PORTARIA Nº 16/2021 – PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17.

CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, através de convênio celebrado com o Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS), promoverá a Reurb-S dos conjuntos núcleos urbanos informais denominados “Câmara Cascudo” e “Jardim Progresso”, localizados em Natal/RN.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através pela CEHAB, mediante convênio celebrado com o NDS, dos seguintes núcleos urbanos informais:

“Câmara Cascudo”, localizado no bairro de Lagoa Azul, Natal/RN, com área de 50.282,74m², tendo como limites ao Norte a Av. João Mangabeira, a Leste a Rua Júlio Viana de Carvalho, ao Sul a Av. Guararapes e a Oeste com Montana Construções Ltda.

“Jardim Progresso”, 1. Jardim Progresso: localizado no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, com área de 40.616,65m², tendo como limites ao Norte Datanorte – Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte, ao Sul

Datanorte – Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte, a Leste a Rua Sampaio Correia, e Oeste a Rua André Matias.

Parágrafo Único: A área do total e as limitações dos referidos núcleos urbanos poderão sofrer modificações posteriores em razão do levantamento planialtimétrico.

Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera- se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 03 (três) salários-mínimos.

Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Natal/RN, 30 de Abril de 2021.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
DIRETOR PRESIDENTE DA CEHAB