PORTARIA Nº 001/REURB-S/2020 - PR/CEHAB

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O	DIRETOR	PRESIDENTE	DA	COMPANHIA	ESTADUAL	DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de Outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17.

CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, através de convênio celebrado com a Fundação de Apoio do Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN, promoverá a Reurb de conjuntos habitacionais dispersos por todo o território estadual, construídos através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e do programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através pela CEHAB, mediante convênio celebrado com a FUNCERN, dos conjuntos habitacionais construídos através dos programas PSH e MCMV, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera- se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 03 (três) salários-mínimos.
Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.

Art. 4º Esta Portatia entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I – Conjuntos habitacionais com Reurb-S instaurada

Conjunto Rainha do Prado I, localizando as proximidades da Rua Maria Doroteia de Morais, na cidade de Florânia/RN, medindo aproximadamente 8.880,23 m².
Conjunto Rainha do Prado II, localizando as proximidades da Rua Vereador José Felix, na cidade de Florânia/RN, medindo aproximadamente 7.715,14 m².
Conjunto Ana Cunha, localizando as proximidades da Rua Manoel Saturnino Fonseca Sobrinho, na cidade de Jardim do Seridó/RN, medindo aproximadamente 4.350,24 m².
Conjunto Ministro Aluízio Alves, localizando as proximidades da Rua Professora Maria Celia da Silva Costa, na cidade de Jardim do Seridó/RN, medindo aproximadamente 14.507,33m².
Conjunto Monsenhor Walfredo Gurgel, localizando as proximidades da Rua Miguel Toscano de Medeiros Filho, na cidade de Jardim do Seridó/RN, medindo aproximadamente 9.969,76 m².
Conjunto José Inácio Cândido Dos Santos Zéze, localizando as proximidades da Rua Ageu de Castro, na cidade de Equador/RN, medindo aproximadamente 11.774,52 m².
Conjunto Ivanildo de Almeida, localizando as proximidades da Rua Antônio Adonias dos Santos, na cidade de Parelhas/RN, medindo aproximadamente 7.109,13 m².
Conjunto Vereador Gilson Enéas, localizando as proximidades da Rua Antônio Joaquim de Oliveira, na cidade de Parelhas/RN, medindo aproximadamente 16.484,45 m².

Conjunto Sebastião Azevedo Guimarães, localizando as proximidades da Rua Belizio Candido de Macedo, na cidade de Parelhas/RN, medindo aproximadamente 12.185,43m².
Conjunto Edilton Fernandes, localizando as proximidades da Rua José dos Santos, na cidade de Marcelino Vieira/RN, medindo aproximadamente 6.700,63 m².
Conjunto José do Egito, localizando as proximidades da Rua Soldado Fernando Quirino, na cidade de Lajes Pintada/RN, medindo aproximadamente 7.170,74 m².
Conjunto Centro, localizando as proximidades da Rua Ferreira Chicó, na cidade de Sítio Novo/RN, medindo aproximadamente 16.692,35 m².
Conjunto Jardim Novo, localizando as proximidades da Rua Maria Augusta, na cidade de Jardim de Angicos/RN, medindo aproximadamente 7.735,65 m².
Conjunto Flores I, localizando as proximidades da Rua Urbano Freire da Silva, na cidade de Jaçanã/RN, medindo aproximadamente 4.220,03 m².
Conjunto Flores II, localizando as proximidades da Rua Maria Estevam da Costa, na cidade de Jaçanã/RN, medindo aproximadamente 10.469,02 m².
Conjunto Flores III, localizando as proximidades da Rua Prefeito José Abdias da Silva, na cidade de Jaçanã/RN, medindo aproximadamente 15.827,53 m².
Conjunto Nossa Senhora dos Navegantes, localizando as proximidades da Rua do Pontal, na cidade de Galinhos/RN, medindo aproximadamente 5.697,88 m².

Natal/RN, 19 de março de 2020

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente
CEHAB/RN

Antônio Otavio Miguel

Diretor Administrativo Financeiro CEHAB