PORTARIA Nº 090/2019 – PR/CEHAB

O DIRETOR PRESIDENTE DA CEHAB – COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VIII, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, e

Considerando a recomendação da Diretoria Administrativa Financeira.

RESOLVE:

Art. 1º) Instaurar SINDICÂNCIA para investigar fatos constantes no Processo Administrativo n° 02010018.001844/2019-21, cujo objeto trata sobre apuração de responsabilidade sobre possível extravio de processo administrativo n° 13769/2002 ocorrido  no ano de 2015.
Art. 2º) Criar a Comissão Disciplinar que será o responsável pelo cumprimento ao disposto do artigo anterior.

Art. 3º) Designar os servidores Fernando Luis Martins de Sá, matrícula n° 177.063-2; Maria Crizaltina Guedes Pita, matrícula n° 170.126-6; e, Maria José Regis da Silva, matrícula n° 171.012-5, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Disciplinar de que trata o Art. 2° desta Portaria.

Art. 4°) A sindicância é instaurada como preliminar do Processo Administrativo Disciplinar, para a confirmação da irregularidade e indicação de seu autor.

Art. 5°) Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 6°) A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Diretoria, podendo se prorrogado, em conformidade com o disposto no Art. 155 da Lei Complementar n° 122/1994.

Art. 7º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Natal/RN, 26 de setembro de 2019.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN

*Republicado por incorreção