08/05/2023 , 09:05	SEl/SEARH - 19825661 - Termo de lnexigibilidade de Licitação

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PROCESSO Nº. 12510009.000947/2023-19.
ASSUNTO: (Digite o assunto) INTERESSADO: CEHAB

TERMO  DE INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO  N2 2/2023

O Diretor Presidente - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar inexigível o Procedimento Licitatório para fazer face as despesas de função da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal de Natal; SEMUT - Secretaria Municipal de Tributação, no valor de R$ 383,89 (Trezentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), para o exercício de 2023.
Tudo conforme consta do Processo nº 12510009.000947 /2023-19 e nos termos do artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016.
Natal/RN, 25 de abril de 2023.

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Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO UNS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 25/04/2023, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro  de 2018.

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