PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN
Período de janeiro a dezembro de 2023

Introdução

Considerando a necessária manutenção das boas práticas de governança, no caso, para uma sociedade de economia mista, de acordo com o que preconiza a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o Regimento Interno da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e em consonância com o Art. 24, § 2º do Estatuto Social/Resolução nº 001/2022, fica estabelecido o seguinte Plano de Trabalho do Conselho Fiscal da CEHAB para o ano de 2023, atendendo o prazo de janeiro a dezembro de 2023.

Pressuposto e Princípios

O presente Plano de Trabalho possui como pressuposto a constante busca pelas melhores práticas contábeis e de gestão desta sociedade de economia mista, com o intuito de garantir à sociedade potiguar que os objetivos desta companhia estão sendo administrados com toda conformidade e transparência, tendo por base os princípios da conformidade e do interesse público, bem como os princípios da legalidade, legitimidade economicidade (instruído no Art. 70 da CF/88), impessoalidade, moralidade e publicidade (Art. 37 da CF/88).
Assim como os administradores, os membros do conselho fiscal têm o dever de diligência, respondendo pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.
O conselheiro deve ser leal à Companhia, mantendo reserva sobre suas negociações e estratégias, desprezando qualquer interesse de terceiro alheio à organização.
O sigilo se caracteriza como elemento precípuo ao cargo de conselheiro fiscal, sendo zeloso e desinteressado de qualquer informação para benefício próprio ou de outrem, devendo, inclusive, resguardar as informações dos colaboradores que dela não necessitem ser sabedores.
Em relação às responsabilidades civil, administrativa e penal, os conselheiros estão sujeitos aos mesmos deveres dos administradores, sendo responsáveis pelos danos provenientes de omissão nos seus deveres, e dos atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou estatuto social da CEHAB.

CRONOGRAMA

Nº	ATIVIDADES	FREQUÊNCIA	
1	CONHECIMENTO	DA	CEHAB	E	DOS DEPARTAMENTOS		
*1.1	Apresentação	institucional,	com	destaque	para	a conjuntura da atividade econômica em que a CEHAB está
inserida.	Anual	
1.2	Conhecer o Planejamento Estratégico e o Plano de Negócios.	Anual	
1.3	Acompanhar a execução do Plano de Negócios	Trimestral	
1.4	Acompanhar as modificações do Estatuto da Companhia e dos Regimentos Internos da companhia, da Diretoria Executiva, dos Conselhos de Administração e Fiscal e Comitês de Assessoramento ao Conselho de
Administração.	Semestral	
1.5	Tomar conhecimento das atividades da Companhia	Bimestral	
2	FUNCIONAMENTO DO CONSELHO FISCAL		
*2.1	Elaborar o Plano de Trabalho e o calendário anual de reuniões do Conselho Fiscal.	Anual	
*2.2	Avaliar eventual necessidade de alteração do Regimento
Interno do Conselho Fiscal.	Semestral	
3	FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO		
3.1	Examinar as atas das reuniões da Diretoria	Mensal	
3.2	Examinar	as	atas	das	reuniões	do	Conselho	de Administração	Mensal	
3.3	Tomar conhecimento das atas das reuniões do Comitê de
Auditoria	Mensal	
3.4	Tomar	conhecimento	das	atas	das	reuniões	da Assembleia Geral	Eventual	
4	DESEMPENHO ECONÔMICO-FINANCEIRO		
4.1	Analisar os balancetes ou demonstrativos contábeis do período, comparando-os com o mês anterior e/ou mesmo período do ano anterior, com ênfase nos principais indicadores econômico-financeiros e operacionais e na
evolução das principais rubricas.	Bimestral	
4.2	Examinar o registro de ativos fiscais diferidos (crédito tributário)	Anual	
4.3	Examinar os créditos a receber em atraso.	Trimestral	

4.4	Avaliar a possibilidade de capitalização dos "Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFAC" já apropriados em
Balanço.	Anual	
5	EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA		
5.1	Acompanhar a execução dos investimentos programados para o ano.	Trimestral	
5.2	Examinar a execução orçamentária, bem como as razões dos
principais	desvios	dos	valores	realizados	frente	aos projetados.	Trimestral	
5.3	Tomar conhecimento do Plano de Investimentos para o
exercício aprovado pelo Conselho de Administração	Anual	
6	ESTRUTURAS DE CONTROLE		
6.1	Acompanhar o atendimento às recomendações ou determinações do Tribunal de Contas do Estado - TCE e da Controladoria-Geral do Estado - CONTROL em processos de fiscalização e auditoria, prestação de contas ou tomada de contas especial.	Semestral	
6.2	Conhecer os pareceres e relatórios emitidos pela Auditoria Interna (UCI)	Trimestral	
6.3	Conhecer os pareceres e relatórios emitidos pelos Auditores
Independentes.	Trimestral	
6.4	Conhecer os pareceres e relatórios emitidos pelo Comitê de Auditoria sobre as demonstrações contábeis.	Trimestral	
6.5	Tomar conhecimento do Plano Anual e do Relatório Anual da Auditoria Interna	Anual	
7	ADIMPLÊNCIA DA COMPANHIA		
7.1	Acompanhar a adimplência a compromissos financeiros, bem como a regularidade junto à Receita Federal, Estadual e Municipal, Dívida Ativa da União, Cadastro de Créditos Não Quitados do Poder Público Federal (CADIN), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS).	Trimestral	
8	COMPRAS E ALIENAÇÕES		
8.1	Examinar as aquisições e contratações da Companhia, especialmente as realizadas por dispensa e inexigibilidade.	Trimestral	
8.2	Tomar conhecimento da venda de ativos da Companhia e o
atendimento a requisitos legais	Trimestral	
9	GESTÃO DE RISCO CORPORATIVO		
9.1	Avaliar a evolução dos passivos contingentes (cível, trabalhista, tributário, ambiental, dentre outros), o risco de perda e as medidas de natureza jurídica adotadas pela
Companhia.	Trimestral	
9..1.1	Acompanhamento dos pagamentos de ações judiciais.	Trimestral	

9.1.2	Acompanhamento das ações judiciais impetradas contra a Companhia.	Trimestral	
9.2	Conhecer o relatório da área de riscos, conformidade e
controles internos.	Trimestral	
10	MATÉRIAS SUBMETIDAS À ASSEMBLEIA GERAL		
10.1	Opinar sobre o relatório da administração e as demonstrações contábeis do exercício social, acompanhadas das notas explicativas e dos pareceres das Auditorias
Independente e Interna.	Anual	
10.2	Assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria e da Assembleia Geral em que se deliberar sobre assuntos em que o Conselho Fiscal deva opinar.	Eventual	
10.3	Opinar sobre a destinação do lucro líquido ou da absorção do
prejuízo do exercício.	Anual	
10.4	Examinar planos de investimento ou orçamento de capital.	Anual	
10.5	Examinar proposta de distribuição de dividendos.	Anual	
10.6	Acompanhar o pagamento dos lucros e dividendos	Anual	
10.7	Manifestar sobre propostas de modificação do capital social,
de	reestruturação	societária	e	outras	matérias	de competência do Conselho Fiscal.	Eventual	
11	OUTRAS ATIVIDADES		
11.1	Acompanhar o atendimento às demandadas do Conselho Fiscal, bem como elaborar o Controle de Pendências.	Mensal	
11.2	Realizar a avaliação de desempenho do Conselho Fiscal.	Anual	
11.3	Verificar o cumprimento da Lei nº 13.303/2016 e Estatuto Social/Resolução nº 001/2022 – Assembleia-Geral da CEHAB	Semestral	
11.4	Acompanhar os Acordos de Cooperação.	Trimestral	
11.5	Acompanhar as recomendações/determinações do Ministério Público Estadual e Federal	Trimestral	
11.6	Tomar conhecimento do Plano de Ação, com vistas às regularizações das pendências relativas às contas da CEHAB
- exercício 2022 até a sua conclusão.	Trimestral	

Disposições Finais

Considerando a possível necessidade de ajustamentos, por uma racionalidade natural na determinação prévia das necessidades da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, esta proposta de Plano de Trabalho pode ser ajustada de acordo com os interesses de seu controlador, bem como do próprio Conselho Fiscal.
O Conselho Fiscal manterá em sua guarda controles permanentes relativos às possíveis pendências identificadas, bem como relativas às solicitações

realizadas por cada Conselheiro Fiscal, informando reunião da solicitação e andamento do atendimento da demanda por parte da Administração da Companhia.
O presente Plano de Trabalho foi aprovado pelo Conselho Fiscal da CEHAB em sua 1ª reunião anual, realizada em 17 de janeiro de 2023 e entrará em vigência no dia 20 de janeiro de 2023, vigorando por prazo indeterminado, podendo ser alterado, mediante aprovação da maioria dos membros do Conselho Fiscal, a qualquer tempo e critério.

Natal/RN, 17 de janeiro de 2023.

Sanilma Maciel Nascimento		José Roberto de Jesus Santana Sales Presidente do Conselho Fiscal – CEHAB	Vice-Presidente do Conselho Fiscal - CEHAB

Damiana Catarina da Silva Secretária do Conselho Fiscal - CEHAB