CEHÂB

*ahitaCAO

ACORDO DE COOPERAÇÃO N O 003/2021 PARA A REALIZAÇÃO DE
PROGRAMA DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SEAD E A
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB
A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, doravante denominada
SEAD, inscrita no CNPJ/MF sob 0 n o 08.241.788/0001-30, com sede na cidade de Natal-RN, Rodovia BR-IOI, KM 0, Centro Administrativo do Estado, neste ato representada por sua Secretária, a Senhora MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES brasileira, viúva, economista, inscrita no CPF sob o n o 146.284.904-06, portadora do RG n o .291 .768 - SSP/RN, com domicílio na cidade de Natal-RN, e a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO CEHAB inscrito no CNPJ/MF sob o n o 09.509.294/0001-56, doravante denominado apenas PARTÍCIPES 02, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, RG n o 1706835 e CPF n o 056.008.414-50, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, no 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO N O 003/2021 para fins de operacionalização do programa de estágio não obrigatório ofertado pelo Governo do Estado, na forma do Art. 116, da Lei n o 8.666/93 com suas alterações posteriores, e em consonância com a Lei n o 11.788 de 25 de setembro de 2008 e Portaria SEARH n o 032/2009 e condições fixadas nas cláusulas abaixo e Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto a efetivação da gestão (recrutamento, seleção, monitoramento, avaliação e desligamento) do Programa de Estágio não obrigatório do Governo do Estado para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino médio profissional e superior conveniadas com esta SEAD, denominada neste ato de PARTÍCIPE 01 .
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I. Compete	a	COMPANHIA	ESTADUAL	DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB (PARTÍCIPE 02):

a)	Cumprir integralmente as obrigações pactuadas neste instrumento,
b)	Registrar semestralmente, mediante o setor responsável ou servidor designado, o controle de frequência e a avaliação de desempenho das atividades de estágio cumpridas pelo estagiário no órgão ou entidade em que esteja distribuído;
c)	Encaminhar, mensalmente, ao Departamento de Recrutamento e Seleção da SEAD, planilha atualizada com a relação de estagiários com Termos de Compromisso vigentes, bem como informar sobre os casos de rescisões, para fins de comunicação à seguradora contratada de acidentes pessoais;
d)	Zelar pelo fiel cumprimento deste Instrumento, designando servidor, sem prejuízo do exercício das atividades normais deste, para acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações previstas neste Acordo de Cooperação.
11. Compete à SEAD (PARTíClPE 01):
a)	Indicar pessoal técnico do seu quadro de pessoal, para fins de seleção de estagiários de nível médio profissional elou superior mediante o preenchimento das vagas previstas neste Acordo com o Partícipe 02, além do acompanhamento da vigência e da operacionalização dos Termos de Compromisso de Estágio
b)	Registrar adequadamente, em sistema próprio de arquivamento do Departamento de Recrutamento e Seleção, os documentos pertinentes ao objeto deste Acordo, tais como Planos de Atividades, Termos de
Compromisso de Estágio e Relatórios periódicos de acompanhamento
c)	Zelar pelo fiel cumprimento deste Instrumento,
d)	Publicar, em forma de extrato, este Acordo de Cooperação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
Em observância ao disposto no art. 116 da Lei n o 8.666/1993, deverá constar Plano de Trabalho contendo o objeto, a justificativa e o cronograma de execução das metas deste Acordo de Cooperação em documento anexo.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ESTAGIÁRIOS
A Companhia Estadual de Habitação E Desenvolvimento Urbano — CEHAB (órgão ou entidade) terá a disponibilidade de 18 vagas de estágio durante a vigência do presente Acordo, nas seguintes áreas de atuação, com os respectivos supervisores de estágio indicados no quadro a seguir.
		Indicador físico	Duração	
META	Area - Supervisor	Unid.	Quant.	Início	Término	
	Arquitetura e Urbanismo
- Gabriela Christine A.
Ribeiro	DEP	03	01/01 2021	31/12/2021	
	Engenharia Civil - José
Guilherme A. Guedes	DFO	03	01/01/2021
	31/12/2021
	
	Jornalismo Simone Cristina Nascimento da Silva	DCS	01	01/01/2021
	31/12/2021
	
	Informática	Jean
Lucas Medeiros Paiva de Menezes	DAI	01	01/01/2021	31/12/2021	
	Direito	Paloma de
Medeiros Dantas	DAJ	05	01/01/2021
	31/12/2021
	
	Ciências Contábeis Diana Vasconcelos dos Santos	DCF	02	01/01/2021	31/12/2021
	
	Administração
Romero Melo Ferreira de Souza	DACC	01	01/01/2021	31/12/2021	
	Assistente Social Karla Simone Felipe da Penha Montenegro	DDS	02	01/01/2021	31/12/2021	
	TOTAL		18			
PARÁGRAFO ÚNICO:
Os estagiários selecionados só deverão iniciar as suas atividades após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio — TCE

CEHAB

CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTO FINANCEIRO
O PARTÍCIPE 01 será responsável pela contratação de empresa prestadora de serviços de Seguro de Acidentes Pessoais em caso de morte ou invalidez permanente ou parcial aos estagiários de nível médio (tecnólogos) e superior dos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade à determinação prevista no art. 90 inciso IV, da Lei Federal n O 11.788/2008
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO DOS ESTAGIÁRIOS
Para efetivação do cadastro que permitirá o pagamento das bolsas de auxílio de estágio e do respectivo auxílio-transporte, o PARTÍCIPE 02 enviará ao PARTÍCIPE 01, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a relação de seus novos estagiários, na qual deverá constar o nome, a área de atuação e o valor da bolsa a ser paga
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O pagamento das bolsas de auxílio aos estagiários deverá ser de responsabilidade do PARTÍCIPE 02 e sua efetivação deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente a partir da confecção da folha de pagamento pelo Gestor de Estágio do PARTÍCIPE 02, dentro do sistema ERGON
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O Gestor de Estágio, oficialmente indicado pelo titular do órgão PARTÍCIPE 02, será o responsável direto pela confecção da folha de pagamento, a partir da obtenção de uma senha específica de acesso ao sistema ERGON
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas n o 33.90.49.05 (Auxílio Transporte estagiários), o valor de R$ 11.167 44 (Onze mil e cento e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e no Elemento de Despesa n o 33.90.36.07 (Estagiários e monitores), o valor de R$ 234.973 44 (Duzentos e trinta e quatro mil e novecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), ambas na Fonte 100, previstas no OGE 2021
CEHÅB
	dc. 	Habitac*o
	Assistonc.ia 	SEIRAS

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O presente Acordo vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, com termo inicial a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado, complementado ou renovado, por acordo entre as partes, mediante assinatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE
O presente Acordo tem sua eficácia condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos do disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nO 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente Instrumento poderá ser rescindido em comum acordo entre os partícipes, ou por iniciativa de um deles, mediante justificação prévia por escrito, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias.
II. O presente instrumento também poderá ser considerado rescindido de pleno direito na hipótese do seu objeto não ser efetivado no prazo de 06 (seis) meses após a sua assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
Esse Acordo poderá ser alterado, por mútuo entendimento, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.
CE HAB

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem de pleno acordo, os partícipes assinam, perante as testemunhas abaixo, o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.
Natal/RN, 29 de dezembro de 2020.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD
(Partícipe 01)

Maria Virgínia Ferreira Lopes
Secretária «e EstadoßaAdministração

Diretor Administrativo Financeiro — Cehab  (Participe 02)
TESTEMUNHAS:
1.

ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES
PARTICIPE 01.
Secretaria de Estado da Administração	CNPJ/MF.
08.241.788/0001-30	
ENDEREÇO
Centro Administrativo do Estado BR 101 KM O	TELEX: 3232-1000	
CIDADE.
Natal	UF:	CEP: 59.059-900	TELEFONE
3232.1017	FAX. 3232.1015 	E.A. Estadual	
NOME DO RESPONSAVEL. Maria Virgínia Ferreira Lopes	CPF
146.284004-06	
RG/ÓRGÃO EXP: 
291.768/SSP-RN 	CARGO:
Secretária de Estado 	FUNÇÃO:
EM BRANCO	MATRÍCULA:
EM BRANCO	
PARTICIPE 02
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano - CEHAB	CNPJ/MF
09.509.294/0001-56	
ENDEREÇO
Centro administrativo — Lagoa Nova — BR 101 KM 0
BLOCO SETHAS	TELEX:	
CIDADE: 
NATAL 	UF:
RN	CEP: 59064-901	TELEFONE 	FAX:	E.A.	
NOME DO RESPONSÁVEL:
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz	CPF:
056.008.414-50	
RG/ÓRGÃO EXP: 
1706835/SSP-RN 	CARGO.
Secretário de Estado	FUNÇÃO
Diretor Presidente	MATRÍCULA:
197.475-o	

2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO:
Real ização de estágio não obrigatório, para estudantes.	PERIODO DE EXECUÇÃO	
	INÍCIO: 01/01/2021	TÉRMINO:
31/12/2021	
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO.
Acordo de Cooperação com a finalidade de realização de estágios curricular não obrigatórios.	
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Benefício de estudantes regularmente matriculados.	
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO 2/3
3.	CRONOGRAMA PE 	(META. 	01 FASE).
META 	ETAPA/ FASE	ÁREA - SUPERVISOR	INDICADOR Fisico	DURAÇÃO	
			UMD. 	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO	
01	UNICA	Arquitetura e Urbanismo
Gabriela Christine A. Ribeiro		03	01/01/2021	31/12/2021	
		Engenharia Civil	José
Guilherme A. Guedes	UN	03	01/01/2021	31/12/2021	
		Jornalismo - Simone Cristina Nascimento da Silva		OI	01/01/2021	31/12/2021	
		Informática	Jean Lucas
Medeiros Paiva de Menezes	UN	OI	01/01/2021	31/12/2021	
		Direito - Paloma de Medeiros Dantas	UN	05	01/01/2021	31/12/2021	
		Ciências Contábeis	Diana
Vasconcelos dos Santos	UN	02	01/01/2021	31/12/2021	
		Administração - Romero Melo Ferreira de Souza	UN	OI	01/01/2021	31/12/2021	
		Assistente Social Karla Simone Felipe da Penha
Montenegro	UN	02	01/01/2021	31/12/20121	
TOTAL 	DE 	ESTAGIOS		18			
	90 

META	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	
OI
(Bolsa e
Aux,Transp.)
TOTAL	19.581,12
930,60
20.51 1,72	19.581,12
930,60
20.51 1,72	19.581,12
930,60
20.51 1,72	19.581,12
930,60
20.51 1,72	19.581,12
930,60
20.5 1 1 ,72	1 9.581 ,12
930,60
20.5 1 1 ,72	
META	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	
OI
(Bolsa e
Aux,Transp.)
TOTAL	19.581,12
930,60
20.51 1,72	19.581,12
930,60
20.51 1,72	19.581,12
930,60
20.51 1,72	19.581,12
930,60
20.5 1 1 ,72	19.581,12
930,60
20.51 1,72	19.581,12
930,60
20.51 1,72	
4.	PLANO DE APLICAÇÃO (RS 1,00)
NATUREZA DE DESPESA	TOTAL
(EM REAL)	CONCEDENTE	PROPONENTE	
CÓDIG	ESPECIFICAÇÃO				
3390-36	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Bolsa mensais de estágio 18 bolsas x 12 meses	R$
	R$
		
3390-49	Auxílio transportes
18 auxílios X 12 meses X R$ 51 70	R$ 1 1.167,20	R$ 1 1.167,20		
TOTAL GERAL	R$ 246.140,64	R$ 246.140,64		
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO 3/3
5.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
ANO - 2021
ÓRGÃO - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CEHAB
DO 

Secretaria do Trabalho. HabitaçAo e da 	• SETHAS
6. Aprovado
Natal 29 de dezembro de 2020

Diretor Administrativo Financeiro — Cehab