PORTARIA Nº 049/2022 – PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008.

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17.

CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

CONSIDERANDO que O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB iniciou a execução de Reurb em área situada no Bairro de Nossa Senhora da Apresentação, parte do Loteamento Jardim Progresso que ensejará a titulação de aproximadamente 150 lotes.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Reurb de interesse social a ser promovida através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, em área situada no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, correspondente à parte do Loteamento Jardim Progresso com 46.804,00m² de superfície com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N 9.365.395,202m e E 247.666,228m; deste segue confrontando com a RUA MANOEL MARIA, com azimute de 118°08'03,95" por uma distância de 278,76m, até o ponto V02, de coordenadas N 9.365.263,757m e E 247.912,048m; deste segue com azimute de 120°37'59,53" por uma distância de 46,83m, até o ponto V03, de coordenadas N 9.365.239,895m e E 247.952,342m; deste segue confrontando com a RUA LUIZ CARAÚ, com azimute de 212°58'59,51" por uma distância de 158,47m, até o ponto V04, de coordenadas N 9.365.106,969m e E 247.866,075m; deste segue confrontando com a AV. COMANDANTE COSTA, com azimute de 293°20'00,68" por uma distância de 48,42m, até o ponto V05, de coordenadas N 9.365.126,146m e E 247.821,618m; deste segue com azimute de 307°39'37,66" por uma distância de 143,55m, até o ponto V06, de coordenadas N 9.365.213,852m e E 247.707,977m; deste segue com azimute de 311°43'52,19" por uma distância de 145,79m, até o ponto V07, de coordenadas

N 9.365.310,896m e E 247.599,177m; deste segue confrontando com a RUA BARÃO DE MELGAÇO, com azimute de 38°29'46,68" por uma distância de 107,72m, até o ponto V01, onde teve início essa descrição.
Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb instituída pelo artigo anterior, considera-se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 05 (cinco) salários- mínimos.
Art. 3º Fica estabelecido que serão utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária e da legitimação de posse, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se. Natal/RN, 13 de julho de 2022.
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN