetura e Urbanismo - Gabriela Christine A. Ribeiro	UN	03	
Engenharia Civil – Gilbrando Medeiros Trajano Junior	UN	03	
Departamento comunicação social-Simone Cristina Nascimento da
Silva	UN	01	
Tecnologia- Jean Lucas Medeiros Paiva de Menezes	UN	01	
Informática - Jean Lucas Medeiros Paiva de Menezes	UN	01	
Direito - Paloma de Medeiros Dantas	UN	06	
Ciências Contábeis - Diana Vasconcelos dos Santos	UN	01	
Administração - Romero Melo Ferreira de Souza	UN	01	
Gestão Públicas- Romero Melo Ferreira de Souza	UN	01	
Assistente Social - Karla Simone Felipe da Penha Montenegro	UN	02	
TOTAL	UN	20	

PARÁGRAFO ÚNICO
Os estagiários selecionados só deverão iniciar as suas atividades após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio – TCE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CUSTO FINANCEIRO
O PARTÍCIPE 01 ﬁ cará responsável pelos custos relativos ao seguro de acidentes pessoais coletivo e de mais recursos, pessoais e materiais, envolvidos na gestão.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO DOS ESTAGIÁRIOS
Para efetivação do cadastro que permiti rá o pagamento das bolsas auxílio de estágio e respectivo auxílio transporte, o PARTICIPE 02 enviará ao PARTICIPE 01 uma via original do Termo de compromisso de Estágio – TCE ou Termo Aditivo de Compromisso de Estágio – TACE até o dia 10 (dez) de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento das bolsas auxílio aos estagiários deverá ser de responsabilidade do PARTÍCIPE 02 devendo ser efetivado até o quinto   dia útil do mês subsequente a partir da confecção da folha de pagamento pelo gestor de estágio do PARTICIPE 02, dentro do sistema ERGON (sistema     utilizado para elaboração e acompanhamento da folha dos servidores e estagiários do Governo do Estado do RN.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O gestor de estágio, oﬁcialmente indicado pelo titular do órgão PARTICIPE 02, será o responsável direto pela elaboração da folha de pagamento, a partir da obtenção de uma senha especíﬁca de acesso ao sistema ERGON.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0500.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.49.05 (Auxílio Transporte estagiários), o valor de R$ 7.238,00 (Sete mil, duzentos e trinta e oito reais) e

no Elemento de Despesa nº 33.90.36.07 (Estagiários e monitores), o valor de R$ 184.800,00 (Cento e oitenta e quatro mil oitocentos reais),totalizando o       valor de R$192.038,00 (Cento o noventa e dois mil e trinta e oito reais) ambas na Fonte 500, constante no OGE 2023  e,  Informamos  também  a  Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0500.290701(Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.49.05 (Auxílio Transporte estagiários), o valor de R$ 5.170,00 (Cinto mil cento e setenta reais) e no Elemento de Despesa nº 33.90.36.07 (Estagiários e monitores), o valor de R$132.000,00 (Cento e trinta e dois mil), totalizando o valor de R$137.170,00 (Cento e trinta e sete mil,      cento e setenta reais reais) ambas na Fonte 500, constante no OGE 2024.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO terá vigência a contar de 01 de agosto de 2023 até 31 de julho de 2024, podendo ser prorrogado por igual períodos e    de interesse das partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato deste ACORDO será publicado no Diário Oﬁcial do Estado, nos termos do disposto no parágrafo único,do artigo 61, da Lei nº. 8.666/93. E, por   estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente ACORDO eletronicamente.

Pedro Lopes de Araújo Neto Secretário de Estado da Administração PARTICIPE 01

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB PARTICIPE 02

ANEXO I PLANO DE
TRABALHO
1/3

DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES

partcipe 01 :
Secretaria de Estado da Administração	CNPJ/MF: 08.241.788/0001-30	
ENDEREÇO:
Centro Administrativo do Estado BR 101 KM O	Telex: 3232-
1000	
CIDADE:
Natal	UF:
RN	CEP:
59.059-900	TELEFONE
3232.1017	FAX: 3232.1015	E.A.
Estadual	
NOME DO RESPONSÁVEL:
Pedro Lopes de Araújo Neto	CPF: 786.047.964-
87	

RG/ÓRGÃO EXP: 876.835 SSP-RN	CARGO:
Secretária de Estado	
FUNÇÃO: EM BRANCO	MATRÍCULA
: EM BRANCO	
partcipe 02 :
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB	
CNPJ/MF: 09.509.294/0001-56	
ENDEREÇO:
Centro administrativo – Lagoa Nova – BR 101 KM 0 – BLOCO SETHAS	Telex:	
CIDADE: NATAL	UF:
RN	CEP:
59064-901	TELEFONE
3232-0430	FAX:	E.A.	
NOME DO RESPONSÁVEL:
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz	
CPF: 056.008.414-50	
RG/ÓRGÃO EXP: 1706835/SSP-RN	CARGO:
Diretor- Presidente	FUNÇÃO:
Em branco	MATRÍCULA
197.475-0	

Descrição

TÍTULO DO PROJETO:	
PERÍODO DE EXECUÇÃO	

Realização de estágio não obrigatório, para estudantes.	
INÍCIO:01/08/2023	
TÉRMINO:31/07//2024	
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Acordo de Cooperação com a ﬁnalidade de realização de estágios curricular não obrigatórios.	
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Benefício de estudantes regularmente matriculados.	

Anexo I
 Plano de Trabalho

Cronograma de Execução (meta, Etapa ou Fase)

Meta	
Etapa/Fase	
Área - Supervisor	Indicador Físico	
Duração	
			Unid.	Quant.	Início	Término	

1	
Única	Arquitetura e Urbanismo - Gabriela Chritine A. Ribeiro	UN	03	
Agosto 2023	
Julho 2024	
		Engenharia Civil- Gilbrando Medeiros Trajano Junior	UN	03			
		Comunicação Social- Simone Cristina Nascimento da Silva	UN	01			
		Tecnologia- Jean Lucas Medeiros Paiva de Menezes	UN	01			
		Informatica- Jean Lucas Medeiros Paiva de Menezes	UN	01			
		Direito- Diana Martins de França Belarmino	UN	06			

		Ciências Contábeis- Diana Vasconcelos dos Santos	UN	01			
		Administração- Romero Melo Ferreira de Souza	UN	01			
		Gestão Públicas-Romero Melo Ferreira de Souza	UN	01			
		Assistente    Social- Karla    Simone    Felipe    da   Penha Montenegro	UN	02			
TOTAL DE ESTAGIÁRIOS	UN	20			
Plano de Aplicação (RS 1,00)

Natureza de Despesa	
Total( em real)	
Concedente	

Proponente	
Código	Especiﬁcação				

3390-36	
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física- Bolsa Mensais de estágio 20 bolsas X 12 meses x R$ 1.302,00	

R$ 316.800,00	

R$ 316.800,00		

3390-49	- Auxilio Transporte
20 auxílios X 12 meses X R$ 51,70	
R$ 12.408,00	
R$ 12.408,00		
Total Geral	R$ 329.208,00	R$
329.208,00		

ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3

Cronograma de Desembolso (R$ 1,00)

 ANO – 2023

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB

meta	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	
01
(Bolsa e Aux,Transp.)	
R$26.400,00	
R$ 26.400,00	
R$ 26.400,00	
R$ 26.400,00	
R$ 26.400,00	
	R$ 1034.00	R$ 1034,00	R$1034,00	R$ 1034,00	R$ 1034,00	
TOTAL	R$ 27.434,00	R$ 27.434,00	R$ 27.434,00	R$ 27.434,00	R$ 27.434,00	

meta	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	
								
01
(Bolsa e Aux,Transp.)	R$ 26.400,00	R$ 26.400,00	R$ 26.400,00	R$ 26.400,00	R$ 26.400,00	R$ 26.400,00	R$ 26.400,00	
	R$ 1034.00	R$ 1034.00	R$ 1034.00	R$ 1034.00	R$ 1034.00	R$ 1034.00	R$ 1034.00	
TOTAL	R$ 27.434,00	R$ 27.434,00	R$ 27.434,00	R$ 27.434,00	R$ 27.434,00	R$ 27.434,00	R$ 27.434,00	

Aprovado

Pedro Lopes de Araújo Neto Secretário de Administração

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente da CEHAB

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 25/07/2023, às 17:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO LOPES DE ARAUJO NETO, Secretário, em 01/08/2023, às 12:31, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

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Referência:  Processo nº 12510004.001072/2023-12	SEI nº 21368427