PORTARIA Nº 013//2022 – PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto  Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de Outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17.

CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, através de convênio celebrado com a Fundação de Apoio do Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN, promoverá a Reurb de conjuntos habitacionais dispersos por todo o território estadual, construídos através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e do programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através pela CEHAB, mediante convênio celebrado com a FUNCERN, dos conjuntos habitacionais construídos através dos programas PSH e MCMV, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera- se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 03 (três) salários-mínimos.

Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I – Conjuntos habitacionais com Reurb-S instaurada

Conjunto Frei Damião, localizado as proximidades da Rua Vereador Bertino Mariano das Neves, na cidade de Serra de São Bento/RN, medindo aproximadamente 7.797,80m².
Conjunto Riachão, localizado as proximidades da Rua Luiz Antônio do Nascimento, na cidade de Várzea/RN, medindo aproximadamente 3.582,55m².

Publique-se, registre-se e cumpra-se. Natal/RN, 15 de março de 2022.
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN