PORTARIA Nº 040/2023 – PR/CEHAB

O DIRETOR PRESIDENTE DA CEHAB – COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VIII, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008,

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 3º, da Instrução Normativa nº 004/2023, de 25 de julho de 2023, da CONTROL, constante nos autos do Processo SEI nº 02510052.000580/2023-81; CONSIDERANDO a importância de facilitar o envio das informações que subsidiarão a elaboração do Relatório Anual de Contas de Governo 2023, na obtenção e consolidação das informações solicitadas junto à equipe técnica da Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte – CONTROL/RN; e, CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos a serem seguidos pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte quanto ao envio das informações necessárias à elaboração do Relatório Anual de Contas de Governo 2023, na forma da Resolução nº 012/2016 – TCE, e suas alterações.
RESOLVE: Art.1º) Designar o Servidor CLÁUDIO AUGUSTO CORDEIRO DE OLIVEIRA,
Matrícula 225.815-3 para atuar como facilitador e representante desta Fundação junto à equipe técnica da Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte – CONTROL/RN, responsável pelo Relatório Anual de Contas de Governo, nos termos do Art. 3º, da IN nº 004/2023 - CONTROL, de 25 de julho de 2023.
Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 05 de setembro de 2023.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Natal/RN, 20 de outubro de 2023. Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN

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