PORTARIA Nº59/2022 – PR/CEHAB

Dispõe sobre a suspensão do Chamamento Público nº 001/2022 em decorrência de período eleitoral.

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008.

CONSIDERANDO as tratativas para continuidade do Chamamento Público nº 001/2022.

CONSIDERANDO a seleção de empreendimentos habitacionais urbanos para execução de atividades e projetos de interesse público em período de pleito eleitoral.

CONSIDERANDO as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, conforme a Lei nº 9.504/97.

RESOLVE:

Art. 1º. Proibir aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.504/97 e até a posse dos eleitos.

Parágrafo único. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Art. 2º. Suspender as tratativas do Chamamento Público nº 001/2022 até o fim do período eleitoral e a posse dos eleitos, por se tratar de expedientes para distribuição de benefícios de Programa Social, sem execução orçamentária no exercício anterior, desconforme à legislação eleitoral.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de agosto de 2022.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
DIRETOR-PRESIDENTE DA CEHAB/RN