PORTARIA Nº 001/2024– PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nas áreas que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17, e no art. 6º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
– CEHAB, através de convênio celebrado com o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Tecnologia e Serviços (IDEST), promoverá a Reurb-S de diversos núcleos urbanos informais consolidados situados na municipalidade.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através da CEHAB, mediante convênio celebrado com o IDEST, do Conjunto Paulo Bento delimitado pela RN-401, Rua Deputado Vera Saldanha, Rua Arthur Teixeira e Rua Francisco José de Santana e Conjunto das 26, próximo as margens da RN-401, em Guamaré/RN.

Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera- se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 05 (cinco) salários-mínimos.

Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.