PORTARIA Nº 001/2019 – PR/CEHAB/REURB-S

Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nos conjuntos habitacionais que especifica, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S)

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de Outubro de 2019, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana (Reurb), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17.

CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, através de convênio celebrado com a Fundação de Apoio do Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN, promoverá a Reurb de conjuntos habitacionais dispersos por todo o território estadual, construídos através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e do programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida através pela CEHAB, mediante convênio celebrado com a FUNCERN, dos conjuntos habitacionais construídos através dos programas PSH e MCMV, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera- se de baixa renda os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 03 (três) salários-mínimos.

Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/17.

Art. 4º Esta Portatia entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I – Conjuntos habitacionais com Reurb-S instaurada
Conjunto Boa Esperança, localizado nas proximidades da Rua José Vicente da Costa, bairro Boa Esperança, no Município de José da Penha/RN, medindo aproximadamente 24.979,98 m².
Conjunto Bela Vista, localizado nas proximidades da Rua Amaldo Bernadino de Lima, no Município de Riacho de Santana/RN, medindo aproximadamente 8.761,81 m².
Conjunto Sol Nascente, localizado nas proximidades da Rua Francisco Elias Sobrinho, no Município de Riacho de Santana/RN, medindo aproximadamente 8.707,16 m².
Conjunto Terezinha Pereira, localizado nas proximidades da Rua Custódio Alves, no Município de Acari/RN, medindo 13.956,9 m².
Conjunto Paraíso, localizado nas proximidades da Rua Francisca Fernandes Cavalcante, no Município de Santa Cruz/RN, medindo aproximadamente 16.427,03 m².
Conjunto Barreto II, localizado nas proximidades da Rua da Esperança, no Município de Bento Fernandes/RN, medindo aproximadamente 23.907,42 m².
Conjunto Habitacional Cidade Verde, localizado nas proximidades da Rua Princesa Isabel, no Município de Ielmo Marinho/RN, medindo aproximadamente 14.817,86 m².
Conjunto Pendências Feliz, localizado nas proximidades da Rua Justino Peixoto, no Município de Pendências/RN, medindo aproximadamente 16.234,58 m².
Conjunto Caixa D`Água, localizado nas proximidades da Rua José Joaquim Gomes, no Município de Bom Jesus/RN, medindo aproximadamente 4.710,27 m².
Conjunto Maria de Lourdes, localizado nas proximidades da Rua Manoel Andrade, no Município de Bom Jesus/RN, medindo aproximadamente 6.602,87 m².
Conjunto Marcia Maia, localizado nas proximidades da Rua Rita P. de Souza, no Município de Bom Jesus/RN, medindo aproximadamente 6.254,61 m².
Conjunto Barro Vermelho, localizado nas proximidades da Rua Lourival Bezerra da Costa, no Município de Cerro Corá/RN, medindo aproximadamente 27.794,01m².
Conjunto Navegantes, localizado nas proximidades da Rua Manoel da Cruz, no Município de Macau/RN, medindo aproximadamente 3.907,92 m².
Conjunto Francisco Euzébio de Figueiredo, localizado nas proximidades da Avenida José Juscelino Barbosa, no Município de Itajá/RN, medindo aproximadamente 10.154,08 m².

Conjunto Tabatinga, localizado nas proximidades da Rua Vereador Carlinhos, no Município de Alto do Rodrigues/RN, medindo aproximadamente 4.759,92 m².
Conjunto São Francisco I, localizado nas proximidades da Av. Antônio Ferreira de Oliveira, no Município de Serra do Mel/RN, medindo aproximadamente 99.849,59 m².
Conjunto São Francisco II, localizado nas proximidades da Av. Antônio Ferreira de Oliveira, no Município de Serra do Mel/RN, medindo aproximadamente 43.968,01 m².
Conjunto Vale Encantado, localizado nas proximidades da Rua Ivanaldo Soares de Souza, no Município de São Rafael/RN, medindo aproximadamente 26.654,66 m².
Conjunto Frei Damião, localizado nas proximidades da Rua Francisco Tomáz da Silva, no Município de São Francisco do Oeste/RN, medindo aproximadamente 15.705,73 m².
Conjunto Nova Esperança localizado nas proximidades da Rua Francisco Ferreira de Lima, no Município de São Francisco do Oeste/RN, medindo aproximadamente 10.526,65 m².
Conjunto Vila José Maria Silva, localizado nas proximidades da Rua Mário Bezerra de Souza, no Município de Grossos/RN, medindo aproximadamente 5.982,35 m².
Conjunto Bela Vista, localizado nas proximidades da Rua Osvaldo Bernardo da Silva, no Município de Paraná/RN, medindo aproximadamente 26.261,54 m².
Conjunto Renascer, localizado nas proximidades da Rua Dr. Lacy Xavier, no Município de Lucrécia/RN, medindo aproximadamente 11.519,39 m².
Conjunto Dr. François Silvestre: localizado nas proximidades da Rua Maria Gurgel de Amorim, no Município de Viçosa/RN, medindo aproximadamente 10.280,02 m².
Conjunto Francisco Pedro, localizado nas proximidades da Rua Francisca Diassis Souza Almeida, no Município de Viçosa/RN, medindo aproximadamente 11.184,01 m².
Conjunto Vila Sossego, localizado nas proximidades da Rua Francisco Araújo da Silva, no Município de Taboleiro Grande/RN, medindo aproximadamente 6.211,79 m².
Conjunto Parlamentares, localizado nas proximidades da Rua Vereadora Joana Alves de Bessa, no Município de Taboleiro Grande/RN, medindo aproximadamente 8.762,66 m².
Conjunto Maria Bessa, localizado nas proximidades da Rua Rua Raimundo Nogueira, no Município de Taboleiro Grande/RN, medindo aproximadamente 11.087,21 m².
Conjunto Nova São Gonçalo, localizado nas proximidades da Rua Mário das Dores Pereira Silva, próximo ao IFRN, medindo aproximadamente 19.236,69 m².

Conjunto Vale do Amanhecer, localizado nas proximidades da Rua Anildo Venâncio Rodrigues, no Município de Ceará - Mirim/RN, medindo aproximadamente 61.887,48 m².
Conjunto São José, localizado nas proximidades da Rua João Paulo II, no Município de Ceará - Mirim/RN, medindo aproximadamente 78.700,74 m².
Conjunto Campo Belo, localizado nas proximidades da Rua da Rosas, no Município de Campo Redondo /RN, medindo aproximadamente 47.075,80 m².
Conjunto Centro, localizado nas proximidades da Rua Manoel de Souza, no Município de Campo Redondo /RN, medindo aproximadamente 2.915,49 m².
Conjunto Antônio Azevedo, localizado nas proximidades da Rua Vereador Francisco Canindé Gomes, no Município de Santa Maria /RN, medindo aproximadamente 21.041,95 m².
Conjunto João Leonardo, localizado nas proximidades da Rua Antônio Anselmo, no Município de Lagoa de Velhos/RN, medindo aproximadamente 44.271,40 m².
Conjunto Nova Caiçara, localizado nas proximidades da Rua Francisco Reinaldo de Melo, no Município de Caiçara do Norte /RN, medindo aproximadamente 5.346,86 m².
Conjunto dos Pescadores, localizado nas proximidades da Rua Pedro Rafael, no Município de Caiçara do Norte /RN, medindo aproximadamente 11.044,15 m².
Conjunto Manoel Ferreira Pires, localizado nas proximidades da Rua Mons. Vicente P. Vasconcelos, no Município de Caiçara do Rio do Vento /RN, medindo aproximadamente 16.037,13 m².
Conjunto Alto do Vale, localizado nas proximidades da Rua Professora Isaura dos Santos, no Município de Maxaranguape /RN, medindo aproximadamente 4.768,55 m².
Conjunto Cabo de São Roque, localizado nas proximidades da Rua Praça Martins de Faria, no Município de Maxaranguape/RN, medindo aproximadamente 11.156,08 m².
Conjunto Isaura Rocha, localizado nas proximidades da Rua Isaura Rocha, no Município de Parazinho/RN, medindo aproximadamente 8.973,35 m².
Conjunto Alameda das Flores, localizado nas proximidades da Rua Alameda dos Flamboiantes, no Município de Pedra Grande/RN, medindo aproximadamente 13.842,78 m².
Conjunto Umbuzeiro, localizado nas proximidades da Rua Governador Cortez Pereira, no Município de Pedra Grande/RN, medindo aproximadamente 8.649,58 m².
Conjunto São Bento, localizado nas proximidades da Rua Vereador Wildir Pereira da Silva, no Município de São Bento do Norte/RN, medindo aproximadamente 7.248,96 m².
Conjunto Santo Cristo II, localizado nas proximidades da Rua Peixe Serra, no Município de São Miguel do Gostoso/RN, medindo aproximadamente 9.927,28 m².

Conjunto Morro do Dragão, localizado nas proximidades da Rua Maria Adelina da Conceição, no Município de Bodó/RN, medindo aproximadamente 11.109,19 m².
Conjunto Central, localizado nas proximidades da Rua Pedro Macedo, no Município de Bodó/RN, medindo aproximadamente 17.447,71 m².
Conjunto Senhor Anísio, localizado nas proximidades da Rua João Justino Dantas, no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, medindo aproximadamente 24.294,84 m².
Conjunto Dona Bela, localizado nas proximidades da Rua Terezinha Belarmino de Souza, no Município de Lagoa Nova/RN, medindo aproximadamente 11.688,50 m².
Conjunto Joaquim Coutinho, localizado nas proximidades da Rua João Lopes Galvão, no Município de Lagoa Nova/RN, medindo aproximadamente 18.640,98 m².
Conjunto Dona Zulmira, localizado nas proximidades da Rua José Mendes da Silva, no Município de Lagoa Nova/RN, medindo aproximadamente 3.197,79 m².
Conjunto Rainha do Prado, localizado nas proximidades da Rua Maria Doroteia de Morais, no Município de Florânia/RN, medindo aproximadamente 8.880,23 m².
Conjunto Nossa Senhora das Graças, localizado nas proximidades da Rua Nossa Senhora das Graças, no Município de Angicos/RN, medindo aproximadamente 9.826,50 m².
Conjunto Wilma de Farias, localizado nas proximidades da Rua Projetada Sessenta e Dois, no Município de Angicos/RN, medindo aproximadamente 23.814,90 m².
Conjunto Vila Róseo, localizado nas proximidades da Rua José Adriano, no Município de Angicos/RN, medindo aproximadamente 7.265,00 m².
Conjunto Dom Tavares, localizado nas proximidades da Rua Projetada 1, no Município de Angicos/RN, medindo aproximadamente 22.803,20 m².
Conjunto Monsenhor Pinto, localizado nas proximidades da Rua José Rodrigues da Silva, no Município de Angicos/RN, medindo aproximadamente 11.230,74 m².
Conjunto Pedro Moura, localizado nas proximidades da Rua Vera Lucia Palhares, no Município de Angicos/RN, medindo aproximadamente 9.955,96 m².
Conjunto Projeto Crescer, localizado nas proximidades da Rua Eduardo B. Queiroz, no Município de Areia Branca/RN, medindo aproximadamente 3.754,98 m².
Conjunto Pastor Juscelino, localizado nas proximidades da Rua Eduardo B. Queiroz, no Município de Areia Branca/RN, medindo aproximadamente 7.866,85 m².
Conjunto José Luiz Pereira, localizado nas proximidades da Rua Desconhecido, no Município de Areia Branca/RN, medindo aproximadamente 13.158,18 m².
Conjunto Antônio Linhares, localizado nas proximidades da Rua Osório Dantas de Sales, no Município de Caraúbas/RN, medindo aproximadamente 33.859,47 m².
Conjunto Josenildo Targino, localizado nas proximidades da Rua Ferroviário Inácio Marques Pimenta, no Município de Caraúbas/RN, medindo aproximadamente 13.599,17 m².

Conjunto Nova Vida, localizado nas proximidades da Rua Professora Francisca Alves de Oliveira, no Município de Antônio Martins/RN, medindo aproximadamente 18.931,31 m².
Conjunto Resistência, localizado nas proximidades da Travessa Francisco Nunes, no Município de Marcelino Vieira/RN, medindo aproximadamente 7.080,51 m².
Conjunto Antônio Cajazeiras I, localizado nas proximidades da Rua José Carlos Filho, no Município de Encanto/RN, medindo aproximadamente 7.459,20 m².
Conjunto Antônio Cajazeiras II, localizado nas proximidades da Rua Maria Rosângela da Silva, no Município de Encanto/RN, medindo aproximadamente 10.250,61 m².
Conjunto das Margaridas, localizado nas proximidades da Rua Nova Descoberta, no Município de Pureza/RN, medindo aproximadamente 3.600,86 m².
Conjunto Santinho Bezerra, localizado nas proximidades da Rua Manoel Medeiros, no Município de Pureza/RN, medindo aproximadamente 7.339,21 m².
Conjunto Vereador Gilson Enéas de Medeiros, localizado nas proximidades da Rua Raimundo Duarte, no Município de Parelhas/RN, medindo aproximadamente 16.563,44 m².
Conjunto Ivonaldo de Almeida, localizado nas proximidades da Rua Antônio Adonias dos Santos, no Município de Parelhas/RN, medindo aproximadamente 7.109,13 m².
Conjunto Sebastião Azevedo Guimarães, localizado nas proximidades da Rua Belizio Candido de Macedo, no Município de Parelhas/RN, medindo aproximadamente 12.185,43 m².
Conjunto Campo Verde, localizado nas proximidades da Avenida das Catingueiras, no Município de Baraúna/RN, medindo aproximadamente 38.074,75 m².
Conjunto Nova São Gonçalo, localizado nas proximidades da Rua Mário das Dores Pereira Silva, no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, medindo aproximadamente 19.157,25 m².

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Natal/RN, 05 de novembro de 2019

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente CEHAB/RN