Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB

PORTARIA Nº 004/REURB-S/2020 - PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de Outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17. CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, através de convênio celebrado com a Fundação de Apoio do Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte - FUNCERN, promoverá a Reurb de conjuntos habitacionais dispersos por todo o território estadual, construídos através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e do programa Minha Casa Minha Vida - MCMV.
CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana.

RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através pela CEHAB, mediante convênio celebrado com a FUNCERN, dos conjuntos habitacionais construídos através dos programas PSH e MCMV, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera- se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 03 (três) salários-mínimos.
Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 4º Esta Portatia entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I - Conjuntos habitacionais com Reurb-S instaurada

Conjunto Renascer, localizado às proximidades da Rua Monte Moriá, na cidade de Extremoz/RN, medindo aproximadamente 9.450 m².

Conjunto Alto Santa Luzia, localizado às proximidades da Rua Milce Carvalho Trindade, na cidade de Fernando Pedroza/RN, medindo aproximadamente 13.184 m².
Conjunto Bosque das Pedras, localizado às proximidades da Rua dos Diamantes, na cidade de Lajes/RN, medindo aproximadamente 29.237 m².
Conjunto Alvorada, localizado às proximidades da Rua Marta Bezerra, na cidade de Pedra Preta/RN, medindo aproximadamente 9.331 m².
Conjunto Belo Vista, localizado às proximidades da Rua Ivonete Teixeira da Costa, na cidade de Pedra Preta/RN, medindo aproximadamente 11.169 m².
Conjunto Gumercinda Fernanda, localizado às proximidades da Rua Ivone Pinheiro de Oliveira na cidade de Rafael Fernandes/RN, medindo aproximadamente 3.634,26 m².
Conjunto Prefeito Manoel Lagoa, localizado às proximidades da Rua Jarmildo Fernandes, na cidade de Rafael Fernandes /RN, medindo aproximadamente 5.443,64 m².
Conjunto Regina Maria, localizado às proximidades da Rua José Silva de Oliveira, na cidade de Rafael Fernandes /RN, medindo aproximadamente 3.544,61 m².
Conjunto Raimundo Gois, localizado às proximidades da Rua Manoel Teodoro, na cidade de São José do Seridó/RN, medindo aproximadamente 8.086 m².
Conjunto Modesto Medeiros, localizado às proximidades da Rua Manoel Teodoro, na cidade de São José do Seridó/RN, medindo aproximadamente 8.905 m².
Conjunto Novo Juremal, localizado às proximidades da Rua Manoel Lopes Sobrinho, na cidade de São Paulo do Potengi/RN, medindo aproximadamente
24.304 m².
Conjunto Alto do Céu, localizado às proximidades da Rua Antônio Cícero Praxedes, na cidade de Serra Caiada/RN, medindo aproximadamente 37.668 m².
Conjunto Francisco de Assis II, localizado às proximidades da Rua Francisca Luiz de Moura, na cidade de Serra do Mel/RN, medindo aproximadamente 33.314 m².
Conjunto Prefeito Airton, localizado às proximidades da Rua Justino Francelin, na cidade de Tenente Laurentino Cruz/RN, medindo aproximadamente 7.613 m².
Conjunto Timbaúba de Todos, localizado às proximidades da Rua Jaime Batista de Araújo, na cidade de Timbaúba dos Batistas/RN, medindo aproximadamente
19.444 m².
Conjunto São José, localizado às proximidades da Rua Almirante Souto Maio, na cidade de Umarizal/RN, medindo aproximadamente 10.464,17 m².
Conjunto Luiz Tomás de Aquino, localizado às proximidades da Rua Albonísio Elizeu de Carvalho, na cidade de Upanema/RN, medindo aproximadamente 7.093 m².

Natal/RN, 14 de julho de 2020.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN