PORTARIA Nº 048/2022 – PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008.

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17.

CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

CONSIDERANDO que O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB iniciou a execução de Reurb em área situada no Bairro do Bom Pastor, denominada Conjunto habitacional Vida Nova, que ensejará a titulação de aproximadamente 285 lotes.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Reurb de interesse social a ser promovida através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, em área situada no bairro do Bom Pastor, correspondente ao Conjunto Habitacional Vida Nova com 49.599,63m² de superfície com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N 9.356.986,951m e E 251.142,260m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA GROELÂNDIA, com azimute de 118°57'53,577" por uma distância de 100,68m, até o ponto V02, de coordenadas N 9.356.938,196m e E 251.230,344m ; deste segue confrontando com a propriedade de AV. INDUSTRIAL JOÃO FRANCISCO DA MOTA / BR-226, com azimute de 100°00'21,566" por uma distância de 33,37m, até o ponto V03, de coordenadas N 9.356.932,398m e E 251.263,206m ; deste segue confrontando com a propriedade de RUA JOSÉ FLÔR TAVARES, com azimute de 118°31'56,778" por uma distância de 420,31m, até o ponto V04, de coordenadas N 9.356.731,636m e E 251.632,465m ; deste segue confrontando com a propriedade de RUA BOM PASTOR, com azimute de 235°04'33,001" por uma distância de 95,14m, até o ponto V05, de coordenadas N 9.356.677,172m e E 251.554,463m ; deste segue confrontando  com a propriedade de RUA JARDIM DAS PALMEIRAS, com azimute de 296°10'22,776"

por uma distância de 514,21m, até o ponto V06, de coordenadas N 9.356.903,979m e E 251.092,980m ; deste segue confrontando com a propriedade de PROPRIETARIOS DIVERSOS, com azimute de 27°46'31,582" por uma distância de 8,26m, até o ponto V07, de coordenadas N 9.356.911,287m e E 251.096,829m ; deste segue com azimute de 29°08'07,316" por uma distância de 2,45m, até o ponto V08, de coordenadas N 9.356.913,427m e E 251.098,022m ; deste segue com azimute de 299°08'07,317" por uma distância de 1,51m, até o ponto V09, de coordenadas N 9.356.914,159m e E 251.096,707m
; deste segue com azimute de 28°25'33,670" por uma distância de 4,32m, até o ponto V10, de coordenadas N 9.356.917,958m e E 251.098,763m ; deste segue com azimute de 32°49'11,831" por uma distância de 4,26m, até o ponto V11, de coordenadas N 9.356.921,537m e E 251.101,072m ; deste segue com azimute de 119°31'53,072" por uma distância de 5,73m, até o ponto V12, de coordenadas N 9.356.918,715m e E 251.106,054m
; deste segue com azimute de 27°36'11,012" por uma distância de 3,26m, até o ponto V13, de coordenadas N 9.356.921,602m e E 251.107,563m ; deste segue com azimute de 298°33'50,156" por uma distância de 6,38m, até o ponto V14, de coordenadas N 9.356.924,654m e E 251.101,956m ; deste segue com azimute de 28°25'21,780" por uma distância de 7,10m, até o ponto V15, de coordenadas N 9.356.930,894m e E 251.105,334m
; deste segue com azimute de 118°00'31,960" por uma distância de 0,96m, até o ponto V16, de coordenadas N 9.356.930,445m e E 251.106,179m ; deste segue com azimute de 31°19'10,601" por uma distância de 7,59m, até o ponto V17, de coordenadas N 9.356.936,931m e E 251.110,126m ; deste segue com azimute de 31°09'21,629" por uma distância de 9,20m, até o ponto V18, de coordenadas N 9.356.944,804m e E 251.114,886m
; deste segue com azimute de 118°14'52,536" por uma distância de 4,25m, até o ponto V19, de coordenadas N 9.356.942,794m e E 251.118,626m ; deste segue com azimute de 29°23'39,019" por uma distância de 5,34m, até o ponto V20, de coordenadas N 9.356.947,444m e E 251.121,246m ; deste segue com azimute de 29°08'07,486" por uma distância de 7,78m, até o ponto V21, de coordenadas N 9.356.954,240m e E 251.125,034m
; deste segue com azimute de 297°03'18,576" por uma distância de 10,70m, até o ponto V22, de coordenadas N 9.356.959,107m e E 251.115,504m ; deste segue com azimute de 28°45'12,032" por uma distância de 8,31m, até o ponto V23, de coordenadas N 9.356.966,392m e E 251.119,502m ; deste segue com azimute de 120°14'43,736" por uma distância de 13,12m, até o ponto V24, de coordenadas N 9.356.959,784m e E 251.130,835m ; deste segue com azimute de 115°14'49,963" por uma distância de 2,52m, até o ponto V25, de coordenadas N 9.356.958,707m e E 251.133,117m ; deste segue com azimute de 26°27'11,705" por uma distância de 6,07m, até o ponto V26, de coordenadas N 9.356.964,143m e E 251.135,822m ; deste segue confrontando com a propriedade de TRAVESSA AGUAS DE SAO PEDRO, com azimute de 26°27'11,705" por uma distância de 3,26m, até o ponto V27, de coordenadas N 9.356.967,062m e E 251.137,274m ; deste segue com azimute de 295°15'41,409" por uma distância de 4,19m, até o ponto V28, de coordenadas N 9.356.968,850m e E 251.133,485m ; deste segue confrontando com a propriedade de PROPRIETARIOS DIVERSOS, com azimute de 25°14'49,962" por uma distância de 8,49m, até o ponto V29, de coordenadas N 9.356.976,530m e E 251.137,106m
; deste segue com azimute de 26°18'32,548" por uma distância de 9,48m, até o ponto V30, de  coordenadas  N  9.356.985,028m  e  E  251.141,308m  ;  deste  segue  com  azimute  de

26°19'38,419" por uma distância de 2,15m, até o ponto V01, onde teve inicio essa descrição.
Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb instituída pelo artigo anterior, considera-se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 05 (cinco) salários- mínimos.
Art. 3º Fica estabelecido que serão utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária e da legitimação de posse, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se. Natal/RN, 13 de julho de 2022.
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN