PORTARIA Nº 31/2022 – PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O DIRETOR PRESIDENTE  DA  COMPANHIA  ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), nos termos do Art. 30,
§ 1º, da Lei Federal nº 13.465/17. CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, através de convênio celebrado com o Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS), promoverá a Reurb-S do núcleo urbano consolidado denominado “Bairro de Miguel Trindade”, localizado no Município de Fernando Pedroza. CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através pela CEHAB, mediante convênio celebrado com o NDS do núcleo denominado “Miguel Trindade” em Fernando Pedroza/RN.
Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considerase de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 03 (três) salários-mínimos. Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se. Natal/RN, 31 de Maio de 2022.
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN