23/02/2024, 10:02	SEI/SEAD - 23261644 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

PROCESSO Nº. 12510012.002669/2023-85.
ASSUNTO: Termo de inexigibilidade de licitação INTERESSADO: CEHAB-RN

 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023

O Diretor administrativo ﬁnanceiro - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar inexigível procedimento Licitatório, Amparado nos termos do 30,caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016 com suas alterações posteriores, objetivando ao pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para participação no CURSO “ABERTO Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e modelo de operação para construção em lote urbanizado , a ser realizado pela empresa: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  DE  COHABS  E  AGENTES  DE  HABITAÇÃO, CNPJ: 42.328.708/0001-16, sendo indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei mencionada.

Natal/RN, 10 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 10/11/2023, às 10:56, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
 https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 23261644 e o código CRC D4FAFEBB.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26392107&infra_siste…	1/1