PORTARIA Nº 006/2022 – PR/CEHAB

O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO CEHAB – COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VIII, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008,

CONSIDERANDO o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), especialmente quanto disposto em seu art. 40:
Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
- Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
- Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
- recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
- Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

RESOLVE:
Art. 1º Designar os Servidores Romero Melo Ferreira de Souza, matrícula nº 220.811-3 e Jean Lucas Medeiros Paiva de Menezes, matrícula nº 225.169-8 como responsáveis pela gestão da Lei  de  Acesso  à  Informação  (LAI)  e  pelo  Serviço   de   Informação   ao   Cidadão   (e-SIC RN), em atendimento ao dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) em âmbito  da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Natal/RN, 10 de fevereiro de 2022.

Antônio Otavio Miguel
Diretor Administrativo Financeiro - CEHAB

Centro Administrativo do Estado – BR 101 – Km 0, Lagoa Nova,
Natal/RN – CEP: 59.064-901 – Fone: 3232-1834/1803
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