COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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TERMO ADITIVO

Processo nº 12510013.000777/2018-46

Unidade Gestora: CEHAB

5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 04/2018 PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DAS UNIDADES HABITACIONAIS NOS DIVERSOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH E PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA I E II, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, E A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNCERN.

Pelo presente instrumento, a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, sociedade de economia mista estadual, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o nº. 09.509.294/0001-56, com sede na BR 101, KM 0, Centro Administrativo do Rio Grande do Norte, S/N, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59064-901, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n°. 1706835 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o n°. 056.008.414-50, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº. 37, Nova Parnamirim, Cidade Verde, CEP n° 59.135-152, Parnamirim/RN, doravante denominada CONCEDENTE, e a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNCERN, doravante denominada CONVENENTE/EXECUTOR, pessoa jurídica
de direito privado, sem ﬁns lucrativos, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, nº. 1559, Bairro Tirol, Natal/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.852.277/0001-78, doravante denominada FUNCERN, neste ato representada por seu Superintendente, JAIRO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, Cédula de Identidade nº. 92.888-IMELEC, inscrito no CPF/MF sob o nº. 039.405.784-87, residente e domiciliado na cidade de Natal/RN, celebram o presente QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO nº. 004/2018, com fulcro na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por ﬁnalidade a adequação da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, Parágrafo Único, do Termo de Convênio original, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
Conforme normativos legais o Convênio 004/2018 ﬁrmado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e a FUNCERN, o objeto do presente Convênio envolve serviços de identiﬁcação dos imóveis, mobilização e sensibilização em núcleos urbanos informais consolidados; topograﬁa e georreferenciamento; pesquisa fundiária; cadastros físico e social das ocupações; elaboração de projeto de regularização fundiária da REURB-S; aprovação do projeto de regularização fundiária junto aos Municípios e, quando couber, aprovação ambiental junto ao IDEMA/RN, que apontará o instrumento jurídico adequado a realidade social, fundiária, urbanística e ambiental; registro do projeto de regularização fundiária junto aos Cartórios de Registro de Imóveis; acompanhamento do processo de registro do projeto até a expedição das certidões necessárias.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
Apresenta-se adequação da CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, prorrogando a vigência por mais 12 (doze) meses, alterando-a de 42 (quarenta e dois) meses, modiﬁcada mediante Termo Aditivo nº. 04, para a vigência atualizada de 54 (cinquenta e quatro) meses, com termo inicial imediatamente a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS
Apresenta-se como adendo à CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS, na qual o valor global do convênio é de R$ 5.702.416,00 (cinco milhões, setecentos e dois e quatrocentos e dezesseis reais), visto que o prazo do referido convênio foi prorrogado, acrescentando o valor de R$ 975.185,00 (novecentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais), resultando num valor total de R$ 6.677.601,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e um reais).
Os pagamentos serão realizados conforme cronograma de desembolso, mediante apresentação de Relatório de Atividades Trimestrais, após a aprovação das atividades realizadas em cada produto e/ou subprodutos pela CEHAB.
As partes contratantes declaram concordar com o planejamento de programação ﬁnanceira que abaixo é descrita, sendo:
Ano 2020
2020	Jan 20	Fev 20	Mar 20	Abr 20	Mai 20	Jun 20	Jul/20	Ago/20	Set/20	Out/20	Nov/20	D	
R$ 1.000.000,00	R$	R$	R$	R$	R$	R$	R$	R$ 250.000,00	R$ 250.000,00	R$	R$ 250.000,00	R$ 25	

Ano 2021
2021	Jan 21	Fev 21	Mar 21	Abr 21	Mai 21	Jun 21	Jul/21	Ago/21	Set/21	Out/21	Nov/21	D	
R$ 952.416,00	R$	R$	R$	R$ 240.000,00	R$	R$	R$ 240.000,00	R$	R$ 240.000,00	R$	R$ 232.416,00		

Ano 2022
2022	Jan/22	Fev/22	Mar/22	Abr/22	Mai/22	Jun/22	Jul/22	Ago/22	Set/22	Out/22	Nov/22		
R$ 975.185,00	R$	R$	R$ 250.000,00	R$	R$	R$ 250.000,00	R$	R$	R$	R$ 250.000,00	R$	R$ 2	

CLÁUSULA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos pelos participes, de conformidade com as disposições previstas na Lei nº. 13.303/2016 e suas alterações
posteriores.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente Termo, renunciando expressamente a outro qualquer, por mais privilegiado que se conﬁgure.
E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

JAIRO JOSÉ DOS SANTOS SUPERINTENDENTE – FUNCERN

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 22/12/2021, às 11:47, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por JAIRO JOSÉ DOS SANTOS, Usuário Externo, em 22/12/2021, às 14:59, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
 acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 12537480 e o código CRC 3C0443EB.

Referência: Processo nº 12510013.000777/2018-46	SEI nº 12537480