PORTARIA Nº 27/2020 – PR/CEHAB

O DIRETOR PRESIDENTE DA CEHAB – COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014,

CONSIDERADO a pandemia decorrente da Covid 19 com o consequente afastamento dos funcionários do trabalho presencial, como também pelas restrições impostas por decretos Estadual e Federal, torna – se impossível a realização das eleições dentro dos prazos estipulados.
CONSIDERANDO devido a pandemia foi publicado no dia 22 de março de 2020 a medida provisória n° 927, na qual dentro do pacote de medidas editadas pelo governo federal para alterar diretrizes da relação de trabalho no período, três artigos desta MP alteram diretamente as regras de saúde e segurança do trabalho.
CONSIDERANDO o Art. 15 que determina a suspensão durante o estado de calamidade pública da obrigatoriedade da realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
CONSIDERANDO o Art. 16 que suspende a obrigatoriedade dos treinamentos periódicos e eventuais dos empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
CONSIDERANDO o Art. 17 onde as comissões Internas de Prevenção de Acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

RESOLVE:

Art. 1º) Prorrogar de forma excepcional o mandado dos integrantes da Comissão Interna de prevenção de acidentes – CIPA até o dia 31 de dezembro de 2020, data que se cessa os efeitos do Decreto Legislativo n° 06, que institui o estado de calamidade pública.

Art. 2º) A comissão Interna de Prevenção de Acidentes e composta pelos servidores Francisco Canindé Fernandes, mat. 153.208-1; Anthony Riccelle Estacio Andrade de Sousa, mat. 221.873-9; Edie Marlus Amorim Oliveira, mat. 217.190-2 e Laíse Maria de A. Medeiros Maia, mat. 215.610-5.

Art. 4°) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 02 de junho de 2020.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Natal/RN, 05 de junho de 2020.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN