PORTARIA Nº 002/PRO MORADIA/2019 – PR/CEHAB
Dispõe sobre a indicação dos Municípios contemplados pelo Programa PRÓ MORADIA/ VIVER MELHOR, em consonância com a Instrução Normativa 004/2018 do Ministério das Cidades, que regulamenta o programa de atendimento habitacional, através do Poder Público. (PRÓ- MORADIA).

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 12, incisos XII e XXI do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008,
R E S O L V E:

Art. 1º Indicar, em conformidade com as orientações do Ministério do Desenvolvimento Regional, Caixa Econômica Federal, Governo do Estado do Rio Grande do Norte e com a Portaria 001/2019 (CEHAB/PRO MORADIA), de 22 de outubro de 2019, os municípios contemplados no programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, assim como o quantitativo de Unidades Habitacionais a serem direcionados a cada um.

Art. 2° Prorrogar o prazo de entrega da documentação de habilitação dos municípios por mais 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente portaria.
Parágrafo Único. A não apresentação da documentação no prazo estabelecido sujeitará a exclusão do município do programa, cabendo à CEHAB estabelecer critérios em relação aos suplentes ou remanejamento das Unidades Habitacionais à municípios já contemplados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 04 de novembro de 2019.
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente CEHAB/RN