PORTARIA Nº 012/2020 – PR/CEHAB

O DIRETOR PRESIDENTE DA CEHAB – COMPANHIA ESTADUAL
DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VIII, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008,

RESOLVE:

Art.1º- Considerando o Decreto nº 29.489 de 05 de março de 2020 que instituiu o Programa VIVER MELHOR, A CEHAB apresenta as ações técnicas a serem desenvolvidas nas seguintes vertentes:

Viver Melhor Rural é uma vertente do Programa Minha Casa Minha Vida – Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) e tem por finalidade possibilitar ao agricultor familiar, trabalhador rural e comunidades tradicionais o acesso à moradia digna no campo, seja construindo uma nova casa ou reformando, ampliando ou concluindo uma já existente, em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar – SEDRAF.

Viver Melhor Reforma consiste em reformas nas unidades habitacionais já existentes, que serão custeadas através dos recursos oriundos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FEHIS, criado pela Lei Estadual nº 6.987/1997, alterada pela Lei Estadual nº 9.154/2008, em parceria com bancos públicos e agências de fomento.

Viver Melhor Legal (Casa Legal/Reurb-S) consiste em promover ações com o objetivo de implementar a Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais construídos e aportados pelo Estado do Rio Grande do Norte, através da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte – COHAB, das unidades habitacionais de interesse social, aportadas por entes públicos, assim como as construídas através dos Programas do Governo Federal, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, Programa Minha Casa Minha Vida I e II, nos diversos municípios que compõem o Estado do Rio Grande do Norte, garantindo a cidadania à população norte-rio-grandense.

Viver Melhor Social (Nossa Casa) fundamenta-se em permitir  a universalização do acesso da população de baixa renda à moradia, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), como determina o artigo 6º da Constituição Federal/1988 e tem como objeto, imóveis públicos ou privados em condições adequadas de uso. No caso de imóveis públicos, deverão ser priorizados construção de conjuntos habitacionais ou loteamentos urbanizados, assim como ocupação regular de bens públicos habitáveis que se encontrem vazios ou subutilizados. O Programa poderá exigir também a disponibilidade de unidades adaptadas para a população em diversidade social.

Viver Melhor Servidor consiste em uma ação voltada à oferta de unidades habitacionais com benefícios e subsídios que facilitam a aquisição da casa própria para funcionários públicos.

A vertente do Programa Habitacional destinado a fomentar a aquisição do imóvel próprio ao servidor público, objetiva especialmente atender aos servidores públicos, com benefícios e facilitação de linha de crédito e subsídios para a aquisição do imóvel próprio, garantindo a moradia digna ao funcionalismo público;
A admissão dos beneficiários dos Programas Habitacionais aportados pelo Estado do Rio Grande do Norte, será precedida de completo estudo social, efetuado pela equipe técnica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN, que considerará as condições de enquadramento do candidato e estabelecerá a prioridade de atendimento;
É voltado especialmente para atender aos servidores públicos, cuja renda bruta mensal não exceda R$10.000,00 (dez mil reais), contemplando a Faixa 1,5, a Faixa 2 e a Faixa 3 do Programa Minha Casa Minha Vida e suas vertentes, desde que não comprometa o limite legal de endividamento dos servidores com as instituições financeiras;
Caberá à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, buscar junto ao Agente Financeiro (bancos públicos ou privados), taxas de financiamento diferenciadas aos servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas, bem como a redução do preço das unidades habitacionais, fomentando a demanda existente para a aquisição da primeira moradia. Os possíveis beneficiários deverão fazer jus ao Programa, após estudo social realizado por equipe do Departamento de Desenvolvimento Social da CEHAB e aprovação dos Agentes Financeiros;
A CEHAB iniciará o Programa Viver Melhor Servidor com agentes da segurança pública, em seguida, com servidores da educação e posteriormente, com as demais categorias funcionais;
Quando as áreas onde serão construídas as unidades habitacionais pertencerem ao Estado do Rio Grande do Norte e a Municípios, estas poderão serem doadas aos beneficiários devidamente enquadrados no programa, através de lei específica, bem como poderá servir como redutor de preço das unidades financiadas em apreço, desde que sejam caracterizadas como área urbana ou de expansão urbana.

Art. 2º- Poderá a CEHAB, na qualidade de órgão público responsável em desenvolver as políticas habitacionais do Estado, elaborar chamamentos públicos para escolher e deliberar agentes promotores para a execução de políticas habitacionais, aportando o fomento das atividades destinadas a financiamento, construção e elaboração de projetos para o acesso à habitação.

Art.3º- Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Natal/RN, 09 de março de 2020.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
DIRETOR PRESIDENTE DA CEHAB

Antônio Otávio Miguel
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

GOVERNO
DO RIO GRANDE DO NORTE

COMPAMH A ESTADUAL OE HABnAÇÃO
E DESEN VOLVIM ENTO URBANO