01/02/2024, 08:57	SEI/SEARH - 23360903 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

PROCESSO Nº. 12510005.002915/2023-98.
ASSUNTO: (Digite o assunto)
INTERESSADO: BSB CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO

 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2023

O Diretor administrativo ﬁnanceiro - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar inexigível o Procedimento Licitatório amparado nos termos do 30,caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016 com suas alterações posteriores, objetivando o pagamento no valor de 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), para realização do curso de FORMAÇÃO COMPLETA PARA AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E ASSESSORES - ULTIMATE COURSES- TRANSIÇÃO DA NLLC LEI Nº 14.133-21.”, a ser realizado pela empresa: BSP CONSULTORIA
E CAPACITAÇÃO; CNPJ 07.648.086/0001-02, sendo indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei mencionada.

Natal/RN, 16 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administrativo e Financeiro, em 17/11/2023, às 13:41, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
 https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 23360903 e o código CRC 01FFBA88.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26501461&infra_siste…	1/1