08/05/2023 , 09:06	SEl/SEARH - 19691709 - Justificativa

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COMP;l,l\I HI   liS.UillliJAL DE lfAilfTACÃD
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JUSTIFICATIVA

Essa taxa é instituída e cobrada pela Prefeitura, em função da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, contudo, sem o pagamento da referida taxa, fica o órgão impossibilitado de emitir certidão negativa, sendo considerado irregular o alvará de licença.

Natal 17 de abril de 2023

Documento assinado eletronicamente por CLÁUDIO AUGUSTO CORDEIRO DE OLIVEIRA, Assessor Administrativo,  em 17/04/2023,  às 11:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento  no
-----art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

:E:[S!] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site   httRs://sei. rn.gov. br/sei/controlador     externo.RhR?
.::L:o'i;L_"':Ti"i. acao=documento  conferir&id  orgao  acesso  externo=O . informando o código verificador 19691709
g1J j ." e o código CRC CFSSSlOD.
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Referência: Processo nº 12510009.000947/2023-19

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento  _imprimir_ web&acao_ origem=arvore_visualizar&id_ documento=21861830&infra_   siste...	1/ 1