PORTARIA Nº 050/2021 – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEHAB – COMPANHIA ESTADUAL
DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º) Resolve, com base no art. 105 da Lei Estadual 122/1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências, em caráter extraordinário, afastar, sem remuneração e por tempo indeterminado o Diretor Presidente da CEHAB, o Sr. Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz;
Art. 2º) O afastamento se dará no ato da publicação desta portaria.
Art. 3º) Em razão do afastamento, objeto desta Portaria, fica designado o Diretor Administrativo Financeiro desta CEHAB para presidir, enquanto durar o afastamento do Diretor Presidente, assinando e respondendo por todos os atos desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Art. 4°) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Natal/RN, 22 de novembro de 2021.

Iris Maria de Oliveira
Presidente do Conselho Administrativo CEHAB.