PORTARIA Nº 002/REURB-S/2020 - PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O  DIRETOR  PRESIDENTE  DA  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de Outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17. CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, através de convênio celebrado com a Fundação de Apoio do Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte - FUNCERN, promoverá a Reurb de conjuntos habitacionais dispersos por todo o território estadual, construídos através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e do programa Minha Casa Minha Vida - MCMV.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana.

RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através pela CEHAB, mediante convênio celebrado com a FUNCERN, dos conjuntos habitacionais construídos através dos programas PSH e MCMV, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera-

se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 03 (três) salários-mínimos.
Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 4º Esta Portatia entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I - Conjuntos habitacionais com Reurb-S instaurada

Conjunto Altamiro Pereira Nunes, localizado às proximidades da Rua Raimundo Pereira da Silva, na cidade de Água Nova/RN, medindo aproximadamente 4.446,16 m².
Conjunto Bom Será, localizado às proximidades da Rua José Daniel de Souza, na cidade de Água Nova/RN, medindo aproximadamente 4.922,45 m².
Conjunto Carnaubal, localizado às proximidades da Rua Trinta e Um de Março, na cidade de Água Nova/RN, medindo aproximadamente 4.021, 98 m².
Conjunto Vida Nova, localizado às proximidades da Rua Eliza Pereira, na cidade de Água Nova/RN, medindo aproximadamente 27.312,20 m².
Conjunto Pedro Moura, localizado às proximidades da Rua Vara Lucia Palhares, na cidade de Angicos/RN, medindo aproximadamente 8.291,00 m².
Conjunto Nossa Senhora das Graças, localizado às proximidades da Travessa Nossa Senhora das Graças, na cidade de Angicos/RN, medindo aproximadamente 7.791,76 m².
Conjunto Senhor Anísio, localizado às proximidades da Rua Nicardo Alberto Dantas, na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, medindo aproximadamente 20.587,18 m².
Conjunto Alto da Bela Vista, localizado às proximidades da Rua Irmã Elisa, na cidade de Extremoz/RN, medindo aproximadamente 9.687,93 m².
Conjunto Antônio Anastácio, localizado às proximidades da Rua Maria Luíza dos Santos, na cidade de Rafael Fernandes/RN, medindo aproximadamente 5.293,33 m².
Conjunto Osvaldo Emídio de Medeiros, localizado às proximidades da Rua Joaquim Maia dos Santos, na cidade de São Fernando/RN, medindo aproximadamente 25.185,82 m².
Conjunto Novo horizonte, localizado às proximidades da Rua Maria do Socorro Lopes, na cidade de Senador Elói de Souza/RN, medindo aproximadamente 10.344,56 m².

Natal/RN, 22 de abril de 2020.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN