ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB/RN
('
(Criada pela Lei Complen;entar Estadual nº 338, de 24 de janeiro de 2007 - DOE, de 25 de janeiro de aoo7)
NIRE: 2430000456-7
CNPJ Nº: 09.509.294/0001-56
1

Ao 29° (vigésimo nono) dia do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h30min (nove horas e trinta minutos), nas dependências da Secretaria de Estado do: Trabalho, da Habitação e da Assistência Social .:..._ SETHAS, situada no Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na 811101, Km 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.064- 901, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, estabelecendo o determinado na Lei Estadual Complementar nº 338/2007, em conformidade com
os Art. 8°, 9° e Art.1O do Éstatuto Social da CEHAB; convocação realizada pelo
·j
Excelentíssimo Senhor Diretor-Presidente da CEHAB/RN, Pablo Thiago Lins de
..	C	t	.
OIIveira	ruz.	',
('
Aberto os trabalhos, foi êonfeccionada a lista de presença dos acionistas, verificando 100% (cem pór cento) dos mesmos, com a presença do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ente administrativo integrante da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ nº 08.241.739/0001-05, com sede da BR 101, Km O, Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco O, GOVERNADORIA, Lagoà Nova, Natal/RN, CEP nº 59.064-901, representado nos termos da lei pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, detentora de 95% (noventa e cinco por cento) do Capital Social da Companhia e e;t Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte - FAPEf N, neste ato representada por seu Diretor-Presidente GILTON SAMPAIO DE SOUZA, que corresponde a 5% (cinco por cento) do Capital Social da Companhia. Presentes, também, o Diretor-Presidente da CEHAB/RN, Pablo Thiago,Lins de Oliveira Cruz como Presidente da Assembleia­ Geral.
Considerando as condiçtês estabelecidas em lei, tratou de proceder com a Assembleia-Geral Extraordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1
-   Tomar conhecimento do pedido de destituição  apresentado  por membro
do Conselho Fiscal da Companhia, nos termos do Art. 9°, inciso li e Art. 24 do Estatuto Social da CEHAB/RN.

Dando início à reurnao, os acionistas, após debates e discussões, por unanimidade dos votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista no Art. 122, li da Lei nº 6.404/1976 deliberaram em:
(i) Tomar conhecimento 'do pedido de renúncia formulado por Klélia Maria Alencar de Medeiros Paiva ao cargo de secretária do Conselho Fiscal da Companhia Estadual de· Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, agradecendo-a pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceu a referida função.:
Com a deliberação acima,trcou determinada nova reunião a ser definida em data pertinente para nomear ora) conselheiro (a) substituto (a).
Em continuidade, o Sen or Presidente da Assembleia colocou a palav a à disposição de quem dela quisesse fazer uso, ocasião em que todos agradeceram e, não havendo mais manifestações, nem nada mais havendo a tratar, solicitou que fosse lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada . e assinada por todos.

Natal/RN, 29 de dezembro de 2023.

,,:,,'

(e  Íris Mana	e O ·iveira

1-.  Secretária da SETHAS

l

,•	r.	Oficial

dministração da;   .	Sra. ll:!1át;ima Bezerra - Governadora

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ANO 91   •    Nº 15.662   •   NATAL,  8  DE MAIO DE 2024   •   QUARTA -  FEIRA	Edição de hoje, com 53 páginas,
 	encerrada às 20:56 do dia 07/05/2024 

PODER EXECUTIVO

DECKETON"33.573,DE07DE.MAIODEW24.

DECRETO N"' 33 .574,. DE 07 DE 1\f.4.1O DE 2024.

Abre c1'hiito de Tran.sposiçàa1R.211111n.iljttm21t.tc.l Trany"erênda  de  ilotaçiit>   orçwnenttiria   ,w VüÜJJ' de RS  .S!lCt)(}/JO para o fim IJIU! espet.ifk.a e dií.outrosproviàêncitlfl.

Abre criâito sipU!ltU!ntar 110 va!Dr de. RS 190.fJfJfJ/ff.t para. o fim que especifica e ãá out.roJ. prm:idências..

A COVE&'iADOR.\ DO ESTADO DO RIO GRAl'UlE ,DÓ NORTE, usando da
atribuição que lhe c.onfere o artigo 64,V, última parte, da Com.titni;ãc futadual e ftúdo em vista a at.'!.orizaç-.ão contida  na Lei n<j  11.672, de 11  de janeiro  de  2014 bem oom-0-  apm"-.ã. çâ0 4:.- Sêc:ret.'ma de Ei:li.ado do Pbiiejrun-e.nt{\ -do Orçame:...to e Gestão, B:tra\,'és: do processos- 11S"". -QC8HKl46.000688!2024-05- GAC Oíl2l{)ffi]fi.COl144i2024-ilS- SEPurn,

DECRETA:
.Art. 1" Flca -aberto,, r,o c-orrenre i;>Xel\':icio, crédito supl'ane,cla-r!1,0 valor de Ri 190.000,00
{cento e nove.ti.ta m.i1 re-.ais), .às do"ill\- es especifi<2-<las Dr> .A..11ex,o I  deste Decre'",.o, 1'€:ikinte- às Emen&:s ns  95-4
da DEp. Db:an-eide e n 956 00 Dep t3bakkt	.

Art. :2,:, Con.	füui fonte d-e recursos pru-a fu.. ·fuce aocrêdito de que trata o a.'l'tigo ante.11or, as

0

anulações em igual vcloc das dofai;,:ie ori.;ama1tiriM discrinillladas no Ane."io II; dêste De-c..refo, oonfonne thspõeaI..ei Fedflfal :n->:<4.3.?.ú, de 17 <lernari;, Jde 1964, uo :S:f:!Uartigo43{ 1° .incise -

Arl. 3<> Est€ De io:entra em vigor na data de sua pnhlics:,;ão,, reyogadail 2:s: disp'.mçêie.s €m

A GOVLR"iADORA DO ESTADO DO RIO GRA!"\'DE DO .NORTE, usando da
atribuição que lhe oonfere o a..<tigu .64, V, ultima pare,da Constituição Estaduru .etardo v.W:-a :as autormições crmtidas na Lei ,._,, 11.672, de H & j,:u1eíro de 2024, bem ccr,,.oo 1:1provação &. Secretária de Estadc -do Planejmnento do Orça,"Ilento e Ge :tiio, atra\ do   onª_ ú0S:1004:6.000700!2024-73-GÀC,.

DECRETA:

A--i:. 1;, Fii.::a berto no c--on-ente exerci.cio, crédito de Trnnspo içãOERemanejamt11tü/ TrnnsfeFdl.cia novalor deR.$ StJ.00{},88 (o!tanta mil:reais), àsdota.;-ões especifkadas 110fa..n.e-.-..'1.l  I,, de.  tj_e Decreto,
refer<:n!e às Emendasn°.s. 6;9 e 631 do Deputado Nelter-Queiroz. confo11.Uedispõe-o artigo 167,.:incfro V1, B. Com.tituiçãc Fedd de 5 de rn.tlubro de 1%8 combinado comü ru.t.18, daL-ei Ne 11.545, de 1.2 de set?--mbm de 2023.

A'1-.? B-1e- Decreto eritra em \ ""t'>r na. data de su:a pu.bhcai;ão, re1rugadas: a dispos1çõ$-em
eontrà1io

Palácio de Despachos de La_goa Nm=a, em Nat:>..1,,'RN, 07 de maio de 2024, 203"' da
Independência e 136"da República.

F.4T1MA BEZERfül.
.Tvfa:ria Virgfuja Fei:reíra Lopes

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-co:túrá:tto.

-	J: ij-0W'4,.'5iW;,\Z

Pahkia de Da.9?achos: de Lagoa Nova,. -em N t.altPJIJ, ü7 de ·n1.aio de 1024, 203"' da
I:mlepBndênci:a .e 136c daRepú:bH.ca.

FÁTIMA BEZEfuS\A

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11'Hl1 P-,.;Jooon.-.i............. i:i:o,...•.Rl,II,
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lviar:ia Virgitua Fe..•'réra. Lopes

DECRETO N 33.575, DE 07 DE ?\1..410 DE 2024.

Abre crédito tle Trattsposiçã&Renumejamet!tt1l Tromji a. dedotação orçamentária nu lYIÍbF df! I/.$ 2.081.173,67 pata O fim tJ"' especiflcall dá mdros providências.

A  GOYEfü"lADORA  DO  ESTADO  DO ruo GR."''-•JE  DO   NORTE,  maná-O da
:atribuição quelhe- oonforeo ,m:ig0- 64,.._"", últlrrl2 pfili. daConstituição.Estaduu! a:.>Rndo emvEuu:s autorizações emitidas na Le:i .,. 11.672, de 11 de jan.ciro de 2024, hem como aprovação da Secretária de Estado do Ptanajruneato,   do  Ory.amenfo   e    Gestão   atravfs   doo   prncesros   n'½.   0391ü011J301451/2024-91-  ITEP;
Oü610073.üü1JS99/2014-13-SF..SAP; -0121üCfil.0013S3.!2024-67-TJRN,

DECRETA:

A-t. F Fica aberto no cru.1'rnte Bx.erci6o, crftii+.o de Transpoúção/Remanejmnenio/ T1:amf-€P..ncia no vafur F.$ :JJ)81.2?3,6? .(ôois nruhôa:. oiterrtae umrui;.d!.11::en:IDs e seti:ntae três reais e sessenta e sete centavOE), :is dofaç&5 especi:fic..ada. Th3 4.!IBxo I, dí'sfe Decreto, ronforme dispõe o artigo 167,inciso VI da Constituição Federal <le 5 de outubro <le 1988, crur..binado oomo arl..13, dal..eiW 11.545, de E desetembro de 2013.

14-Ano91 •Nºl5.66'.2	,   Diário Oficial do Estado do Rio Grnnde do Norte	Natal, 8 demaio de 1014

Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Tributac;-ãa.'SET, nos termos do artigo 11. inciso I, §1", §4°, inciso I, da Constituição Estadual, combinado_c:om o artigo 197, inciso I, §1'', da Lei Compi mentar nº 122, de 30.06.94, cotr1bin?do tom o a;rtigo 3'>, §2'\ da Emenda Consütucwnal n" 20:'9S artigo 3'\ da Lei Co 1plemcintar n"' 162:'99, e Pafecer ri"' J--66 da .CGE,. assegurada pela Lej Com.p1ementar n" 233, de 14_04.:?001: rom efeitos .retroatitos a 03;12i 1998, acr scido das segumtes Ya.ntage-ns:	_	_.
Aditional por Tmpo deSf!rviço -ADTS: o percentual de_ 10% (dez por cento), de ?tordo tom o artigo 75, :Pará­
grafo único, da Lei Complementar Estadual n" 122, ée 30 de junho de 1994;
Gratificação Semestral, correspondente ti V11 (um doze a"\"os) do seu ,-ator, nos termo <lo artigo 3"', da Decreto nc 11A07. de 05.0S,92. combinado com a dâusula déclma. almea •:b" do atordo de 15.C5.92. vanta2ens asse1m.ra{bs pelo.arligo 2 , daL;i Complemenmr rt  233, de 17.04.2002;	·        -	,.,.
\tfill.tagem Pessoal 029 - BA?JDERN;	. Complemento Salarial - Det'retc 6.0 5 - BANDElli :
Adiciónal por Tempo de Serviço - BP...:NDERN;	..	._ .

0

Provef!-toS aume tados em 20% (v:int _por cento), conforme-artigo 101 inciso II, da) ..ei Comp1ementarn 1221-94. PUBLIQUE-SE	. .
NEREU BATISTA LINEARES
Pres.idente do IPERN

SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANS) - SEMJIDH

RESOLUÇ.Õ.O N° 141/2024, DE 07 DE :.ii'JO DE2024
o·conse1ho Estadual dos Direitos <la Criança e tlo Adolescente do Estado do Rio Grande do Norte (CO).TSEC! RN), nos termosArt 3'\ X. da Lei 6.Jé2: de 11 de fevereiro de 199:!, alterados seus jsp sitn¾Js pela Lei Estadual 8.137, de.04 de julho de 2002, Art. 20, conforme- de-liberação da Comissão Especial .EJeitoral, na reunião realizada no dia 06:de maio de 2024.	{
RESOLVE'
Art. 1t>   -    Esta Resolução  llli,---t:tui as  normas para ·o protésso de e5ccll1a  dos repres mtantes da Scc.ie-dade Civil para cmllpoinção deste órgão, biénio 2024-2026, atenaenao o tronograma constante'nopresente te--.."\.iO e nos seus anexos.

1:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELJMJNARES
1;	J;  :-;  ã/:: ª:;s: ;: :i:i:::e:!!! :l;; ::1!:i:t; ti: tf:	o!40:202-1, dataria
Art. 3"- O ple-lto se- dará no dia 2·5 d0 junho nc hor.ârio de. 8h00 às 11h00, na CASA JjA CIDADANIA -  CONSE­
LHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CR!A'IÇA E DO ADOLESCENTE, rua l>lossa Senhora da Candelária,

.Pa á fo Ullico    A apu;aç.ão dar-se- logó em s guida ao término do pr.azo preYisfr para a ;a\li2aç.ão da escclha
dos noVos membros.	·
Art. 4"- Pçiderã_qpartjt.ipar do processo de- escolha co_mo :::andidatas, 2.s Entidad s :K"ão-ooYer.namentais que atua..-rn na promot1àC, at-eàdimento, d fesa e controie social na área dos din 1tos da criança e do adole.sc nte, com atuação em àmPito :Estadual, legahnente constituídas e em•funcioMmento há pelo menos 01 (um) ano.

CAPÍTULO II -.DAS JXSCRJÇÕES

dos seguintes documentot

Art_ 5.:. - As Entidades que- deseJarem participar d9 processo <le escolha como <::andldatas, d verão apresentar re-quer.imento de-inscriç-ão à Comissão Eleitoral, no período de 16 a 24 de maio de2ÇJ.:!4, das ShOO ãs 14h00, pre­ os npceiraíolmdoenetoesn.haosreàdrieocsi.oesCtaObNelSeEciCd:oRsN,aronumppealon1..e:i-amdoail cons-ecm2014 a11com, ei:1 2rnbos os casos respeltando
Ficha de-.i."lScnção d-evidament preenchida e assinada, com a indicação dos seus r pre-sentante a titularidade e
suplênt!2.: que.será fom-ec1da pelo Conse-c;
Cópia do e:.--..... J -cópia do Estatuto de\:--:idament registrà.4o em Cartório;
Cópia da ata da ultima eleição da dtretona;
Cópia do relatório de atividades do ano anterior;
Atestado de füncionamento hà pelo menos 01 (úm) a.. -expedido por 03 (tiJs) aUtoridades;
Comprovação de atuação da âmbito Esta.dual, n.e àrea da criança. e do adolescem: , atrai-és de seu: Estatutv ou documento leruú
§1<> .. A Comis;,fa Eleitoral terá o prazo de 05 (cmco) di s Utels, para analisar os dm:;,.1.-nentos emregnes pelas En-
tidades no momento da m.scri,;ão.	·
§2" . A pubhcação da relação das Entidades habilitadas para o prncessc eleitor.&! s,? dará no drn 04 d JU<i.hc de 2024, no Diário Oficial do Estado.
§3" - As Entidades não hahihtadas terão um prazo de 2 (dois) Uteis para recorrerem - nos dias 05 e 06 de maio de.2024, das ShOO s 14húú, res,;.ie-ctr<:amente, présetic·lalnwntr:: na sede- do CONSEC.R'f< (nipelo e,-mai! conse-­ c.m2014'@gmii1:rnm em .ambos os Msos espeita..'ldo o periodo e os horàrios estabeJ::cidos,
s4-0 -A Comissão Eleitoral re-nnir.se-á no àia ú7 de jur.:ho para análise dú(s) recursc(s{ sendo o resultado publ.:.cado na meSamo riia nosite- doCONSEC, ficandl? também exposto noquadro decomunicaçã ..a CASA DACID.4.D..-\NlA

CAPÍTULO III - DA ELEIÇ.Ô.O:
Art, 6º. :Poderão vetar as Entidades Não Govl:'Tilàmen!a1S, que jâ compõi::m o Consé e as habl.htadas na .Processo
Eleitoral.	·	·.	·:·-
Parágrafo ◊nico Poder.â votar ½' representarite legal ou me bro da instituição de\"lG.- rnente .autorizado, com apre sentaçàc dedctumento de idtntidade.

Eleitoral:

Art.: 7,, -A·me·sa de: votação Serâ i:-mnpcsta com a pre::•ença de pelo menos 03 (trê-0, d.os 05 (cinco) membros da Comissão
Art. gc - O processo de escolha dar-se--â atmvés de yoto Se-ereto.
§1.:. . O eleitor poderá mar,:-ar na ádula on:ome de sete (07) Entitfades, que idà compor·o Ccnsec, considêrnndo• se nulos os,;otos eo.:.,tidos nas cêdulas com.mais der O?(sete)·1ndicaçõ s.	·
§2-0 - As cédulas serão rubricaà.as por todos os menibros da m:esa de votação.
§3!) -A ordem <las Enhdade-s na-cédula de votação.(far-s:e--â atr.avês de sorteio a sl?'r reah1.ado pefa Comissão Eleitoral, no dia 10 de Junho de 2024, às lú:OOh, na CASA DA Cia<\.DA:SlA..-CONSELHO ESTft.J)t:AL DOS
DIREITOS DA CRIA';ÇA E DO ADOLESCE'ITE, rua Nossa Senhora da Canrleifuia, s/n, C21sa da Cidadanla­ Can<lel@:"ia, Natal, Fl-J.
§4-0 -As impugnaçàes,'fotos que, o<:orrat."'l durante a eleição·ou na apuração dos votos,que íntemratn em sua valida•
de, afic.âcia e re-mJ.1tadu, deYerào ser analisadas imediatamente pela Comissão E1e1tora1.
§5º -- F1ca tenn.:inantfilnente proibtla a prâtiça de boca de uma.
§6c - O fim <lo processo eleitoral poderá ser antecipado, -a c.ritério da Comis$àO: Jeitoral e com anufncia dos. pre­ sentes, .quar1<l0: toÇas as Enhdadts lrn.bih!adas: a.o processo ek1tora.I tiverem vetado.

GAPÍl'DLOJV.DQRESUI.TADODAELElÇ..Õ.O
Art. 9":.. Serão -escolhidas para compor o Conselho, as 07 (se-te) Entidades Não GoYernârnentais com maiornfun&o de fos, fit:tm.do aE';demais= porordem c.r cente de classificação como suplentes., par11eventuais substituições nos. casos preY1stos noArt. 6"" da Lei 6.262, de 11 de foyereiro de 1992, alterndos seus d1sposifrros péfa Lei 8.137, da 04 d jul.Jlo de-2,002

Paràgrafo único - Em e.aso de empate, será consid&ada  como{:ritério de desempate, a E11tidademais antiga. o e-x rck-10 desuas ati-..-idade-s no Estado.
Art. 10 •· De,·e-r.á ser lavrada ata cin:uns anciada da Eleição, logo apõs o.ténnlno da apuração dos votos.
A.rt. 11 - O re,sultado da EScolha das 07 (sete) Entidade-s Nào-Gm·ern.amentaisdever.â-s-er encanill±adc à E.. ele-n­ tissrma Sen.hcra Governadora de- Estado para fins de nomeação e posse- dos escolhidos liO dia 01 <le-julho_d_e 2014."•

serão

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FJNA.IS
Arf. 12 -- Os casns omissos	resoh:idos pefa Com ssão EleiJor.aL A.rt. 13 - Esta resolução entra em vi_gnr na data de sua publica,;:ão.
Natal, 07 dema10 de 2024.
ADRlA,'JO GO:MES OLIVEIRA
Preside.nte da C01mssào Espec-lal Eleitoral

Al'<EXOI

CR0NOGRA!\<1A

'\::rnud ;: ,::i:: 1:::l=<E::;r.,--fo;:nz,.,lioi (dO!l:} d1x:;_ú:fr, 3_;:,õi; l ;::;ul:iti(3Çh ;:..-:i• mio1,-!ü fü ili, d =m	
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({::,  t:;;, :•w   ;;:;: ;-::i :s !.!  T; :i.'tDOSDt .!WS D  C&t ?-:ÇA f:00
g ;   Í.	;,;: t !   il!   ;;  · :   t  ;   ?:. -'-l1ô5DAa:A,'4;.	

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano.- CEHAB

Portaria 1:-·Jº 010.J'0.24-PR' CEP..AB
O DIRETOR PRES!DEITE DA CEHAB - COMPANHIA ESTADVAL DE HABITAç.,\O E DESENVOLv1-
.>,fE)HO URBANO, no uso dt ,ms atn""buiçõeS que lhe- oonfur o art. 10 lnc:jso !;' do Re-gimen!o In!-emo., pre\0isto no Estatuto Soc..ial aprovado pelo Decreto !\<v 20.420, de lede abr:Ü de 2008.:
RESOLVE:
ArL1--:;)_ Designar o Se-r\"idor Múc.io L\üi Ramos de L]ma, matricula 19.200- 57, pãra re.sponder:pelá Diretoria: ôa Presidência desta Ccmpanliia, nope:riodo àe gozo de férias, de Ol de abril de-2024:a 30 de abril de- 2024 do re-si­ dente, .Pablo Tn.iagc Lins De OhvE'ira Cruz, matrícula 19.747-50, sem :P!f>juizo.d.e;su_as.&.tuais.atnbulçõe-s
Art2") Essa Portaria entra em vigor na data de sua publlcaç-ão, retroagindo se-us efeitos até a data de.01 de junho
de 202-4.
Publiqoe,.se, Re-_gistre--se-, Cumpra:se.
>lata.V RN 07 de r>..'.!alO de 2024
?ablo Tiliago Lins de-Ohve-:ira Crti2
Preside-nte da CEHAB