COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

TERMO ADITIVO

Processo nº 12510013.000777/2018-46

4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 04/2018 PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DAS UNIDADES HABITACIONAIS NOS DIVERSOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH E PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA I E II, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, E A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNCERN.

Pelo presente instrumento, a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, sociedade de economia mista estadual, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o nº. 09.509.294/0001-56, com sede na BR 101, KM 0, Centro Administrativo do Rio Grande do Norte, S/N, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59064-901, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n°. 1706835 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o n°. 056.008.414-50, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº. 37, Nova Parnamirim, Cidade Verde, CEP n° 59.135-152, Parnamirim/RN, doravante denominada CONCEDENTE, e a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE –
FUNCERN, doravante denominada CONVENENTE/EXECUTOR, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, nº. 1559, Bairro Tirol, Natal/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.852.277/0001-78, doravante denominada FUNCERN, neste ato representada por seu Superintendente, JAIRO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, Cédula de Identidade nº. 92.888-IMELEC, inscrito no CPF/MF sob o nº. 039.405.784-87, residente e domiciliado na cidade de Natal/RN, celebram o presente QUARTO TERMO ADITIVO AO
 CONVÊNIO nº. 04/2018, com fulcro na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
O presente instrumento tem por ﬁnalidade a adequação da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, Parágrafo Único, do Termo de Convênio original, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
Conforme normativos legais o Convênio 004/2018 ﬁrmado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e a FUNCERN, o objeto do presente Convênio envolve serviços de identiﬁcação dos imóveis, mobilização e sensibilização em núcleos urbanos informais consolidados; topograﬁa e georreferenciamento; pesquisa fundiária; cadastros físico e social das ocupações; elaboração de projeto de regularização fundiária da REURB-S; aprovação do projeto de regularização fundiária junto aos Municípios e, quando couber, aprovação ambiental junto ao IDEMA/RN, que apontará o instrumento jurídico adequado a realidade social, fundiária, urbanística e ambiental; registro do projeto de regularização fundiária junto aos Cartórios de Registro de Imóveis; acompanhamento do processo de registro do projeto até a expedição das certidões necessárias, tudo com a ﬁnalidade de regularização fundiária urbana, com a previsão de entrega e títulos de regularização fundiária nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, objeto principal do convênio. Conforme cronograma de atividades apresentado no plano de trabalho anexo ao presente instrumento.

Apresenta-se, ainda, por meio deste Termo Aditivo, o Plano de Trabalho Revisado/2020 (anexo), com base nas deﬁnições do item ‘7.1 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES’ do Plano de Trabalho original, que preconiza tal revisão “após a identiﬁcação dos empreendimentos e qualiﬁcação dos dados obtidos pelas áreas técnicas social, jurídica, urbanística e ambiental, para apontar as estratégias de atuação junto aos Municípios, onde foi possível identiﬁcar os empreendimentos passíveis de regularização fundiária”.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
2.1.	Apresenta-se adequação da CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, alterando a vigência de 30 (trinta) meses, modiﬁcada mediante Termo Aditivo nº. 03, para a vigência atualizada de 42 (quarenta e dois) meses, com termo inicial imediatamente a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS
Apresenta-se como adendo à CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS aspectos relevantes da metodologia de execução, deﬁnidos  ao longo do processo de execução já realizado que, além de seguir as orientações normativas quanto à execução por meio de Etapas e Produtos, que norteiam o monitoramento e avaliação qualitativa e quantitativas das atividades, foi adicionada aos instrumentos previstos a elaboração de Fichas
 Técnicas de Acompanhamento e Dossiês por conjunto habitacional identiﬁcado e qualiﬁcado.
Quanto aos Produtos, sua produção e apresentação serão realizadas em Volumes (parciais) contendo as informações relativas ao período de execução.

As Fichas Técnicas de Acompanhamento serão instrumentos de gestão, compartilhados com os gestores e técnicos da CEHAB, em tempo real, por meio do Dropbox, que é um serviço para armazenamento e partilha de arquivos, baseado no conceito de "computação em nuvem" para acompanhar todas as atualizações dos dados.
Os Dossiês dos conjuntos habitacionais constituem-se em um dos itens a serem inseridos nos percentuais de execução dos Produtos: III - PLANEJAMENTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO; V - CADASTRO SOCIAL; PRODUTO VI - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA e PRODUTO VII - ENTREGA DE TÍTULOS, e constituem-se em instrumentos de apresentação dos dados técnicos para os gestores do Estado (CEHAB) e dos Municípios (Prefeituras e secretarias aﬁns ou IDEMA, quando necessário) para apreciação, aprovação e encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis para viabilizar o registro dos empreendimentos e individualização dos lotes e com seus respectivos ocupantes, cuja Emissão e Entrega dos Títulos, além da Regularização Registrária será executada conforme deﬁnições administrativas do governo do Estado e/ou gestores locais.
Serão elaborados, também, os Dossiês dos conjuntos identiﬁcados e Cancelados, em função de circunstâncias alheias ao poder e à vontade dos CONVENENTES e conforme legislação vigente, situação na qual deverá ser apresentada justiﬁcativa técnica fundamentada da impossibilidade mediante Termo Circunstanciado, no qual constarão todos os elementos fáticos e técnicos da não regularização.

CLÁUSULA QUARTA: DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS
Apresenta-se como adendo à CLÁUSULA OITAVA – DO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS, Parágrafo Primeiro, que os pagamentos serão realizados conforme cronograma de desembolso, mediante apresentação de Relatório de Atividades Trimestrais, após a aprovação das atividades realizadas em cada produto e/ou subprodutos pela CEHAB.

As partes contratantes declaram concordar com o planejamento de programação ﬁnanceira que abaixo é descrita, sendo:
Ano: 2020	
2020	jan/20	fev/20	mar/20	abr/20	mai/20	jun/20	jul/20	ago/20	set/20	out/20	nov/20	dez/20	
R$
1.000.000,00	R$	R$	R$	R$	R$	R$	R$	R$
250.000,00	R$
250.000,00	R$	R$
250.000,00	R$
250.000,00	

Ano: 2021	
2021	jan/21	fev/21	mar/21	abr/21	mai/21	jun/21	jul/21	ago/21	set/21	out/21	nov/21	dez/21	
R$ 952.416,00		R$	R$	R$	R$
240.000,00	R$	R$
240.000,00	R$	R$
240.000,00	R$	R$
232.416,00	R$	

CLÁUSULA QUINTA: DOS CASOS OMISSOS.
5.1.	Os casos omissos serão resolvidos pelos partícipes, de conformidade com as disposições previstas na Lei nº. 13.303/2016 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO.
6.1.	As partes elegem o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente Termo, renunciando expressamente a outro qualquer, por mais privilegiado que se conﬁgure.

E por estarem assim justos e acordados, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, celebram o presente Instrumento de Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, com as testemunhas presenciais abaixo identiﬁcadas.

Natal/RN, 27 de agosto de 2020.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
Diretor Presidente – CEHAB/RN

JAIRO JOSÉ DOS SANTOS
Superintendente – FUNCERN

Documento assinado eletronicamente por ANTHONY RICELLE ESTÁCIO A. DE SOUSA, Assessor Administrativo, em 27/08/2020, às 14:51, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA, Coordenador do Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 27/08/2020, às 14:53, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 27/08/2020, às 22:41, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por JAIRO JOSÉ DOS SANTOS, Usuário Externo, em 28/08/2020, às 11:50, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
 acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 6682485 e o código CRC AA378E71.

Referência: Processo nº 12510013.000777/2018-46	SEI nº 6682485