COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

TERMO ADITIVO

Processo nº 12510013.000777/2018-46

Unidade Gestora: CEHAB-RN

7º   TERMO   ADITIVO   AO   CONVÊNIO   Nº.
04/2018 PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DAS UNIDADES HABITACIONAIS NOS DIVERSOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH E PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA I E II, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO  E DESENVOLVIMENTO URBANO
CEHAB, E A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE
FUNCERN

Pelo presente instrumento, a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, sociedade de economia mista estadual, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o nº. 09.509.294/0001-56, com sede na BR 101, KM 0, Centro Administrativo do Rio Grande do Norte, S/N, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59064-901, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n°. 1706835 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o n°. 056.008.414-50, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº. 37, Nova Parnamirim, Cidade Verde, CEP n° 59.135-152, Parnamirim/RN, doravante denominada CONCEDENTE, e a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNCERN, doravante  denominada CONVENENTE/EXECUTOR, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, nº. 1559, Bairro Tirol, Natal/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.852.277/0001- 78, doravante denominada FUNCERN, neste ato representada por seu Superintendente, Edenaldo de Paiva Pereira, brasileiro, divorciado, professor aposentado IFRN, Cédula de Identidade nº 129721 SSP RN, inscrito no CPF/MF sob o nº. 050.118.334-53, residente e domiciliado na cidade de Natal/RN, celebram o presente SETIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO nº. 004/2018, com fulcro na lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por ﬁnalidade a adequação da CLÁUSULA SEGUNDA, Parágrafo Único, do Termo de Convênio original, o qual passará a vigorar nos seguintes termos: Conforme normativos legais o Convênio 004/2018 ﬁrmado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e a FUNCERN, o objeto do presente Convênio envolve serviços de identiﬁcação dos imóveis, mobilização e sensibilização em núcleos urbanos informais consolidados; topograﬁa e georreferenciamento; pesquisa fundiária; cadastros fisico e social das ocupações; elaboração de projeto de regularização fundiária da REURB-S; aprovação do projeto de regularização fundiária junto aos Municípios e, quando couber, aprovação ambiental junto ao IDEMA/RN, que apontará o instrumento jurídico adequado a realidade social, fundiária, urbanística e ambiental; registro do projeto de regularização fundiária junto aos Cartórios de Registro de Imóveis; acompanhamento do processo de registro do projeto até a expedição das certidões necessárias.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
Apresenta-se adequação da CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, prorrogando a vigência até 30 de junho de 2024, alterando-a de 60 (sessenta) meses, modiﬁcada mediante Termo Aditivo nº. 06, para a vigência atualizada de 72 (Setenta e dois) meses, com termo inicial imediatamente a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

3.1 Os casos omissos serão resolvidos pelos participes, de conformidade com as disposições previstas na Lei nº. 13.303/2016 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente Termo, renunciando expressamente a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

Natal/RN	de junho de 2023.

Pablo Thiago Lins De Oliveira Cruz Diretor Presidente – Cehab/RN

Ednaldo de Paiva Pereira Superintendente – Funcern

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 29/06/2023, às 11:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Ednaldo de Paiva Pereira, Usuário Externo, em 29/06/2023, às 14:51, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 2 7.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Ednaldo de Paiva Pereira, Usuário Externo, em 11/10/2023, às 08:58, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 2 7.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 20932651 e o código CRC 55402DF4.

Referência: Processo nº 12510013.000777/2018-46	SEI nº 20932651