PORTARIA Nº 048/2023 – PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO que a Reurb de Interesse Social (Reurb-S) constitui-se em regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda;

CONSIDERANDO que na Reurb-S operada sobre área de titularidade de ente público, para as terras de sua propriedade, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam autorizados a instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E e a utilizar os demais instrumentos previstos nesta Lei (art. 30 da Lei nº13.465/2017);

CONSIDERANDO que serão isentos de custas e emolumentos os atos registrais relacionados à Reurb-S (art. 13, § 1º da Lei nº 13.465/2017 e art. 14 da LC 334/2022).

RESOLVE: Art 1º - Instaurar o procedimento de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) da área correspondente ao Núcleo Urbano PARELHAS - PROMORAR localizado no bairro Maria Terceira, do município de Parelhas/RN, formado pelas ruas Daniel Gomes de Oliveira, Florêncio Luciano, Antônio Adones dos Santos e Acari. Conforme imagem:

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de outubro de 2023.
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN