PORTARIA Nº 13/2023 – CA/CEHAB

O Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n.º 338, de 24 de janeiro de 2007 – DOE, de 25 de janeiro de 2007.
CONSIDERANDO o advento da Lei 13.303/2016, que trata do novo estatuto das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, que para o seu cumprimento serão necessárias adequações internas na Companhia.
CONSIDERANDO que em seu art. 18, I a Lei atribui ao Conselho de Administração a competência de discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, entre outras.
CONSIDERANDO que a instituição de políticas dentro de uma empresa é uma forma de estabelecer padrões e garantir a efetividade de adoção das melhores práticas de governança corporativa do mercado.
RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Francisco Canindé Fernandes, matrícula nº 153.208-1, Fernando Luiz Martins de Sá, matrícula nº 177.063-2 e Maria Crizaltina Guedes Pita, matrícula nº 170.126-6, para constituírem a comissão para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e Diretoria Administrativa da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

Iris Maria De Oliveira Presidente
Raimundo Alves De Júnior Vice-presidente
José Aldemir Freire Membro Secretário