COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

TERMO ADITIVO

Processo nº 12510013.000777/2018-46

3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 04/2018 PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DAS UNIDADES HABITACIONAIS NOS DIVERSOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH E PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA I E II, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, E A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCERN.

Pelo presente instrumento, Sociedade de Economia Mista Estadual, neste ato representada por seu Diretor Presidente; Sr. PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n° 1706835 – SSP/RN, inscrito no CPF n° 056.008.414-50, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Cidade Verde, CEP n° 59.135-152, Parnamirim/RN, doravante denominada CONCEDENTE, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 09.509.294/0001-56, com sede à BR 101, Km 0, Centro Administrativo do Rio Grande do Norte, S/Nº, no bairro de Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59064-901 e a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCERN, doravante denominada
CONVENENTE/EXECUTOR, pessoa Jurídica de Direito Privado, sem ﬁns lucrativos, com sede na Av. Senador Salgado Filho, nº. 1559, Bairro Tirol, Natal/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.852.277/0001-78, doravante denominada FUNCERN, neste ato representada por seu Superintendente, JAIRO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, Cédula de Identidade nº. 92.888-IMELEC, inscrito no CPF/MF sob o nº. 039.405.784-87, residente e domiciliado na cidade de Natal/RN, celebram o presente Termo Aditivo ao Convênio 04/2018, com fulcro na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

O presente Instrumento tem por ﬁnalidade a adequação da cláusula segunda – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO – alterando a vigência de 18 (dezoito) meses, modiﬁcados mediante aditivo de nº 02, para o atualizado de 30 (trinta) meses, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos ﬁnanceiros para execução das ações para a implementação da Regularização Fundiária, e pela qual este aditivo fora confeccionado, são oriundos da Dotação Orçamentária 26.203.16.244.0024.186201 (Moradia Cidadã Legal), no Elemento de Despesa 33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), no valor total de R$ 5.702.416,00 (cinco milhões, setecentos e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais) sendo R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) já executados e pagos em 2018, R$ 2.900.00,00 (Dois milhões e novecentos mil reais) constantes na OGE 2019, e R$ 1.952.416,00 (um milhão novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais) previstos na OGE 2020 – Fonte 105 - FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza/ RN).

CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

As partes contratantes declaram concordar com o planejamento de programação ﬁnanceira que abaixo é descrita, sendo:

2018	
2019	jan/18	fev/18	mar/18	abr/18	mai/18	jun/18	jul/18	ago/18	set/18	
R$
850.000,00	R$
-	R$
-	R$
-	R$
-	R$
-	R$
-	R$
-	R$
500.000,00	R$	

2019	
2019	jan/19	fev/19	mar/19	abr/19	mai/19	jun/19	jul/19	ago/19	set/19	
R$
2.900.000,00	R$
-	R$
500.000,00	R$
-	R$
-	R$
900.000,00	R$
-	R$
-	R$
500.000,00	R$
-	

2020	
2020	jan/20	fev/20	mar/20	abr/20	mai/20	jun/20	jul/20	ago/20	
R$
1.952.416,00	R$
-	R$
500.000,00	R$
-	R$
-	R$
500.000,00	R$
-	R$
500.000,00	R$
-	

s

4

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA.

O prazo de vigência do presente Termo é de 30 (trinta) meses, com validade a partir da data de sua assinatura, eﬁcácia com a publicação do seu extrato no Diário Oﬁcial do Estado, ﬁcando o convênio vigente até 31/12/2020, podendo ser prorrogado, se for do interesse das partes, mediante a celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.

Os casos omissos serão resolvidos pelos participes, de conformidade com as disposições previstas na Lei nº. 13.303/2016 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO.

As partes elegem o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente Termo, renunciando expressamente a outro qualquer, por mais privilegiado que se conﬁgure.

E por estarem assim justos e acordados, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, celebram o presente Instrumento de Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, com as testemunhas presenciais abaixo identiﬁcadas.

Natal-RN, 07 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 07/10/2019, às 13:10, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por JAIRO JOSÉ DOS SANTOS, Usuário Externo, em 08/10/2019, às 08:39, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
 acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3546545 e o código CRC 0EE2F962.

Referência: Processo nº 12510013.000777/2018-46	SEI nº 3546545