Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB

PORTARIA Nº 14/REURB-S/2021 - PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de Outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17. CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, através de convênio celebrado com a Fundação de Apoio do Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte - FUNCERN, promoverá a Reurb de conjuntos habitacionais dispersos por todo o território estadual, construídos através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e do programa Minha Casa Minha Vida - MCMV.
CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana.

RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através pela CEHAB, mediante convênio celebrado com a FUNCERN, dos conjuntos habitacionais construídos através dos programas PSH e MCMV, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera- se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 03 (três) salários-mínimos.
Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I - Conjuntos habitacionais com Reurb-S instaurada:

Conjunto Monsenhor Expedito, localizado nas proximidades da Avenida Ouro Branco, bairro Monsenhor Expedito, no município de São Paulo do Pontengi/RN, medindo aproximadamente 32.572,65 m².

Conjunto Lavoisier Maia, localizado nas proximidades da Avenida Vereador Vidal Silveira Braga, bairro Santa Tereza, no município de Santana do Matos/RN, medindo aproximadamente 20.584,60 m².
Conjunto Marcílio Alves, localizado nas proximidades da Rua Maria Florêncio Cofessor, bairro Centro, no município de São Bento do Trairí/RN, medindo aproximadamente 7.551,62 m².
Conjunto Jardim Primavera, localizado nas proximidades da Rua Wanderley Agra Azevedo, bairro da Saudade, no município de Serra Caiada/RN, medindo aproximadamente 14.149,47 m².
Conjunto Antônio Leite, localizado nas proximidades da Rua Carapeba, bairro Salinópolis, no município de Macau/RN, medindo aproximadamente 14.999,23 m².
Conjunto Vida Nova, localizado nas proximidades da Rua Projetada, bairro Vila Menino Jesus, no município de Francisco Dantas/RN, medindo aproximadamente 2.980,00 m².
Conjunto Menino Jesus de Praga I, localizado nas proximidades da Rua Do Meio, bairro Vila Menino Jesus de Praga, no município de Francisco Dantas/RN, medindo aproximadamente 5.120,00 m².
Conjunto Menino Jesus de Praga II, localizado nas proximidades da Rua Vila Nova, bairro Vila Menino Jesus de Praga, no município de Francisco Dantas/RN, medindo aproximadamente 3.980,00 m².
Conjunto Novo, localizado nas proximidades da Rua José Fernandes Martins, bairro Centro, no município de Francisco Dantas/RN, medindo aproximadamente 2.910,00 m².
Conjunto Centro I, localizado nas proximidades da Rua Augusto da Costa Soares, bairro Centro, no município de São Bento do Trairí/RN, medindo aproximadamente 5.500,00 m².
Conjunto Centro II, localizado nas proximidades da Rua José Joaquim da Fonseca, bairro Centro, no município de São Bento do Trairí/RN, medindo aproximadamente 12.520,00 m².
Conjunto Helvécio Gurgel Praxedes, localizado nas proximidades da Rua Maria Laura, bairro Ambrozina Bezerra de Farias, no município de Serra Negra do Norte/RN, medindo aproximadamente 49.850,00 m².
Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Natal/RN, 23 de abril de 2021. Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente CEHAB/RN