12/07/2023 , 09:24	SEl/SEARH - 20786600 - Termo de lnexigibilidade de Licitação

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PROCESSO Nº. 12510003.001701/2023-14.
ASSUNTO: Participação em curso
INTERESSADO: Departamento de Assessoria de Informática

TERMO  DE INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO  N2 4/2023

De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria, DECLARO INEXIGÍVEL, o procedimento Licitatório, Amparado no do Art. 25 inciso li, c/c Art. 13 inciso VI, da Lei de nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, objetivando ao pagamento no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para realização o curso "Transferegov.br Completo - Sigpar", com carga horária de 40 horas, para 1 (um)  participante.  Área  de  Informática  a  ser  realizado  pela  empresa:  19 TREINAMENTOS,  sendo
indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei mencionada.

Natal/RN, 20 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administrativo e Financeiro, em 21/06/2023, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
-----4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

::-=:.ii16!  A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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.H	§ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O . informando o código verificador 20786600
e o código CRC 194E93C7.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23070907&infra_siste...	1/ 1