ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Pregão Presencial Nº 002/2019 
PROCESSO Nº 12510004.002902/2019-42 
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES 
ATA Nº 001/2019 

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), 
Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, 
doravante denominada CEHAB, representada neste ato pelos seus diretores que esta 
subscrevem, na forma do seu Estatuto Social, considerando o julgamento da Licitação nº 
002/2019, relativa ao processo administrativo 12510004.002902/2019-42, RESOLVE 
registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com 
a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as 
condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 
13.303/16 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da CEHAB, e em 
conformidade com as disposições a seguir: 

1. DO OBJETO 

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual locação de 
veículos sem motorista, especificado(s) no(s) edital da Licitação Nº 002/2019 e seus 
anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) vencedora(s), 
independentemente de transcrição. 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

2.1 O(s) preço(s) registrado(s), por item, quantidade e o(s) fornecedor(es) são os que 
seguem: 

Item 
Serviço 
Und 
Qtd 
Preço 
Unitário 
(R$) 

Licitante 
Vencedor 

1 Locação de veículo novo (zero km), que 
possua as seguintes especificações 
mínimas: V e í c u l o d e p a s s e i o , tipo 
hatch, capacidade para 05 (cinco) 
passageiros (incluindo motorista), de 
quatro portas, Modelo a p a r t i r 
d e 2018/2019, com sistema de 
flexibilização para os combustíveis álcool 
e gasolina, potência mínima de 1.000 (mil) 
cc, com ar condicionado, vidros e travas 
elétricos, sistema de som 
(RADIO/MP3/CD/USB) e alarme contra 
roubo, direção hidráulica, seguro total, 
além de todos os acessórios de série 
oferecidos pelo fabricante 

04 

1.150,00 
TAC TRANSPORTE 
E ALUGUEL DE 
CARROS EIRELLI 
2 TAC TRANSPORTE 
E ALUGUEL DE 
CARROS EIRELLI 
3 TAC TRANSPORTE 
E ALUGUEL DE 
CARROS EIRELLI 
(...) 

2.2 Para fins de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado desta Ata, 
conforme disposto no inciso V, do §2º, do art. 66 da Lei 13.303/2016, fica(m) 
registrado(s) o(s) licitante(s) que aceitaram cotar os serviços especificados no item 2.1 
com preços iguais aos do(s) licitante(s) vencedor(es) ou que mantiveram suas propostas 
originais. 

Item 
Serviço 
Colocação 
Cadastro de Reserva 
Preço 
Unitário 
(R$) 

1 
1º 
2º 
(...) 
2 
1º 
2º 
(...) 

3 
1º 
2º 
(...) 

2.2 Não havendo manifestação de interesse de licitante em cotar os serviços especificados 
no item 2.1 com preços iguais aos do(s) licitante(s) vencedor(es) ou manter sua proposta 
original, a presente Ata é registrada sem cadastro de reserva. 

3. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 
PARTICIPANTES 

3.1 Não existem outras empresas públicas e sociedades de economia mista participantes 
do presente registro de preços. 

4. VIGÊNCIA DA ATA 

4.1 Os preços registrados terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, 
sucessivamente, respeitado o limite total de 05 (cinco) anos, desde que, 
cumulativamente, haja possibilidade jurídica, seja demonstrada a vantajosidade, haja saldo 
de quantidades não adquiridas ou contratadas e haja concordância do fornecedor. 

4.1.1 A eventual prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços não 
estabelecerá os quantitativos originalmente registrados. 

4.2 Durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e 
irreajustáveis, ressalvados os casos previstos nesta Ata. 

4.3 Não será permitido efetuar quaisquer acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de 
registro de preços, ressalvadas as alterações quantitativas permitidas lei para o(s) 
contrato(s) decorrente desta Ata. 

4.4 As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços deverão ser formalizadas no 
curso de vigência da ata, podendo o termo de contrato ser dispensado no caso de 
pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações 
futuras, ou substituído por instrumento equivalente. 

5. REVISÃO E CANCELAMENTO 
5.1 A CEHAB promoverá a realização periódica de pesquisa de mercado, a fim de verificar a 
vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 

5.2 A existência de preços registrados não obriga a CEHAB a firmar os contratos que 
deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao 
detentor dos preços registrados preferência de contratação em igualdade de condições. 

5.3 Caberá revisão dos preços registrados sempre que houver redução dos preços de 
mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, competindo à CEHAB 
promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). 

5.4 Na hipótese do preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, 
competirá à CEHAB convocar o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores 
praticados pelo mercado. 

5.5 Acaso o fornecedor não aceite reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado, 
poderá a CEHAB liberá-lo do compromisso assumido, eximindo-se de aplicar penalidade. 

5.6 Havendo fornecedores no cadastro de reserva, poderão os mesmos ser convocados, 
segundo a ordem de classificação, para negociar a redução dos preços aos valores praticados 
pelo mercado. 

5.7 Na hipótese do preço praticado no mercado se tornar superior ao registrado e o fornecedor 
não puder cumprir o compromisso, sob pena de incorrer em prejuízo, devidamente 
reconhecido pela CEHAB, esta poderá liberar o fornecedor e negociar com as demais 
fornecedoras, ou ainda, considerando o aspecto da vantajosidade e havendo interesse público 
relevante, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro por meio de aditivo contatual. 

5.8 Não havendo êxito nas negociações, a CEHAB deverá proceder à revogação 
desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação 
mais vantajosa. 

5.9 Poderá a CEHAB cancelar o registro do fornecedor quando este: 
I – não cumprir as condições estabelecidas nesta ata de registro de preços; 
II – recusar o recebimento ou não assinar o instrumento contratual decorrente 
desta Ata, instrumento equivalente ou substituto, no prazo estabelecido no edital da 
licitação, sem justificativa aceitável; 

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, quando este se tornar superior 
àqueles praticados no mercado; ou 

IV - sofrer sanção administrativa que o impeça de contratar com a CEHAB ou o torne inidôneo 
para fins de contratação com o Poder Público. 

5.10 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do item 5.9 
será formalizado por decisão da CEHAB, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 

5.11 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, 
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, 
devidamente comprovados e justificados. 

6. DA UTILIZAÇÃO DA ATA POR EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA 
MISTA NÃO PARTICIPANTES 

6.1Desde que previamente admitido no instrumento convocatório da licitação e a critério da 
CEHAB, outras empresas públicas e sociedades de economia mista que não tenham 
participado do processo licitatório para a formação da ata de registro de preços poderão 
firmar contratos por adesão à Ata de Registro de Preços durante a sua vigência. 

6.2 As empresas públicas e sociedades de economia mista que não participaram do 
registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços na forma 
estabelecida neste instrumento, deverão consultar previamente a CEHAB para manifestação 
sobre a admissibilidade da adesão. 

6.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as 
condições nela estabelecidas no instrumento convocatório e no Regulamento Interno de 
Licitações e Contratos da CEHAB, optar pela aceitação ou não do fornecimento 
decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras 
decorrentes dos quantitativos comprometidos na ata, assumidas com a CEHAB. 

6.4 As contratações por adesão a que se refere este item não poderão exceder, por 
empresa pública ou sociedade de economia mista aderente, a 100% (cem por cento) dos 
quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de 
preços para a CEHAB e entidades participantes. 

6.5 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá 
exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de 
registro de preços para a CEHAB e demais entidades participantes, independentemente 
do número de empresas públicas e sociedades de economia mista não participantes que 
a aderirem. 

7. CONDIÇÕES GERAIS 
7.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do 
objeto, as obrigações da CEHAB e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições 
do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos da licitação da qual esta ata decorre, 
os quais são parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. 

7.2 São também anexos da presente Ata de registro de preços, 
independentemente de transcrição, as atas da sessões de julgamento da licitação e as 
propostas dos licitantes registrados. 

8. DO FORO 
8.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, que será o 
competente para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, renunciando as 
partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
8.2 Para firmeza e validade, a presente Ata é lavrada em _____/_____/___ e assinada 
pela CEHAB e pelo(s) fornecedor(es) registrados. 

NATAL, __________________________ 

SONIA MARIA HOLANDA MELO 
PREGOEIRA 

EMPRESAS: 
NOME DA EMPRESA: 
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: RG: CPF: