PORTARIA Nº 55/2021 – PR/CEHAB

O DIRETOR PRESIDENTE DA CEHAB – COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VIII, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008, e

Considerando a recomendação da Diretoria Administrativa Financeira.

RESOLVE:

Art. 1º) Instaurar SINDICÂNCIA para investigar fatos constantes no Processo Administrativo nº 12510004.003528/2021-17, cujo objeto trata da apuração de responsabilidade das irregularidades de trânsito o que gerou ao erário público um dano de R$ 2.112,99 (dois mil, cento e doze reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º) Criar a Comissão Disciplinar que será o responsável pelo cumprimento ao disposto do artigo anterior.

Art. 3º) Designar os servidores, Antônio Otávio Miguel, matrícula n° 225.800-5, Paloma de Medeiros Dantas, matrícula n° 225.054-3 e Josenildo Ferreira Lins, matrícula n° 225.766-1, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Disciplinar de que trata o Art. 2° desta Portaria.

Art. 4°) A sindicância é instaurada como preliminar do Processo Administrativo Disciplinar, para a confirmação da irregularidade e indicação de seu autor.

Art. 5°) Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 6°) A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Diretoria, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no Art. 155 da Lei Complementar n° 122/1994.

Art. 7º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Natal/RN, 03 de dezembro de 2021.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente CEHAB/RN