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RELATÓRIO DE GESTÃO 2022

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano CEHAB/RN

SUMÁRIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIÇÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS	3
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	15
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA	23
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS	38
DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	43
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	62
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA DE INFORMÁTICA	74
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS	78

MENSAGEM DO DIRETOR PRESIDENTE

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab) apresenta o relatório de Gestão de 2022, que destaca os principais resultados da companhia ao longo do último exercício. Esse documento traz o histórico das atividades realizadas no período e as informações sobre as ações planejadas e executadas.
O ano de 2022 desafiou a todos nós a priorizarmos as politcas de habitação do Estado do Rio grande do Norte e com esse objetivo a se reinventarmos, enquanto profissionais e como organização.
E foi com inovação, atuação responsável, ética e o cuidado com a população potiguar que a CEHAB e seus colaboradores enfrentaram todos os desafios.
Este Relatório demonstra o consistente trabalho da diretoria administrativa que tem sido desenvolvido e apresenta a conformidade dos normativos, a atuação pautada pela moralidade e eficiência e as parcerias firmadas ao longo dos últimos anos.
A Cehab preza pelo princípio da transparência e por isso segue as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentação de seu relatório anual de gestão.
Enquanto dirigente máximo desta Companhia, aponto a seguir a prestação de contas do exercício 2022 e asseguro a integridade das informações.

CONSELHO FISCAL

Presidente do Conselho fiscal
Sanilma Maciel Nascimento

Vice Presidente do Conselho fiscal
José Roberto de Jesus Santana Sales

Secretaria do Conselho Fiscal
Damiana Catarina da Silvs

DIRETORIA

Presidencia
Diretor Presidente
Pablo Thiago Lins de Oliveria Cruz

Diretor Administrativo
Antônio Otávio Miguel

COORDENADORES DE DEPARTAMENTOS

Chefia de Gabinete	Unidade de Controle Interno
Mucio Luiz Ramos de Lima	João Batista

Departamento de Administratição Contratos e Convênios
Romero Melo Ferreira de souza

Departamento de Estudos e Projetos
Gabriela Christine A. Ribeiro

Departamento de Assessoria Jurídica
Paloma de Medeiros Dantas

Departamento de fuscalização e Obras
Gilbrando de Medeiros Trajano Junior

Departamento de Regularização Fundiária
Alex Cassius Bezerra da Silva

Departamento de Desenvolvimento Social
Karla Simone Felipe da penha Montenegro

Departamento de Assessoria de Informática
Jean Lucas Medeiros Paiva de Meneses

Departamento de Contabilidade e Finanças
Diana Vasconcelos dos Santos

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIÇÃO CONTRATOS E
CONVÊNIOS

APRESENTAÇÃO

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), foi institucionalizada e autorizada pela Lei Complementar Estadual n° 338, de 24 de janeiro de 2007, é uma Sociedade de Economia Mista, de capital fechado, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Tem como missão desenvolver políticas habitacionais de interesse social, orientadas pelos princípios da sustentabilidade ambiental urbana e rural, efetuar pesquisas tecnológicas concernentes à habitação de baixo custo e operacionalizar políticas de desenvolvimento urbano visando minimizar o déficit habitacional da população menos favorecida do estado do Rio Grande do Norte.
No ano de 2022 através da RESOLUÇÃO Nº 001/2022 – ASSEMBLÉIA- GERAL DA CEHAB.
Art. 1º Fica aprovado e alterado o Estatuto Social da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano instituído no Decreto Estadual nº 20.420, de 1º de abril de 2008, na forma do Anexo Único desta Resolução.
O que se pretende com o presente relatório de gestão do departamento de administração contratos e convênios (CEHAB), é apresentar de forma sucinta o resultado das ações desenvolvidas no corrente ano de 2022.

Figura 1 – Organograna Cehab	5

COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

O Departamento Administrativo e de Contratos e Convênios – DACC, possui diversas atribuições. É neste setor onde a grande maioria dos processos de contratação se inicia, é controlado sua execução e concluído.
Dentre as atribuições diversas deste setor, podemos citar as mais importantes:
Transportes;
Capacitação de Servidores;
Controle de Patrimônio;
Controle e manutenção de Almoxarifado;
Controle e atualização do arquivo;
Controle de RH;
Eleição dos novos membros da CIPA;
Contratos e Convênios;

SETOR DE TRANSPORTES

No setor dos transportes, o servidor FERNANDO LUIZ MARTINS DE SÁ, mat. 1770632, permanece designado para desempenhar suas funções de controle e gestão desta área.
Diariamente é realizado o controle da movimentação dos veículos por meio do Boletim Diário de Tráfego, garantindo os registros de ocorrências de trânsito e de avarias com veículos da companhia, quando acontecer. É necessário destacar também a implantação da planilha de acompanhamento dos veículos com a quantidade de quilômetros rodados por viagem, quantidade de abastecimento, data de lavagem e/ou manutenção.

FROTA ATUAL:

Modelo	Quantidade	
VW/GOL 1.0	01	
VW Voyage 1.6	01	
CHEV/SPIN 1.8	01	

A frota faz parte do processo licitatório Pregão de nº 001/2021-CEHAB-RN, em favor da Empresa COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI-EPP,
processo SEI N° 12510004.003134/2021-69 com vigência até 16/01/2023.
Vale salientar que a frota atual sofreu alterações devido e redução de custos, sendo realizado a devolução de (02) dois veículos de modelo GOL 1.0.

Ainda no controle dos transportes, especialmente no que se refere as viagens realizadas através da frota contratada da Companhia, é mantida uma planilha atualizada que consta a data de solicitação, o setor solicitante, o servidor interessado, o valor, fonte de pagamento, destino da viagem, emissão de ordem bancária e data do pagamento. Referido controle já vinha sendo realizado desde 2018, o que facilitou bastante o que fora determinado através do Decreto de nº 28.696 de 16 de janeiro de 2019.

Figura 2 - Imagem de Planilha de Controle de Veículos

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

No ano de 2022 o PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
foi continuado, tudo visando eficácia dos serviços realizados na Companhia, vide tabela abaixo:

Servidor	Curso/congressos realizados	Data	
Diana Vasconcelos dos Santos Claudio Augusto Cordeiro de Oliveira	Curso e Social, EFD-REINF e DCTFWEB para Órgãos Públicos	02 a 03 de março de 2022	
Paloma de Medeiros Dantas Sonia Maria Holanda Melo	
17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros	29 a 01 de
abril de 2022	
Paloma de Medeiros Dantas Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Antônio Otavio Miguel	
3º Seminário Nacional de Estatais	22 a 24 de agosto de 2022	
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Antônio Otavio Miguel
Claudio Luiz Fernandes Santos	Sindicância e processo administrativo disciplinar à luz da jurisprudência dos tribunais	29 de julho
2022	

A capacitação do servidor público tem adquirido atualmente grande importância, em uma realidade cada vez mais automatizada e requer das pessoas novas abordagens profissionais, exigindo-se novas competências.

CONTROLE DE PATRIMÔNIO

A administração dos bens móveis da Companhia tem como principais objetivos: manter e controlar adequadamente o parque de bens patrimoniais, estabelecer responsabilidades pelo uso, movimentação e guarda desses bens, criar condições para o registro e controle dos bens móveis, através de processamento eletrônico de dados.
No corrente exercício, foi mantido a locação de computadores, sendo possível usar hardwares e softwares mais potentes, possibilitando uma melhora no trabalho realizado pelos servidores da companhia, em benéfico da população.
Vale salientar que tramitou processo de aquisição de 05 (cinco) aparelhos de ar condicionados Split de 12.000 Btus, juntamente com o serviço de desinstalação dos aparelhos antigos e instalação dos novos, com serviço já realizado no mês de outubro do corrente ano e os mesmos já foram tombados com o patrimônio da CEHAB/RN.
Dando continuidade as atividades foi realizado a manutenção de algumas cadeias defeituosas, nesse contexto foi identificado a necessidade para o ano de 2023 intervenções na estrutura da companhia, como a compra de novas cadeiras devido ao desgaste das já existentes, sempre para proporcionar uma melhor qualidade e prazer ao servidor, aos nossos visitantes e contribuintes em estar na CEHAB.

CONTROLE E MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO

Figura 3 - Estoque cehab

Foi adotada uma nova política de funcionamento do almoxarifado da Companhia, incluindo normas de funcionamento e atendimento de pedidos, conforme demanda de cada setor. Todo o levantamento de material foi feito, com isso adotamos o sistema operacional oferecido pela Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos para gestão e controle do Almoxarifado, com especificação do material, quantidade atual do estoque, unidade de entrada e de saída de cada material e controle através de Estoque Mínimo

Em 2022 o serviço se encontra em pleno funcionamento, o servidor JOÃO MARIA DE ARAÚJO, Matrícula n° 1105744, permanece designado a atender toda a demanda dos setores da companhia.

Figura 4 – Estoque cehab

CONTROLE DE RH

Ponto Eletrônico – De acordo com Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para empresas. Desde 2018 temos implantado na companhia o Ponto Secullum que é um software de controle de ponto que automatiza a tarefa de registrar e calcular o cartão ponto de funcionários, possuindo também o Módulo Web na Nuvem, por meio dele os colaboradores podem solicitar alterações no cartão ponto, lançar justificativas e incluir batidas manuais

Figura 5 – Controle de ponto

Vale salientar que o relógio biométrico está em pleno funcionamento, onde os servidores podem realizar as batidas por meio biométrico como também através do link: https://centraldofuncionario.com.br/30827/.

Crítica a folha – Adotado pela SEARH, a chamada “crítica a folha”, deu origem a um controle dos pagamentos realizados aos funcionários, evitando perdas ao  Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e erros de implantação. Na crítica avaliamos valores, vínculos, férias implantadas e demais situações que anteriormente prejudicavam o servidor nos seus recebimentos, ou a administração por pagar por aqueles que inclusive já não estão trabalhando mais na unidade. A tendência é que a crítica continue e traga maiores benefícios.
Por fim cada servidor possui uma pasta tanto física como digital com suas documentações de posse, devidamente arquivadas nas dependências da companhia para eventuais pesquisas que se façam necessárias.
Rede Estadual de Gestão de Pessoas (REGESP) – A Cehab faz parte do REGESP que tem como objetivo central integrar as unidades de gestão de recursos humanos dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta para a elaboração e implementação da política estadual de gestão de pessoas.
Programa de Estágios – Com o objetivo de contribuir para formar e qualificar estudantes de diversas áreas do conhecimento do Rio Grande do Norte, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), criou o Programa de Estágios e a CEHAB faz parte através do acordo de cooperação n° 003/2021 que possibilita o recrutamento e seleção de estudantes regulamente matriculados em instituições de ensino.

ELEIÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DA CIPA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. As funções da CIPA são regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE através da Norma Regulamentadora NR 05.
A CIPA foi implantada na companhia em 2018, foi realizada uma eleição pelos funcionários para eleger (02) dois membros e (02) dois indicados pelo empregador, que são os responsáveis para investigar e reconhecer os riscos que podem gerar acidentes e doenças do trabalho e criar mecanismos para proporcionar condição de trabalho segura para todos os colaboradores. Em 2021 foi realizada nova eleição, onde foram eleitos:

MEMBROS ELEITOS DA CIPA 2021/2022	
Função	Nome	
Presidente	Debora Milaine de Lima Sena	
Vice-presidente	Tereza Cristina da Silva	
Membro	Katyara Saldanha Ribeiro de Oliveira	
Secretario	Josenildo Ferreira Lins	

Mensalmente os membros da CIPA criaram ações preventivas e mais do que isso, fiscalizaram o cumprimento destas ações, elaborando um relatório que verificou diversos itens que precisavam ser corrigidos, inclusive onde se fez necessário a realização de novas reformas nas instalações da companhia.

CONTRATOS E CONVÊNIOS

Diversas ações foram tomadas para controlar e melhorar a gestão dos contratos e convênios da CEHAB.
De fundamental importância para a gestão pública, o setor responsável pela gestão dos contratos e convênios, permite que os serviços de prestação não sejam descontinuados ou parados. A atenção na vigência dos contratos e convênios, na boa prestação dos serviços contratados, a fiscalização dos mesmos, e a responsabilidade do gestor em manter a estrutura da CEHAB em pleno funcionamento, é de extremada relevância para o atendimento dos objetivos da Companhia e consequentemente, melhor atendimento a população e suas demandas.
Em razão de toda esta preocupação inerente ao que acima fora exposto, que em 2022 foram realizadas algumas atividades importantes para manutenção e melhoria no controle dos contratos, proporcionando inclusive, economias financeiras relevantes e/ ou apenas ajustes de execução orçamentária/ financeira.
Desta forma, foram criados calendários de controle para evitar os atrasos ou que as vigências fossem ultrapassadas, foram realizadas auditoria nos contratos/ convênios existentes e atualização da programação financeira para que fossem sincronizados com a disponibilidade orçamentária.
Para 2023 temos previstas melhorias ainda maiores no setor e a sugestão de aquisição/ instalação, de sistema de controle assim como a disponibilização de quadros e avisos internos para melhor visualização pelos servidores que não são ou estão vinculados ao setor, para conhecimento.

CONTRATOS VIGENTES 2022

Contrato	Objeto	Processo SEI	Vigência	Valor	
Secretaria de administração - SEAD	Contratação de estagiários	12510004.003423/2020-87	31/12/2022	R$ 272.959,20	
Limpbem JHN de Melo Eireli.	Terceirizados	12510004.003164/2021-75
Licitação	07/06/2023	R$ 850.782,84	
Costeira Locadora De Veículos Eireli-Epp	Locação de veículos	12510004.003134/2021-69
Licitação	16/01/2023	R$ 164.640,00	
DEI- departamento estadual de impressa.	Diário oficial	12510004.000622/2022-03	28/03/2023	R$ 36.000,00	
Sun Line Turismo	Passagens aéreas	12510004.001145/2019-90
Licitação	06/07/2023	R$ 30.000,00	
Correios	Serviços de postagens	12510004.002174/2019-79	21/10/2022	R$ 1.683,50	
Locatech serviços e
soluções em informática Ltda.	Locação de computadores e impressoras	12510003.000227/2020-61
Licitação	08/09/2023	R$ 102.197,04	
Abc-associação de Cohab´s e agentes públicos de habitação.	Filiação Cohab´s	12510004.001282/2022-20	31/12/2022	R$ 35.661,68	
1° Atecon – Assessoria Técnica Contábil	Auditoria Contábil	12510009.000387/2022-11	31/12/2022	R$ 49.999,00	
A Hora certa Ponto Digital	Software ponto Secculum	12510004.002824/2022-81	29/08/2023	R$ 3.697,92	
Solidar
Empreendimentos Eireli	Cercamento terreno Regomoleiro	12510005.002253/2021-94	28/05/2022
Encerrado	R$ 49.749,99	
Start Consultoria Técnica Ltda.	Regularização Fundiária Do Conjunto Vida Nova, No Bairro Bom Pastor, Zona Oeste De Natal	12510008.002267/2021-88	16/03/2023	R$ 291.300,00	
Ma Ferreira Construções E Serviços Eireli	Recuperação das 41 UNIDADES HABITACIONAIS
CONSTRUÍDAS, com
área construída de 30,61 m2 no município de Jucurutu/RN	12510013.000451/2022-03	31/12/2022	R$ 238.028,15	
Afselv serviços Ltda. – me	Levantamento topográfico, georreferenciamento do loteamento e início de arruamento com o assentamento de 675 metros de meio fio, com localização no Conjunto de Todos em Rego Moleiro, São Gonçalo do
Amarante/RN.	12510005.002394/2021-15	31/12/2022	R$ 72.000,00	
JV cadeiras	Manutenção cadeiras	12510004.001786/2022-40	31/12/2022	R$ 1.500,00	
Perspectiva Vídeo Agency	Material Digital	12510011.001327/2022-77	31/12/2022	R$ 27.120,00	
J de Moura Vale ME	Compra de ar condicionado	12510004.002169/2022-61	19/12/2022	R$ 22.094,00	
W A Dos Santos Barbosa ME	Cercamento Mor Gouveia	12510012.001215/2022-14	27/01/2023	R$ 65.918,00	
Cobel	Fornecimento de água mineral	12510004.002975/2022-30	05/09/2023	R$ 1.250,00	

Joaquim f. Neto Eireli	40 kits de limpeza	12510004.001293/2022-18	11/07/2022
Encerrado	R$ 3.880,00	
C.A.Casa Plástico Ltda.	Colchões	12510006.001603/2022-76	02/08/2022
Encerrado	R$ 9.960,00	

CONVÊNIOS VIGENTES 2022

Convênio	Entidade	Objeto	SEI	Valor	
Convênio 004/2018	FUNCERN -
Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento
Tecnológico do RN	Regularização fundiária nos 167 municípios do Rio Grande do Norte	12510013.0007
77/2018-46	

R$ 5.702.416,00	
Convênio 002/2018	UFERSA -
Universidade Federal do Semi Árido	Complementar ações com o fim de promover a Regularização Fundiária em Natal, Grande Natal e interior do RN	42433/2018-6	R$ 5.604.750,00	
Convênio 2/2020	NDS-Núcleo de Desenvolvimento Social	Projeto de implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários na cidade
do natal, Estado do Rio Grande do Norte	12510005.0010
54/2020-88	R$ 320.420,00	
Convênio 4/2020 Prestação de contas	NDS-Núcleo de Desenvolvimento Social	Implementação de plano de trabalho e atividades jurídicas e administrativas, adotando as medidas necessárias à efetivação da regularização fundiária de 50 (cinquenta) lotes de assentamentos precários urbanos
localizados no município de Jardim do Seridó/ RN.	12510005.0019
18/2020-61	R$ 55.000,00	
Convênio 1/2021	Núcleo de desenvolvimento social – NDS	Convênio tem por objetivo a cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto de Trabalho Social-PTS, para beneficiários do Programa Pró- Moradia pertencentes aos Municípios de Carnaubais, Cruzeta, Currais Novos, Fernando Pedroza, Pedro Avelino, São Rafael, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz, com recursos oriundos do Convênio de Repasse nº: 0163.817-93/2005-HAB/PRO
MORADIA	12510012.0015
00/2020-65	R$ 320.921,74	
Convênio 002/2021
Prestação de contas	NDS-Núcleo de Desenvolvimento Social	O presente convênio tem por objeto regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários na cidade de Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte, que objetiva efetivação da regularização fundiária de 70 (setenta) lotes de assentamentos precários urbanos localizados no
município de Fernando Pedroza/ RN.	12510005.0021
77/2021-17	R$ 55.000,00	

14

Convênio 01/2022	NDS-Núcleo de
Desenvolvimento Social	Projeto De Trabalho Social - PTS	1251001200218
0/2021-41
Rescisão	R$ 415.67549	
Convênio 1/2020	SIN	Cooperação técnica - Programa viver melhor - Programa Pró- Moradia	12510012.0003
22/2020-55	R$ 55.000.000,00	
Convênio 2/2022	NDS	Execução do Projeto de Trabalho Social-PTS, Municípios de Nísia Floresta, Arês e Santo Antônio,	12510006.0014
69/2022-11	R$ 140.000,00	
Convênio 03/2022	IDEST	Regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos munícipios de São Paulo do Potengi, Riachuelo,
Barcelona, Rui Barbosa e lajes	12510004.0038
94/2022-57	R$ 490.000,00	

Dessa forma, o departamento de administração, contrato e convênios é capaz de fornecer aos seus Diretores/Gestores um panorama real de como está a Companhia.
Inclusive, são os dados fornecidos por essa área que ajudam no planejamento, organização, direção e controle necessários para a tomada de decisões.
São esses fatores que contribuem diretamente para o crescimento da companhia como um todo.

Figura 6 – São Gonçalo do Amarante

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS

APRESENTAÇÃO

Este relatório tem como escopo, a apresentação de demanda decorrente do ano de 2022 por parte do Departamento de Estudos e Projetos, apontando as atividades laborais de forma transparente, responsável e exequíveis, assim como a demonstração da continuidade dos programas habitacionais existentes e o aperfeiçoamento dos mesmos para êxito em suas implantações.

Ao longo do ano de 2022, o DEP realizou as demandas abaixo, nos quais detalharemos na sequência:

Solicitação e conclusão do cercamento do terreno localizado em Regomoleiro no Município de São Gonçalo do Amarante/RN. Este projeto visa a instalação de barreira física, cercando a unidade. Dessa forma poderão ser desenvolvidas as funções prioritárias da unidade relacionadas à administração, controle e fiscalização, ampliando a proteção da unidade contra a prática de atividades lesivas ao meio ambiente e ao erário público.

Encerramento do chamamento público do Empreendimento Regomoleiro e realização do Termo de Referência para o novo chamamento público do empreendimento Regomoleiro.

Figura 7 – Tela processo SEI

Pesquisa mercadológica para proceder com o fechamento da Topografia e Implantação do Loteamento, gerenciada pela CEHAB, no Comuna Marisa Letícia localizado no Conjunto de Todos em Rego moleiro, Município de São Gonçalo do Amarante.
Figura 8 – Tela processo SEI

Elaboração de Relatório de vistoria da demanda de reforma do centro de treinamento e profissionalização da Fundase-CTP, em junção com o Departamento de Fiscalização de Obras, como apoio para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – Sethas.

Figura 9 – Tela processo SEI

Elaboração do Relatório de vistoria da demanda ocupação Emmanuel Bezerra com intuito de conferir o estudo técnico como propostas de melhorias expostas pelo Estudo realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.

Figura 10 – Tela processo SEI

Conforme o Termo de Acordo e Compromisso - TAC, que discorre sobre a construção de unidades habitacionais no Conjunto Habitacional Praia Mar, foram elaborados, projeto arquitetônico, projetos complementares e orçamento atualizado, a fim de atender a demanda e cumprimento das cláusulas ajustadas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual, a CEHAB e o Estado do Rio Grande do Norte, para fins de efetivação e execução do projeto habitacional visando beneficiar 23 (vinte e três) famílias remanescentes não contempladas no Conjunto Habitacional Praia Mar.

Figura 11 – Tela processo SEI

Como Representantes Estaduais solicitamos apoio do MDR, para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas e concessões de serviços de Saneamento (água e esgoto), Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), Iluminação Pública, Mobilidade Urbana e Habitação de Interesse Social, proveniente da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República (SEAF/SEGOV/PR).
Figura 12 – Tela processo SEI

Prosseguimento no cercamento do terreno localizado na Av. Capitão Mor Gouveia com R. dos Campos/RN. Este projeto visa a instalação de barreira física, cercando a unidade. Dessa forma poderão ser desenvolvidas as funções prioritárias da unidade relacionadas à administração, controle e fiscalização, ampliando a proteção da unidade contra a prática de atividades lesivas ao meio ambiente e ao erário público.

Figura 13 – Terreno localizado na Av. Capitão Mor Golveia

Figura 14 – Tela processo SEI

Acompanhamento da Topografia e Implantação do Loteamento, gerenciada pela CEHAB, no Comuna Marisa Letícia localizado no Conjunto de Todos em Rego moleiro, Município de São Gonçalo do Amarante.

Figura 15 – Terreno São Gonçalo do Amarante

Figura 16 – Tela processo SEI

PROGRAMA PRÓ-MORADIA

O Pró-Moradia é um Programa do Governo Federal que tem como objetivo viabilizar o acesso à moradia de famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade, por intermédio de operações de financiamento a estados, municípios, Distrito Federal ou órgão da administração direta ou indireta, lastreadas por recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No Estado do Rio Grande do Norte, esta Companhia faz a gestão desse Programa e elaborou um dossiê com o levantamento de todos os contratos vigentes com a Caixa Econômica Federal, constando os valores envolvidos e dando funcionalidade aos recursos aplicados, através de um planejamento da repactuação dos contratos e utilização dos saldos disponíveis, com a alteração das metas físicas. O Programa consiste na construção de unidades habitacionais de interesse social, voltadas para população de baixa renda. O contrato inicial é de 2005 e encontrava-se paralisado. Em 2019, a atual gestão ao observar que o programa ainda não havia sido liquidado, não poupou esforços para conseguir resposta positiva quanto à autorização para retomada do projeto e utilização dos recursos remanescentes.
O Governo do Estado iniciou no mês de março a construção das unidades habitacionais dentro do Programa Pró-Moradia Viver Melhor, reativado pela governadora Fátima Bezerra após 12 anos de paralização e conduzido pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB/RN).
No total serão 725 unidades habitacionais, em 43 municípios de todas as regiões do estado, com um investimento de R$ 51 milhões (recursos estaduais e federais).
No entanto, durante o primeiro trimestre, a Companhia foi supreendida frente ao não repasse de recursos provenientes da CAIXA Econômica Federal (CEF) em contratos já licitados e em execução, bem como nos ainda em processo de licitação. Tal fato motivou, durante o primeiro trimestre, idas da diretoria da companhia ao Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica em Brasília no intuito de compreender as motivações para tal haja vista que os contratos estavam em vigor com data equivalente a julho do corrente ano. Mesmo diante de apelos e idas ao Distrito Federal o repasse de recursos para os contratos já em execução não se consolidou até então. Por tal razão, os setores da companhia, além de órgãos competentes dentro da estrutura do Estado, em destaque a Procuradoria Geral do Estado (PGE), subsidiou ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocoladas pelo órgão competente do Estado, a PGE, no intuito de viabilizar a execução das unidades habitacionais que estão contempladas no programa Pró- Moradia.

Figura 17 – Planilha Pró Moradia

Até a finalização do quarto trimestre desse ano a Companhia no transcorrer desse período foi autorizado orçamento por parte do Planejamento do Estado para retomada de obras nos municípios onde essas já haviam iniciado, tendo sido focado esforços nos municípios de Santo Antônio e São Rafael, municípios esses que tinham obras mais adiantadas. Sendo assim, impedimentos de ordem burocrática e financeira, subsiadas por determinações e arbitrariedades políticas por parte do agente financeiro que financia a política nacional de habitação, hoje, impedem a consolidação de política habitacional visando reduzir o déficit habitacional no Rio Grande do Norte.

CONCLUSÃO

As demandas exercidas pelo departamento são desenvolvidas com bastante agilidade, de acordo com o andamento de cada processo e execução, onde a maioria das atividades citadas já foram conluídas e as restantes encontram-se em prosseguimentos conforme suas etapas.
Ao longo deste ano de 2022, estas foram as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Estudos e Projetos –DEP.

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DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

RESUMO RELATORIAL

O Departamento de Assessoria Jurídica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, é órgão ligado diretamente ao Diretor-Presidente e ao Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia e tem por objetivo prestar assessoria jurídica à Presidência, à Diretoria e a todos os setores e servidores desta Sociedade de Economia Mista.
Neste contexto, em sentido estrito e especificamente, passamos a expor as atividades desenvolvidas por esta Assessoria Jurídica no decorrer dos primeiros meses do ano de 2022.
Este departamento é o encarregado de fazer a análise de todos os Processos que tramitam por esta Companhia, seja para conhecimento e encaminhamento ao setor competente, seja para elaboração de Pareceres Jurídicos, seja para proferir despachos ou elaborar Ofícios. Além do mais, atuamos na elaboração das Ordens Internas que tramitam perante todos os setores da Companhia. Assim, como fomos responsáveis por defender os interesses desta Companhia em Processos Judiciais dos quais a CEHAB é parte, também respondemos e participamos de reuniões junto ao Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, entre outros.

PROJETOS DESENVOLVIDOS

Na elaboração de Dossiê relativo aos Contratos do Pro-Moradia, quais:
Contrato Oriental Sul – que originou a Ação Civil Originária junto ao STF N° 0118372-47.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI Nº 12510007.000714/2022-55 ;
Contrato Viver Legal - que originou a Ação Civil Originária junto ao STF Nº	0118371-62.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI Nº 12510007.000712/2022-66 ;

No decorrer do primeiro semestre do corrente ano, o Departamento de Assessoria Jurídica atuou, efetivamente, com as seguintes ações:

12510007.000669/2022-39;

Elaboração de peça defensiva ao TCE, referente ao 000522/2021-TC, pleiteando a NÃO APLICABILIDADE DA MULTA, conforme o § 4º do Art.312, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Processo SEI/Nº

Contrato Ocidental - que originou a Ação Civil Originária junto ao STF Nº	0118373-32.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI Nº 12510007.000716/2022-44 ;
Contrato Central - que originou a Ação Civil Originária junto ao STF Nº 0118374-17.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI N° 12510007.000718/2022-33.

Contrato Emergencial – que originou a Ação Civil Originária - STF Nº 0114213-61.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI N° 12510013.013960/2021-15.

Na elaboração de Consulta Pública sobre as Condutas Vedadas no Período Eleitoral, encaminhadas aos seguintes órgãos: TRE, MPF, CONTROL, GAC, TCE, PGJ e PGE, correspondendo ao Processo SEI/Nº 12510007.000652/2022-81;

Participação no 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, que teve por objetivo abordar os principais aspectos no ramo das compras públicas, em Foz do Iguaçu, realizado nos dias 29 de Março a 01 de Abril de 2022, totalizando 26 horas aula, visando a capacitação desta Coordenação de Assessoria Jurídica;

Participação do Seminário de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos durante o ano eleitoral, na Escola de Governo do Rio Grande do Norte, nos dias 02 de maio a 04 de maio;

Elaboração da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança;

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Denuncia a Ouvidoria da Caixa Econômica Federal, em razão da mora nos prosseguimentos dos Processos do Pro-Moradia, referente ao Processo SEI/Nº

12510005.000871/2022-81;

Auxílio ao Departamento de Informática em ajustes referente ao controle do TCE no site da CEHAB;

Participação no Grupo de Trabalho, que objetiva a regularização de cerca de 229 unidades habitacionais localizadas na Vila da Alcanorte, na cidade de Macau, cujo processo ainda não foi iniciado devido à necessidade de avaliação sobre a existência de créditos compensatórios com a massa falida da Alcanorte, para possível negociação e manutenção dos beneficiários dos imóveis;

- Participação nas tratativas relacionadas aos Convênios com UFERSA e FUNCERN, em função da Regularização Fundiária de unidades habitacionais em todo Estado do Rio Grande do Norte;

– Acompanhamento em entregas de títulos de regularização fundiária a população beneficiária norte-rio-grandense;

– Realização de Notificações Extrajudiciais;

- Elaboração de teses defensivas, participação em audiências e tratativas de acordos, nos seguintes processos judiciais trabalhistas:

Athos Roberto da Silva Sousa, referente ao Processo Judicial Nº 0000649- 82.2019.5.21.0003;
Maria Luiza Pereira Franca de Lima, referente ao Processo Judicial Nº 0000349-69.2020.5.21.0041;
Sheyla	Mota	Da   Silva,	referente	ao	Processo	Judicial	Nº	0000205- 94.2020.5.21.0009;
Manoel	Amaro	Vidal,	referente	ao	Processo	Judicial	Nº	0000233- 05.2019.5.21.0007;

- Elaboração e Acompanhamento de Ações Judiciais de Reintegração de Posse:

Processo	Judicial	nº	0855858-85.2020.8.20.5001,	em	desfavor	de Ivancleide de Lima Silva;
Processo Judicial Nº 0804629-86.2020.8.20.5001, em desfavor de Cynthia Maria Araújo Do Nascimento.

- Elaboração dos seguintes pareceres em razão dos procedimentos administrativos:

Processo/SEI Nº: 12510004.003134/2021-69, que se tratava parecer sobre a locação de 05 (cinco) veículos para deslocamento dos servidores desta Companhia;

Processo/SEI Nº: 12510004.002174/2019-79, parecer da Minuta do Primeiro Termo Aditivo, que tem como objetivo a prorrogação do contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

Processo/SEI Nº: 12510004.000045/2022-41, sobre o processo de pagamento de Gratificação de Representação de Gabinete ao servidor cedido à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, Gondemário de Paula Miranda Junior;

Processo/SEI Nº: 12510004.000040/2022-19, sobre o processo de pagamento de Gratificação de Representação de Gabinete à servidora cedida à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, Sonia Maria Holanda Melo;

Processo/SEI Nº: 12510013.000451/2022-03, sobre procedimento licitatório na MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação de empresa que preste serviços de engenharia para a recuperação de unidades habitacionais em Nova Barra de Santana, município de Jucurutu/RN.

Processo/SEI Nº: 12510003.000227/2020-61, sobre a liberação da Dotação Orçamentária para o exercício de 2022, conforme Segundo Termo Aditivo ao Contrato 016/2020, celebrado entre a LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA e esta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, que tem por objeto a prorrogação contratual por mais 12 (doze)

meses, em virtude do término do contrato, com ampliação do valormensal.

Processo/SEI Nº: 12510009.001043/2021-49, sobre a solicitação de pagamento de Taxa de Licença para localização – 2022, instituída e cobrada pela Prefeitura em função da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância ao uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e meio ambiente.

Processo/SEI Nº: 12510007.000329/2022-16, sobre a autorização de processo para a inscrição de 01 servidores desta Companhia para o 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, evento realizado pela empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.974/0002-81, que será realizado em Foz do Iguaçu/PR, no período de 29 de março a 01 de abril de 2022, totalizando um empenho de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a inscrição de 01 (um) servidor desta CEHAB.

Processo/SEI Nº: 02510013.001016/2022-61, sobre a análise da legalidade de procedimento de pagamento de contraprestação pecuniária de caráter indenizatório aos integrantes da Unidade de Controle da Interno desta CEHAB/RN, Sr. João Batista Pinto da Silva, matrícula nº 171.006-0, e a Sra. Maria de Fátima de Andrade, matrícula nº 177.471-9.

Processo/SEI Nº: 12510010.000634/2022-41, sobre o processo de pagamento de gratificação por participação em Órgão de Deliberação Coletiva ao servidor Japiassu Silva de Farias (matrícula nº 168.373-0), membro da Comissão Permanente de Licitação da CEHAB, por valores de 10 (dez) dias do mês de outubro e o inteiro mês de novembro de 2021.

Processo/SEI Nº: 12510009.000486/2022-01, sobre a solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal do Servidor Cláudio Augusto Cordeiro de Oliveira, matrícula nº 225.815-3, para responder pela Coordenadoria do Departamento de Contabilidade e Finanças desta Companhia, no período de 30 (trinta) dias, entre 01 e 30 de março de 2022, enquanto a titular, Diana Vasconcelos dos Santos goza de suas férias.
Processo/SEI Nº: 12510004.000611/2022-15, sobre a solicitação de

desembolso para pagamento da servidora FABIANA BORGES RIBEIRO SILVA, devidamente nomeada para o exercício de Cargo de Provimento em Comissão de Assessora Administrativa do Departamento de Administração, Contratos e Convênios desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB.

Processo/SEI Nº: 12510004.003423/2020-87, sobre a solicitação de análise que trata sobre termo aditivo ao Acordo de Cooperação entre a Secretaria Estadual de Administração – SEAD e a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, cujo objeto é a efetivação da gestão (recrutamento, seleção, monitoramento, avaliação e desligamento) do Programa de Estágio não obrigatório do Governo do Estado, para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino médio profissional e superior conveniadas com a SEAD.

Processo/SEI Nº: 12510004.000928/2022-51, sobre a solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal do Servidor JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administrativo, para responder pelo Cargo de Coordenador do Departamento Administrativo, Contrato e Convênios desta Companhia no período de 30 (trinta) dias, pelo período de período de 01 a 30 de abril de 2022, enquanto o mesmo goza suas férias.

Processo/SEI Nº: 12510004.000307/2019-72, sobre a solicitação de desembolso para pagamento do Servidor Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, devidamente eleito por meio do Ato do Conselho de Administração desta Companhia para exercer o cargo de Diretor Presidente, consoante publicado no DOE n° 14.349, de 06 de fevereiro de 2019, tendo tomado posse em 13 de fevereiro de 2019.

Processo/SEI Nº: 12510004.000622/2022-03, sobre a solicitação para análise da Minuta de Contrato de Assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte – DOE, que tem por objeto a aquisição de assinaturas do Diário Oficial com fornecimento dos exemplares e entrega na sede da CEHAB, tendo em vista a necessidade dos servidores da Companhia acompanhar as publicações oficiais, tais como: editais de licitação, resultados, homologação, extrato de contrato, cancelamento de editais, nomeações de cargos públicos e outros documentos pertinentes exigidos por lei.

Processo/SEI Nº: 12510005.000589/2022-01, sobre a a autorização de

processo para a inscrição no curso “GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FORMA EFICIENTE, EFICAZ E EFETIVA”, serviço
prestado pela empresa RN SERVIÇOS, CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO EIRELI, realizado na data 11 e 12 de abril de 2022, com cotação de 05 (cinco) vagas para servidores desta CEHAB,

Processo/SEI Nº: 12510009.000387/2022-11, sobre a autorização para contratar empresa especializada em prestação de serviços de auditoria externa independente, sobre as demonstrações contábeis da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, com apresentação de relatórios bimestrais, emissão de parecer e relatório circunstanciado sobre as contas do exercício do ano de 2022.

Processo/SEI Nº: 12510005.000984/2021-03 sobre a análise da Minuta de Edital do Chamamento Público nº 001/2022, para a seleção de entidades sem fins lucrativos do ramo da construção civil, como Agente Promotor Gerenciador, para gerenciamento de Empreendimento Habitacional Urbano, que promova a vinculação de um Agente Promotor da iniciativa privada e de Agente Financeiro, visando a construção de aproximadamente 500 (quinhentas) unidades habitacionais, dentro do Programa Casa Verde e Amarela.

Processo/SEI Nº: 12510007.001229/2022-07, sobre a solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária pela designação legal da servidora THAYSA RAYANE ALVES MACEDO, Assessora do Departamento de Assessoria Jurídica, Matrícula nº 228.801-3, para substituir e responder pelo cargo de Coordenadora do Departamento de Assessoria Jurídica desta Companhia, pelo período compreendido entre 02 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022, enquanto a titular, Paloma de Medeiros Dantas, Matrícula: 225.054-3 goza suas férias.

Processo/SEI Nº: 12510013.004005/2021-89, sobre a solicitação para rescisão unilateral, sem prejuízo das sanções previstas contratualmente, referente ao Contrato nº 10/2021, celebrado com a empresa LT Construções e Edifícios - EIRELI.

- Acompanhamento das seguintes Ações Civis Originárias com apoio da PGE/RN, realização de audiência no dia 26 de agosto, com Ministro Dias Toffili, que objetivava sensibilizar o Ministro a respeito da situação habitacional de interesse social

norte-rio-grandense.

Contrato Oriental Sul – que originou a Ação Civil Originária junto ao STF N° 0118372-47.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI Nº 12510007.000714/2022- 55;

Contrato Viver Legal - que originou a Ação Civil Originária junto ao STF Nº 0118371-62.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI Nº 12510007.000712/2022- 66;

Contrato Ocidental - que originou a Ação Civil Originária junto ao STF Nº 0118373-32.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI Nº 12510007.000716/2022- 44;

Contrato Central - que originou a Ação Civil Originária junto ao STF Nº 0118374-17.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI N° 12510007.000718/2022- 33.

Contrato Emergencial – que originou a Ação Civil Originária - STF Nº 0114213-61.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI N° 12510013.013960/2021- 15.

- Elaboração de Ata da 5ª Assembleia Geral Extraordinária da CEHAB, a qual deliberou sobre a indicação, aprovação e remuneração dos membros que formarão o Conselho Fiscal;

- Confecção de Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da CEHAB, que tratou de apresentar os conselheiros, deliberou sobre análise das contas e tomou conhecimento das Atas da Diretoria e do Conselho de Administração;

– Elaboração da Portaria nº 40/2022, onde apresentou a listagem dos Beneficiários pré-selecionados da ocupação Aurora Maria, localizado na Zona Oeste da Cidade de Natal/RN, Avenida Rio Grande do Sul com Avenida Ceará e Rua Icó, no Bairro da Cidade da Esperança;

- Elaboração da Portaria nº 42/2022, onde apresentou a listagem dos Beneficiários pré-selecionados da ocupação Tiradentes, localizado na Rua Pastor Josino Galvão, Bairro Felipe Camarão, Zona Oeste da Cidade de Natal/RN;

- Elaboração da Portaria nº 43/2022, a qual apresentou a listagem dos Beneficiários pré-selecionados da ocupação Comuna Marisa Letícia, localizado na cidade de São Gonçalo do Amarante/RN;

- Elaboração de Portaria nº 48/2022, instaurando o procedimento de regularização fundiária urbana no Conj. Vida Nova, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S);

- Elaboração das Portaria nº 49/2022, instaurando o procedimento de regularização fundiária urbana no Jardim Progresso, classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S);

- Elaboração da Portaria nº 54/2022, em que apresentou a listagem dos Beneficiários selecionados da comunidade Barra de Santana localizado no município de Jucurutu/RN;

– Elaboração da Portaria nº 59/2022, proibindo aos agentes públicos, servidores ou não, algumas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

- Participação nas tratativas relacionadas aos Convênios com UFERSA e FUNCERN, em função da Regularização Fundiária de unidades habitacionais em todo Estado do Rio Grande do Norte;

– Acompanhamento em entregas de títulos de regularização fundiária a população beneficiária norte-rio-grandense;
– Realização de Notificações Extrajudiciais;

- Elaboração de teses defensivas, participação em audiências e tratativas de acordos, nos seguintes processos judiciais trabalhistas:

Athos Roberto da Silva Sousa, referente ao Processo Judicial Nº 0000649- 82.2019.5.21.0003;
Maria Luiza Pereira Franca de Lima, referente ao Processo Judicial Nº 0000349-69.2020.5.21.0041;
Manoel	Amaro	Vidal,	referente	ao	Processo	Judicial	Nº	0000233- 05.2019.5.21.0007;

- Acompanhamento dos seguintes processos judiciais no Tribunal de Justiça do Rio do Grande do Norte:
Valdez Pedro de Pontes, referente ao Processo Judicial Nº 0838900- 53.2022.8.20.5001;
Erilza De Souza Rocha, referente ao Processo Judicial Nº 0801551- 10.2022.8.20.5100;
Maria da Apresentação Gomes, referente ao Processo Judicial Nº 0100376-93.2015.8.20.0144;
Lucilene França Da Silva, referente ao Processo Judicial Nº 0805763- 85.2019.8.20.5001;
Ministério Público Estadual – Janduis/RN, referente ao Processo Judicial Nº 0100075-87.2017.8.20.0141;
Ivancleide De Lima Silva, referente ao Processo Judicial Nº 0855858- 85.2020.8.20.5001;
Cyntia Maria Araújo Do Nascimento Silva, referente ao Processo Judicial Nº 0804629-86.2020.8.20.5001, e
Gutenberg Vilar De Queiroz Soares, referente ao Processo Judicial Nº 0805267-39.2014.8.20.6001.
- Elaboração dos seguintes pareceres em razão dos procedimentos administrativos: Processo/SEI Nº: 12510004.002169/2022-61, que se tratava de análise de
Minuta de Contrato de empresa especializada em locação e manutenção de aparelhos de ar- condicionado;

Processo/SEI Nº: 12510012.001215/2022-14, parecer da Minuta de Contrato com empresa visando o serviço de cercamento de terreno localizado na av. Capitão

Mor Gouveia;

Processo/SEI Nº: 12510004.002263/2022-11, parecer sobre contratação para cargo em comissão de assessor do Departamento de Regularização Fundiária da CEHAB;

Processo/SEI Nº: 12510006.002441/2022-93, sobre o processo de solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária relativa à substituição legal da servidora Maria do Socorro Filgueira de Sousa para responder pelo cargo de Diretora Administrativo- Financeira em substituição do titular Antônio Otávio Miguel;

Processo/SEI Nº: 12510003.000227/2020-61, sobre o processo de solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária relativa à substituição legal do servidor Josenildo Ferreira Lins para responder pelo Cargo de Chefe de Gabinete desta Companhia, em substituição do titular Múcio Luiz Ramos de Lima;

Processo/SEI Nº: 12510003.000227/2020-61, sobre a prorrogação do prazo contratual celebrado entre a Companhia Estadual de Desenvolvimento Urbano e a empresa Locatech Serviços e Soluções em Informática Ltda

Processo/SEI Nº: 12510004.002975/2022-30, parecer sobre a contratação de empresa fornecedora de água mineral, COBEL - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME;

Processo/SEI Nº: 12510004.002824/2022-81, análise de minuta de contrato de empresa especializada em manutenção no relógio de ponto biométrico HC Soluções - DEYVISON NERES DA SILVA- ME;

Processo/SEI Nº: 12510007.002197/2022-59, solicitação de empenho estimativo, objetivando pagamento de Jetons pela participação nas sessões do Conselho Fiscal desta Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB a seus membros, referente ao exercício de 2022.

Processo/SEI Nº: 12510013.000451/2022-03, análise de Minuta de Termo Aditivo com o objetivo do reequilíbrio econômico-financeiro dos preços do Contrato 03/2022, celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento

Urbano - CEHAB e a empresa M.A. Ferreira Construções e Serviços – EIRELI;

Processo/SEI Nº: 12510004.002154/2022-01, parecer de nomeação para cargo de provimento em comissão de ALEX CASSIUS BEZERRA DA SILVA para cargo de Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária – CEHAB;
Processo/SEI Nº: 12510007.001785/2022-75, sobre o processo de solicitação para implantação na folha de pagamento da contraprestação pecuniária relativa à substituição legal da servidora Thaysa Rayane Alves Macedo para responder pelo Cargo de Coordenadora do Departamento de Assessoria Jurídica desta Companhia, em substituição da titular Paloma de Medeiros Dantas;
– Participação no 3º Seminário Nacional de Estatais, que teve por objetivo abordar os principais aspectos da Lei 13.303/2016, em Foz do Iguaçu, realizado nos dias 22 a 24 de Agosto de 2022, totalizando 24 horas aula, visando a capacitação desta Coordenação de Assessoria Jurídica;
Elaboração de defesa referente ao processo judicial nº 0838900- 53.2022.8.20.5001, o qual a CEHAB é parte em Ação Ordinária de Cobrança, movida por Valdez Pedro de Pontes;
Confecção das Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões Ordinárias do Conselho Fiscal da CEHAB, as quais deliberaram sobre as prestações de contas e atos dos administradores da companhia, assim como participação efetiva em todas as reuniões do Conselho Fiscal dando suporte e assistência aos conselheiros;

– Elaboração de Ofício nº 50/2022 enviado ao MPF/Pau dos Ferros, referente ao processo n°12510007.002504/2022-00-SEI, onde informou sobre o programa Pró- Moradia no município de Patu/RN;

- Elaboração de Ofício nº 51/2022 enviado à Procuradoria da República/Caicó- RN, referente ao processo n°12510005.002231/2019-18 informando sobre a regularidade do processo de seleção de beneficiários em programa habitacional no município de Currais Novos/RN;
–Elaboração de Ofício nº 52/2022 referente ao processo nº 12510007.002674/2022-86, o qual respondeu ao Ministério Público Federal/Pau dos Ferros

sobre o andamento do Programa Pró-Moradia no município de Umarizal/RN;

– Elaboração de Ofício nº 53/2022 referente ao processo nº 12510005.002589/2022-38, enviado à Douta Procuradoria da República – 7º Ofício, onde esclareceu a respeito de informações sobre suposta beneficiária em programa habitacional no município de Boa Saúde/RN;

Elaboração de Ofício nº 54/2022 referente ao processo nº 12510005.003197/2022- 96, enviado à Procuradoria da República no RN, onde esclareceu a respeito de informações pertinentes ao Inquérito Civil n° 1.28.000.001735/2022 -38;

- Elaboração de Ofício nº 55/2022 referente ao processo nº 05510083.000753/2022-20-SEI, o qual respondeu à 49ª Promotoria de Justiça da Cidadania sobre o andamento da regularização fundiária relacionada ao convênio celebrado entre a CEHAB e a FUNCERN;

– Confecção de Ofício nº 56/2022 referente ao Processo nº 12510007.002582/2022-04, encaminhado à Procuradoria da República, informando a indisponibilidade financeira para construção de barracas para a comunidade cigana em Tangará/RN, bem como a não competência da CEHAB em adquirir materiais solicitados nos autos do Inquérito Civil nº 1.28.000.000350/2021-72;

- Elaboração de Ofício nº 57/2022 referente ao Processo n° 01110030.002983/2022-19 SEI, enviado à Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental, esclarecendo sobre construção, localização e propriedade do bem imóvel localizado no Município de Jundiá;

- Elaboração de Ofício nº 59/2022 referente ao Processo nº 05510083.000456/2021-01, enviado à 49ª Promotoria de Justiça da Cidadania, informando sobre Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual, a CEHAB e o Estado do Rio Grande do Norte;

- Elaboração de Ofícios nº 60/2022 e 61/2022 referentes ao Processo/SEI

12510005.003197/2022-96, encaminhados à Procuradoria da República, prestando informações atualizadas sobre questionamentos referentes ao Inquérito Civil nº 1.28.000.001735/2022-38;
Elaboração de Ofício nº 338/2022 encaminhado à CEF, informando a abertura de matrículas e regularização fundiária no Conj. Promorar, em Parelhas/RN;
– Confecção de Parecer Jurídico referente ao processo nº 12510004.003894/2022-57, onde analisou-se a minuta de convênio celebrado entre a CEHAB e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Tecnologia e Serviços – IDEST para implementar ações de regularização fundiária em alguns municípios do RN;
– Elaboração de Parecer Jurídico referente ao processo nº 12510006.001469/2022-11, o qual analisou-se a minuta de convênio celebrado entre a CEHAB e o Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS para cooperação na execução de projeto de trabalho social em municípios do RN;

– Elaboração de Parecer Jurídico referente ao processo nº 12510004.003824/2022-07, onde opinou-se pela regularidade da nomeação em cargo comissionado de Márcia Lima da Luz na função de Assessora do Departamento de Administração, Contratos e Convênios, devidamente publicada no DOE/RN nº 15.289;

– Atualização da Portaria nº 40/2022 – PR/CEHAB, a qual apresenta listagem de beneficiários pré-selecionados a participar de seleção para empreendimento habitacional de interesse social;

– Confecção da Portaria nº 78/2022 – PR, que apresenta a listagem definitiva dos ocupantes/beneficiários das quadras “D” e “E” da Vila Alcanorte, localizada no Município de Macau, assim como o respectivo Termo de Posse Provisória;

- Acompanhamento dos seguintes processos judiciais no Tribunal de Justiça do Rio do Grande do Norte:

Valdez Pedro de Pontes, referente ao Processo Judicial nº 0838900- 53.2022.8.20.5001;

Erilza De Souza Rocha, referente ao Processo Judicial nº 0801551- 10.2022.8.20.5100;
Maria da Apresentação Gomes, referente ao Processo Judicial nº 0100376-93.2015.8.20.0144;
Lucilene França Da Silva, referente ao Processo Judicial nº 0805763- 85.2019.8.20.5001;
Ministério Público Estadual – Janduis/RN, referente ao Processo Judicial nº 0100075-87.2017.8.20.0141;
Ivancleide De Lima Silva, referente ao Processo Judicial nº 0855858- 85.2020.8.20.5001;
Cyntia Maria Araújo Do Nascimento Silva, referente ao Processo Judicial nº 0804629-86.2020.8.20.5001;
Gutenberg Vilar De Queiroz Soares, referente ao Processo Judicial nº 0805267-39.2014.8.20.6001;
Celina Ângelo da Silva, referente ao Processo Judicial nº 0505025- 48.2018.4.05.8400;
Athos Roberto da Silva Souza, referente ao Processo Judicial nº 0000649-82.2019.5.21.0003;
Geraldo Nestor Abrantes, referente ao Processo Judicial nº 0000124- 92.2012.8.20.0110;
MPF/Caicó, referente ao Cumprimento de Sentença do Processo Judicial nº 0800866-51.2016.4.05.8402.

- Acompanhamento do Auto de Infração nº 21.454.417-6, Processo nº 46217.003343/2018-29 que tramita na Superintendência Regional do Trabalho no RN.

– Acompanhamento da Notificação nº 000796/2022-DAE, referente ao Processo nº 004078/2021-Tribunal de Contas do Estado.

Por fim, acompanhamento dos Contratos do Pro-Moradia, assim como suas respectivas ações junto a PGE, quais são:
Contrato Oriental Sul - de Ação Civil Originária junto ao STF N° 0118372- 47.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI Nº 12510007.000714/2022-55;

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Contrato Viver Legal - Ação Civil Originária junto ao STF Nº 0118371- 62.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI Nº 12510007.000712/2022-66;
Contrato Ocidental - Ação Civil Originária junto ao STF Nº 0118373- 32.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI Nº 12510007.000716/2022-44 ;
Contrato Central - de Ação Civil Originária junto ao STF Nº 0118374- 17.2022.1.00.0000 - PROCESSO SEI N° 12510007.000718/2022-33.
Contrato	Emergencial	-	Ação	Civil	Originária	-	STF	Nº	0114213- 61.2022.1.00.0000 PROCESSO SEI N° 12510013.013960/2021-15.

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS

APRESENTAÇÃO

Este relatório tem como escopo, a apresentação de demandas decorrente do ano de 20222por parte do Departamento de Fiscalização de Obras, apontando as atividades laborais de formatransparente, responsável e exequíveis, assim como a demonstração da continuidade dosprogramas habitacionais existentes e o aperfeiçoamento dos mesmos para êxito em suasimplantações.
Ao longo do ano de 2022, o DFO vem dando continuidade as demandas abaixo, nos quaisdetalharemos na sequência:

PROGRAMA PRÓ-MORADIA

municípios, Distrito Federal ou órgão da administração direta ou indireta, lastreadas por recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).No Estado do Rio Grande do Norte, esta Companhia faz a gestão desse Programa e elaborou um dossiê com o levantamento de todos os contratos vigentes com a Caixa Econômica Federal, constando os valores envolvidos e dando funcionalidade aos recursos aplicados,

O Pró-Moradia é um Programa do Governo Federal que tem como objetivo viabilizar o acesso à moradia de famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade, por intermédio de operações de financiamento a estados,

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através de umplanejamento da repactuação dos contratos e utilização dos saldos disponíveis, com a alteraçãodas metas físicas. O Programa consiste na construção de unidades habitacionais de interesse social, voltadas para população de baixa renda. O contrato inicial é de 2005 e encontrava-se paralisado. Em 2019, a atual gestão ao observar que o programa ainda não havia sido liquidado,não poupou esforços para conseguir resposta positiva quanto à autorização para retomada do projeto e utilização dos recursos remanescentes.
O Governo do Estado iniciou no mês de março a construção das unidades habitacionais dentro do Programa Pró-Moradia Viver Melhor, reativado pela governadora Fátima Bezerra após 12 anos de paralização e conduzido pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB/RN).
No total seriam 725 unidades habitacionais, em 43 municípios de todas as regiões do estado, com um investimento de R$ 51 milhões (recursos estaduais e federais).

intuito de viabilizar a execução das unidades habitacionais que estão contempladas no programa Pró-Moradia.
Tais ações tiveram parecer proveniente de Ministro do STF indicando a necessidade deconciliação entre CEF e Estado do Rio Grande do Norte. Essa conciliação aguarda data viávelpara ambas as partes.

Contudo, a CEHAB e seu quadro técnico, durante o primeiro trimestre, foi surpreendida frente ao não repasse de recursos provenientes da CAIXA Econômica Federal (CEF) em contratos já licitados e em execução, bem como nos ainda em processo de licitação. Tal fato motivou , durante esse primeiro trimestre, idas do coordenador do departamento e da diretoria da companhia ao Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica em Brasília no intuito de compreender as motivações para tal haja vista que os contratos estavam em vigor com data equivalente a julho do corrente ano. Mesmo diante de apelos e idas ao Distrito Federalo repasse de recursos para os contratos já em execução não se consolidou até então. Por tal razão, o DFO em conjunto com demais setores da companhia, além de órgãos competentes dentro da estrutura do Estado, em destaque a Procuradoria Geral do Estado (PGE), subsidiou ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocoladas pelo órgão competente do Estado,a PGE, no

No intuito de finalizar as obras já iniciadas, o departamento promoveu atualizações de planilhas e buscou, em conjunto com a gestão central do Governo do Estado, viabilizar a conclusão de tais obras. Até a finalização do primeiro trimestre desse ano o departamento aguarda deliberações internas decorrentes do processo de abertura do orçamento para finalizarobras já iniciadas nos municípios de Nísia Floresta, Santo Antônio, Arês, São Rafael, Carnaubais e Tenente Laurentino Cruz, municípios divididos entre os contratos central e oriental sul. No transcorrer desse período foi autorizado orçamento para retomada de obras dos municípios citados anteriormente, tendo sido focado esforços nos municípios de Santo Antônioe São Rafael. Tais municípios avançaram nas suas respectivas obras, tendo Santo Antônio chegado a condição de entrega dos imóveis. Contudo, é válido destacar que a ausência de repasses implicaram em nova paralisação das obras, situação que se mantem até o momento, implicando em atraso significativo das obras.
Quanto ao aspecto financeiro também é válido destacar que os inúmeros impasses burocráticos e financeiros culminam em “aniversário dos contratos”, fato que representa em reajustes de planilhas e respectivos impactos ao Estado.

REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS DO COMPLEXO DE OITICICA

No primeiro trimestre do ano o departamento também foi solicitado no intuito de viabilizarlicitação presencial do tipo menor preço com o objetivo de garantir a execução das unidades habitacionais já construídas em gestões passadas, mas depredadas ao longo do tempo por faltade condições de habitabilidade até então. Nesse período foram desenvolvidas planilhas e produtos técnicos para viabilizar tal licitação que ocorrreu ainda no primeiro trimestre, tendo, inclusive, divulgação da empresa vencedora e expectativa de início de obra. A obra se deu ao longo dos 90 dias previstos em contrato e foi consolidada no mês de Agosto de 2022 com o atode vistoria e entrega de documentação aos beneficiários.

Fiscalização do cercamento do terreno localizado na Av. Capitão Mor Gouveia comR. dos Campos/RN. Este projeto visa a instalação de barreira física, cercando a unidade. Dessaforma poderão ser desenvolvidas as funções prioritárias

Figura 18 – Tela processo SEI

da unidade relacionadas à controle e fiscalização, ampliando a proteção da unidade contra a prática de atividades lesivas ao meio ambiente e ao erário público.

Fiscalização da Topografia e Implantação do Loteamento, gerenciada pela CEHAB,no Comuna Marisa Letícia localizado no Conjunto de Todos em Rego moleiro, Município de São Gonçalo do Amarante.

Figura 19 – Terreno São Gonçalo do Amarante

Análise em conjunto com a comissão de Patrimônio do Estado e Departamento Social na Alcanorte, Macau/RN. Tal análise teve como objetivo subsidiar a comissão de Patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte no que tange ao processo de determinação de áreas e valores dos lotes passíveis de serem regularizados. Tal estudo foi fundamentado através do auxílio de técnicas de sensoriamento remoto e análise documental dos autos.

Figura 20 – Tela processo SEI

Figura 21 – Macau - RN

DEMANDAS EXTERNAS
Durante esse ano o departamento foi solicitado por outros órgãos da estrutura do governopara deliberação sobre demandas internas desses. Em destaque, houve demandas provenientesdo departamento de patrimônio do Estado. Nessa demanda em específico o DFO auxiliou no desenvolvimento das atividades inerentes à topografia e parcelamento de área conhecida comocidade judiciária, localizada no município de Caicó. Tal demanda visa a regularização da área já utilizada por órgãos e suas respectivas estruturas que compõem o sistema judiciário local.

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habitacional no estado, foram responsáveis pela execução de políticas que visavam atingir tal objetivo.

CONCLUSÃO

As demandas exercidas pelos departamentos são desenvolvidas com bastante agilidade, de acordo com o andamento de cada processo e execução, onde a maioria das atividades citadas já foram conluídas e as restantes encontram-se em prosseguimentos conforme suas etapas.
Ao longo deste ano de 2022, estas foram as atividades desenvolvidas pelo Departamentode Fiscalização de Obras – DFO.

DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

INTRODUÇÃO

A regularização fundiária é uma política pública que integra a política de habitação e deve ser entendida como ação do poder público no sentido de promover a regularização jurídica e urbanística, a organização e a prestação de serviços públicos de áreas ocupadas. Tem como finalidade melhorar as condições de habitabilidade por meio de medidas de mitigação urbanística e ambiental em determinado assentamento, melhorando-se as condições de ocupação em relação à situação de ocupação informal anterior.
Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
O Estado do Rio Grande do Norte, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, com o objetivo de reduzir o déficit

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Os convênios para regularização fundiária tem por finalidade a regularização dos imóveis construídos através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, visando a execução da regularização fundiária referente a diversas unidades habitacionais construídos por programas como o Programa de Subsidio a Habitação – PSH, Minha Casa Minha Vida I e II, Unidades construídas pela extinta Companhia de Habitação Popular do estado do Rio Grande do Norte – COHAB/RN, e demais unidades espalhadas pelo Estado.

OBJETIVO

Contribuir para a elevação dos padrões de qualidade de vida da população beneficiária, direcionando ações que assegurem a mobilização, a organização, a participação e a promoção social, ampliando o espaço de cidadania.
Os objetivos específicos da ação de Regularização fundiária urbana centram- se na definição do projeto de parcelamento, aprovação do loteamento e seu competente registro no cartório de registro de imóveis e transferência definitiva da propriedade das unidades habitacionais do empreendimento para seus atuais ocupantes.

OBJETO

Pesquisa em regularização fundiária urbana de interesse social em áreas de habitação popular, serviços de topografia e georreferenciamento; elaboração de projeto urbanístico; aprovação do loteamento junto aos Municípios; registro do loteamento junto aos
Cartórios de Registro de Imóveis; Individualização dos lotes e ocupantes; Cadastro físico e social das ocupações para a efetivação da entrega dos títulos das Unidades Habitacionais localizadas nos diversos Municípios que compõem o Estado do Rio Grande do Norte, bem como soluções administrativas para efetivação da entrega dos títulos em Natal e Municípios do Estado do RN.

CONVÊNIOS

FUNCERN
O convênio com a FUNCERN tem como intuito promover a Regularização Fundiária urbana das unidades habitacionais em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

No ano de 2022 foram desenvolvidas diversas atividades conforme demonstrativo abaixo relacionadas.

DOSSIÊS PROTOCOLIZADOS EM CARTÓRIO

Os dossiês em cartório tratam-se de todo o estudo realizado em um determinado conjunto habitacional, com isso, ele é direcionado até o cartório de registro de imóveis para que sejam abertas suas matrículas. A matrícula imobiliária é o ato de individualização do imóvel, e colocada em um livro especifico, ela declara sua área, dimensão, limites e confrontações além de conter todo o histórico do imóvel.
As atividades realizadas durante o registro consistem em: contato com as serventias para acompanhamento das aberturas de matrícula, atualização de lista cadastral e recolhimento de certidões. Para melhor demonstrar os municípios que estão com processo em andamento no cartório, segue um quadro resumo com as unidades habitacionais a serem registradas e seus quantitativos em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

DOSSIÊS PROTOCOLIZADOS EM CARTÓRIO – AGUARDANDO REGISTRO	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE
BENEFICIÁRIOS	DATA DO
PROTOCOLO	
GALINHOS	Nossa Senhora Dos
Navegantes	29	17/12/2020	
PUREZA	Das Margaridas	11	29/10/2020	
	Santinho Bezerra	25		
SÃO PAULO
DO POTENGI	Monsenhor Expedito	87	15/07/2021	

SÃO BENTO DO TRAIRI	Marcilio Alves	33	
04/10/2021	
	Centro I	10		
	Centro II	4		
PARANÁ	Bela Vista	81	15/12/2021	
CARAÚBAS	Josenildo Targino E
Antônio Linhares	145	16/12/2021	
CURRAIS
NOVOS	Ananília Salustino	158	18/02/2022	
AREIA
BRANCA	José Luís Pereira	65	17/03/2022	
NÍSIA
FLORESTA	Sol Dourado	73	21/03/2022	
DOUTOR
SEVERIANO	Júlia Pires E Nova
Esperança	136	16/03/2022	
MAJOR SALES	Pôr Do Sol E Bom
Jardim I E II	54	15/12/2021	
MARCELINO
VIEIRA	Resistência	40	16/03/2022	
VIÇOSA	Francisco Pedro	40	16/03/2022	
GOIANINHA	Vida Nova	56	01/04/2022	
VILA FLOR	Nova Esperança	55	01/04/2022	
NOVA CRUZ	Nova Vida, Lica Moreira
E Luiz Moreira Neto	119	19/05/2022	
VERA CRUZ	Novo Horizonte	41	25/05/2022	
SANTO
ANTÔNIO	Bela Vista	116	25/05/2022	
BOA SAÚDE	Tenente Aguiar	15	25/05/2022	
LAGOA
SALGADA	Novo	42	09/06/2022	
LAGOA D'ANTA	João Ricardo De Morais	27	09/06/2022	
POÇO BRANCO	Portelinha E Novos
Tempos	120	15/06/2022	
BARAÚNA	Campo Verde	144	21/06/2022	
ITAÚ	Felicidade	76	21/06/2022	
ANTÔNIO
MARTINS	Nova Vida	38	21/06/2022	

SEVERIANO
MELO	Conceição Melo	56	21/06/2022	
JOÃO DIAS	São Geraldo I E São
Geraldo II	90	22/06/2022	
PARAÚ	João Galdino	53	22/06/2022	
AREZ	Justino Justiniano E
Pantané	67	07/07/2022	
SERRA DE SÃO
BENTO	Frei Damião E Sitio Boa
Vista	63	14/07/2022	

SÃO TOMÉ	Juvenal Amador, Luiz
Hipólito, Sebastião Elói E Dr. José	
179	
04/08/2022	

BARCELONA	Sebastião Martins E
Manoel M. Do Nascimento	
97	
04/08/2022	
TANGARÁ	SAMBRA (2ª ETAPA)	18	09/08/2022	
JAÇANÃ	Flores II	41	31/08/2022	
PILÕES	Elisa De Paiva
Cavalcante	47	13/09/2022	
UMARIZAL	Santo Antônio	130	14/09/2022	
NATAL	Dom Pedro	122	21/09/2022	
NATAL	Nova Jerusalém	133	21/09/2022	
SERRA CAIADA	Novo Horizonte	178	26/09/2022	
PARAÚ	Tenente Zumba E Luís
Augusto Filho	33	25/10/2022	
OLHO D'ÁGUA
DOS BORGES	Joaquim Tavares	51	25/10/2022	
TOTAL	3198	

ENTREGA DE TÍTULOS

O processo de entrega dos títulos consiste na última ação do Produto, coroando todo o processo iniciado com a identificação dos conjuntos, coleta e sistematização de dados, elaboração do Projeto de REURB-S e encaminhamentos junto as prefeituras e cartórios
Para melhor demonstrar as atividades desempenhadas, segue um quadro

demonstrativo com as entregas realizadas em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

MUNICÍPIOS COM ENTREGAS DE TÍTULOS CONCLUÍDOS – FUNCERN	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE
BENEFICIÁRIOS	DATAS DOS
EVENTOS	
NATAL	Residencial Praia Mar	202	2020	
SERRA CAIADA	Alto do Céu	150	10/jun	2021	
BOM JESUS	Caixa D'Água e Márcia
Maia	58	11/jun	2021	
PARAZINHO	Isaura Rocha	15	16/jun	2021	
CAIÇARA DO
NORTE	Pescadores	31	16/jun	2021	
BENTO
FERNANDES	Barreto II	70	18/jun	2021	
EXTREMOZ	Alto da Bela Vista e
Renascer	58	22/jun	2021	
SERRA DO MEL	São Francisco I	137	03/jul	2021	
JARDIM DE
ANGICOS	Jardim Novo	36	20/jul	2021	
IELMO MARINHO	Cidade Verde	69	20/jul	2021	
SÃO FRANCISCO
DO OESTE	Frei Damião e Nova
Esperança	92	21/jul	2021	
ITAJÁ	Francisco Euzébio de
Figueiredo	31	22/jul	2021	
CERRO CORÁ	Barro Vermelho	71	27/jul	2021	
LAJES PINTADAS	José do Egito	39	27/jul	2021	
EQUADOR	José Inácio C. dos
Santos	65	28/jul	2021	
CARNAÚBA DOS
DANTAS	Senhor Anísio	128	28/jul	2021	
SÃO JOSÉ DO
SERIDÓ	Modesto Medeiros e
Raimundo Góes	70	29/jul	2021	
UPANEMA	Luís Tomás de Aquino	42	30/set	2021	
ACARI	Terezinha Pereira	62	05/out	2021	

TIMBAÚBA DOS
BATISTAS	Timbaúba de todos	55	05/out	2021	
UMARIZAL	São José	30	08/out	2021	
VIÇOSA	François Silvestre	29	08/out	2021	
FLORÂNIA	Rainha do Prado I e II	70	14/out	2021	
JAÇANÃ	Flores I	11	14/out	2021	
MAXARANGUAPE	Alto do Vale	22	21/out	2021	
SÃO BENTO DO
NORTE	São Bento	30	21/out	2021	

JARDIM DO SERIDÓ	Ana cunha, Ministro Aluísio Alves e Monsenhor Walfredo
Gurgel	

100	

26/out	

2021	

ANGICOS	Nossa Senhora das Graças, Vila Róseo e
Pedro Moura	
98	
03/nov	
2021	
BODÓ	Central	40	09/nov	2021	
LAJES	Bosque das Pedras	103	18/nov	2021	
RUI BARBOSA	São José I, II e III	70	26/nov	2021	
SENADOR ELÓI
DE SOUZA	Alto da Liberdade e
Novo Horizonte	100	26/nov	2021	
TABOLEIRO GRANDE	Maria Bessa,
Parlamentares e Vila Sossego	
84	
14/dez	
2021	
RIACHO DE
SANTANA	Bela Vista e Sol
Nascente	62	15/dez	2021	
JOSÉ DA PENHA	Boa Esperança	94	15/dez	2021	
SANTA MARIA	Antônio Azevedo	36	17/dez	2021	
CEARÁ-MIRIM	Vale do Amanhecer	173	17/dez	2021	
TENENTE LAURENTINO
CRUZ	
Prefeito Airton	
62	
10/mar	
2022	

PARELHAS	Ivanildo de Almeida, Sebastião Azevedo Guimarães e Vereador
Gilson Enéas de	

119	

10/mar	

2022	

	Medeiros			

CRUZETA	Sebastião Araújo, Manoel Lopes e
Marina Lopes	
160	
11/mar	
2022	
SÃO FERNANDO	Osvaldo Emídio de
Medeiros	91	11/mar	2022	
GROSSOS	Vila José Maria Silva	27	17/mar	2022	
SERRA DO MEL	São Francisco II	106	17/mar	2022	
GUAMARÉ	Das Trinta	30	08/abr	2022	
PENDÊNCIAS	Pendências Feliz	42	08/abr	2022	
FERNANDO
PEDROZA	Alto Santa Luzia	65	12/abr	2022	
SERRA CAIADA	Jardim Primavera	67	19/abr	2022	
CAIÇARA DO RIO
DO VENTO	Manoel Ferreira Pires	58	19/abr	2022	
SÃO PAULO DO
POTENGI	Novo Juremal	98	30/abr	2022	
JUCURUTU	Abraão Lopes	30	10/mai	2022	
SÃO VICENTE	João Domingos	32	10/mai	2022	

LAGOA NOVA	Dona Bela, Dona
Zulmira e Joaquim Coutinho	
130	
10/mai	
2022	
SÃO RAFAEL	Vale Encantado	69	01/jun	2022	
CAIÇARA DO
NORTE	Nova Caiçara	21	06/jun	2022	
PEDRA GRANDE	Umbuzeiro e Alameda
das Flores	62	06/jun	2022	
SÍTIO NOVO	Centro	41	30/jun	2022	

ANGICOS	Vilma de Farias, Dom Tavares e Pref.
Chiquito Peres	
188	
19/jul	
2022	
SANTANA DOS
MATOS	Lavoisier Maia	57	19/jul	2022	
CEARÁ-MIRIM	São José	309	21/jul	2022	
JARDIM DE	Cardinal 1° de Araújo e	92	02/ago	2022	

PIRANHAS	Pref. José Henrique			
SERRA NEGRA
DO NORTE	Helvécio G. Praxedes	190	02/ago	2022	
LAGOA DE
VELHOS	João Leonardo	156	04/ago	2022	
SANTANA DO
SERIDÓ	Sebastião Justino	40	09/ago	2022	
SÍTIO NOVO	Bela Vista	40	18/ago	2022	
JAÇANÃ	Flores III	40	31/ago	2022	

RAFAEL FERNANDES	Antônio Arrastão, Gumercinda Ferreira, Regina Maria e Pref.
Manoel lagoa	

86	

13/set	

2022	
CANGUARETAMA	Pastor José Fernandes	144	15/set	2022	
TOTAL	5285	

ATIVIDADES REMANESCENTES PARA 2023

No decorrer do ano de 2022 não foi possível concluir todas as atividades de gestão devido a paralisações no percorrer do ano, com isso ficam algumas atividades devidamente encaminhadas para a finalização no ano seguinte.

DOSSIÊS PARA PROTOCOLO

Ressaltamos ainda a existência de novos dossiês para protocolo nas serventias que devido ao pleito eleitoral e paralisação de algumas atividades no ano recorrente não foram possíveis de serem todas concluídas.

DOSSIÊS PARA PROTOCOLO	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE
BENEFICIÁRIOS	
PATU	João Pereira e Nova Patu	406	
TRIUNFO
POTIGUAR	Rita Almeida e Triunfo Potiguar	97	

AREIA
BRANCA	Pastor Jucelino	67	
FELIPE
GUERRA	Braz Costa	33	
MOSSORÓ	Novo	419	
TENENTE
ANANIAS	Projeto Crescer 1ª e 2ª etapa	60	
SERRINHA
DOS PINTOS	Francisco de Assis	78	
MACAÍBA	Loteamento Santa Rosa	33	
ALMINO
AFONSO	Francisco Godeiro Carlos	28	
RIACHO DA
CRUZ	Geraldo Gurgel de Amorim I e II e Projeto
Crescer	281	
MONTE
ALEGRE	Evaldo Gomes	69	
VÁRZEA	Arnor Coelho	76	
BOA SAÚDE	Nova Limeira	21	
CEL.
EZEQUIEL	Pedro Francelino Lopes II	37	
PARAÚ	Manoel Faustino	30	
LUIS GOMES	Antônio Aquino de Lacerda	27	
	José Antunes Pereira	23	
APODI	Teimosos	34	
	Dona Santosa	23	
SÃO JOSÉ
DO    CAMPESTRE	
Vila Pedro Romão	
15	
CURRAIS
NOVOS	Gilberto Lins	129	
JUCURUTU	Novo Rumo	81	
AFONSO
BEZERRA	Alto do Castelo	23	

TIBAU	Leiria	14	
	Jardim de Alicia	47	
	Parque das Cajueiras	10	

TOTAL	2161	

DOSSIÊS A RECEBER
Existem ainda novos dossiês para serem recebidos para que haja seu respectivo protocolo em cartório.
DOSSIÊS À RECEBER	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE
BENEFICIÁRIOS	
CEARÁ-MIRIM	Porto Mirim	34	
MACAÍBA	Morada Da Fé	94	
PARNAMIRIM	Norton De Farias I	93	
	Norton De Farias Ii	79	
AREZ	Renascer	20	
	Pedro Marinho De Menezes	20	

CANGUARETAMA	Jiqui Campo	23	
	Joana D'arc	16	
	Manoel Guedes
(Vila Vintém)	
32	
	Vale Do Amanhecer	15	
	Bela Alvorada
(Conjunto Do Nem)	
17	
ESPÍRITO SANTO	São Francisco	38	
JUNDIÁ	Nova Jundiá	33	
	Anderson Paulino De Souza	25	
MONTE ALEGRE	Alto Do Quirambú	61	

PEDRO VELHO	Brasil Novo	62	
	Mucio Sá	27	
	José Agripino	174	
VÁRZEA	Des. José Rocha	37	
BARCELONA	Renascer I	40	
BOA SAÚDE	Manuca De Vigário	70	
	Do Ginásio	28	
CEL. EZEQUIEL	Irmã Eliza	63	
	Pedro Francelino Lopes I	37	

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE	Monte Santo	41	
	Paraíba	79	

SÃO PEDRO	José Nicácio De Lima	35	
	Boa Sorte	19	
	Ribeirão	97	
SEN. ELÓI DE
SOUZA	
Alto Do Bilu 1	
48	
TANGARÁ	SAMBRA (ANTIGO NOVA TANGARÁ) - 1ª
ETAPA	
23	
CARNAUBAIS	Núbia Lafayete	50	
PARAÚ	Almeida Júnior	37	
BARAÚNA	Alto Da Avenida I	20	
	Alto Da Avenida II	38	
GOV. DIX SEPT
ROSADO	Fausto Martins	118	
	Favela Do Claro	44	
MOSSORÓ	Bom Jesus	97	
PAU DOS
FERROS	
Manoel Domingos	
71	

VENHA VER	Nossa Senhora Do P. Socorro	25	
	Bartolomeu	16	
	Santo Expedito	46	
	Frei Damião	56	
TOTAL	2098	

MUNICÍPIOS COM ENTREGAS A REALIZAR

Cumpre-nos ainda informar por não haver tempo hábil para realização de Entrega de Títulos em 2022, restou para entrega de títulos os seguintes Municípios:
MUNICÍPIOS COM ENTREGAS A REALIZAR	
MUNICÍPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
CAMPO REDONDO	Centro e Campo Belo	108	
ENCANTO	Antônio Cajazeiras I	33	
ALTO DO
RODRIGUES	Tabatinga	25	

ÁGUA NOVA	Altamiro Pereira Nunes, Bom
será, Carnaubal e Vida nova	149	
MARCELINO VIEIRA	Edilton Fernandes	30	
MACAU	Antônio Leite e Navegantes	58	
ALEXANDRIA	Francisca Verissimo I e II e
Francisco Edilberto I e II	145	
ESPÍRITO SANTO	Novo Horizonte, Pôr do Sol e
Paraíso	147	
SERRINHA	Boa Vista	61	
SANTA CRUZ	Paraíso	35	
JAPI	Silvina G. de Medeiros	23	
MONTE DAS
GAMELEIRAS	Iria Gomes e Alto do Vento	71	
SÃO JOÃO DO
SABUGI	José Cândido de Morais e Dari
Dantas	68	
TOTAL	953	

CERTIDÕES AGUARDANDO RECOLHIMENTO
Destacamos ainda que existem novos municípios com seus devidos registros concluídos nas Serventias Cartoriais onde a CEHAB irá viabilizar as rotas de recolhimento conforme quadro demonstrativo:

CERTIDÕES AGUARDANDO RECOLHIMENTO	
MUNICIPIO	CONJUNTO	UNIDADES
HABITACIONAIS	
FRANCISCO DANTAS	ANTÔNIO RUFINO ALVES, CONJUNTO
NOVO, MENINO JESUS DE PRAGA I E II, VIDA NOVA	
97	
VÁRZEA	RIACHÃO E DES. JOSÉ ROCHA	20	
SENADOR GEORGINO
AVELINO	JOÃO AURELIANO, MIRANTE E INTEGRAÇÃO	
121	
JOÃO CÂMARA	SÃO FRANCISCO	30	
TOTAL	268	

Com isso, o convênio com a FUNCERN tem se mostrado muito eficaz, ao todo já se tem encaminhado 13.834 (treze mil, oitocentos e trinta e quatro) unidades habitacionais encaminhadas para que sejam registradas em cartório e efetivamente entregue aos beneficiários.
UFERSA
O convênio com UFERSA tem como propósito a efetivação da entrega dos títulos das Unidades Habitacionais localizadas nos diversos Municípios que compõem o Estado do Rio Grande do Norte, bem como soluções administrativas para efetivação da entrega dos títulos relativos aos Conjuntos Habitacionais da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte – COHAB/RN em Natal e Municípios do Estado do RN.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
De acordo com o convênio n° 02/2018 celebrado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e a Universidade Federal Rural do Semiárido – UFERSA, foram desenvolvidas diversas atividades no ano de 2022 conforme informações prestadas abaixo.
DOSSIÊS PROTOCOLIZADOS EM CARTÓRIO
Atualmente existem em cartório para registro 4 (quatro) conjuntos habitacionais, onde trata-se da abertura de matrícula dos imóveis, individualizando o lote em nome do proprietário. Vale ressaltar que todas as informações obtidas desses imóveis fora através da Companhia de Processamentos de Dados do RN – DATANORTE, detentora das informações que antes pertenciam à Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte – COHAB/RN. A atuação do Departamento de Regularização Fundiária neste tramite trata-se do acompanhamento de abertura de matrícula, esclarecimento de informação ao 3° Ofício de Notas de Natal (cartório responsável pelas áreas em atuação por esta companhia), atualização cadastral de beneficiários e recolhimento das certidões.
Para melhor demonstrar os conjuntos habitacionais que estão em andamento em cartório, segue um quadro demonstrativo abaixo:

CONJUNTOS PROTOCOLIZADOS EM CARTÓRIO	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	GRAMORÉ	1708	
NATAL	NOVA NATAL	2863	
NATAL	PAJUÇARA	1940	
NATAL	SOLEDADE II	1945	
TOTAL	8456	

ENTREGA DE TÍTULOS

Devido à alta demanda cartorial, e após conversa entre a CEHAB e o representante do 3° oficio de notas de natal, ficou firmado a entrega de etapas de cada conjunto habitacional com intervalo de 60 (sessenta) dias. Diante disso, os prazos vêm sendo cumpridos de forma satisfatória e a CEHAB já conseguiu efetivar a entrega de mais de 1000 (mil) títulos.
Para melhor exemplificar, segue quadro demonstrativo.

ENTREGAS CONCLUIDAS	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	ELDORADO	208	
NATAL	GRAMORÉ	350	
NATAL	NOVA NATAL	400	
NATAL	SOLEDADE II	437	
TOTAL	1395	

ATIVIDADES REMANESCENTES PARA 2023
No decorrer do ano de 2022 não foi possível concluir todas as atividades de gestão devido a paralisações no percorrer do ano, também devido a espera pelo licenciamento ambiental e urbanístico e ainda pela Certidão de Regularização Fundiária emitida pela Prefeitura Municipal de Natal. Percebemos que por desatualização na listagem de beneficiários, 2 (dois) conjuntos habitacionais que seriam realizados o protocolo serão realizados uma visita in loco da equipe social para cadastramento ou atualização de dados, para que possa ser finalizado dossiê e seja feito protocolo em cartório.

Com isso, ficam algumas atividades de gestão devidamente encaminhadas a continuar no ano de 2023.
DOSSIÊS PARA RECEBER
Assim, existem dossiês a serem elaborados de 2 (dois) conjuntos habitacionais, que serão entregues após a atualização na lista de beneficiários para evitar problemas futuros de proprietários que já não são mais os donos atuais. Para melhor demonstrar, segue a tabela de demonstração dos dossiês a serem recebidos.

DOSSIÊS A ELABORAR	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	VALE DO PITIMBU	599	
NATAL	PANATIS II	220	

Em um segundo momento, foi celebrado o segundo aditivo ao convênio, formalizado em 20 de dezembro de 2021 objetivando a prorrogação do prazo. O prazo e o recurso supracitado serão utilizados para a realização do processo de regularização fundiária de aproximadamente 12.455
unidades habitacionais dispostas no município de Mossoró e Jurisdição, Jurisdição de Natal, Currais Novos e Jurisdição, Pau dos Ferros e Jurisdição e PROMORADIA.
Dessa forma, no município de Parelhas existem dois conjuntos habitacionais objeto de regularização deste segundo aditivo. Com o andamento do projeto bem adiantado, o dossiê já se encontra em processo de elaboração e a CEHAB aguarda pela finalização do mesmo para protocolo em cartório.

DOSSIÊ A ELABORAR	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
PARELHAS	PROMORAR E IPE	203	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado. Apesar das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus as equipes estão conseguindo atingir os objetivos esperados e entregar os produtos pactuados.

NDS
O convênio com o Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS tem por objetivo
a implementação de ações especificas de Regularização Fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários no Estado do Rio Grande do Norte.
A implantação deste processo irá proporcionar aos beneficiários do projeto a legitimidade da posse e propriedade dos seus imóveis, e irá atender principalmente a população de maior vulnerabilidade social no município, proporcionando-lhes o acesso a um importante instrumento de cidadania.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
A celebração do convênio entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e o Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS, resultou na atuação da Regularização Fundiária nos municípios de São Gonçalo do Amarante, Natal, Fernando Pedroza e Jardim do Seridó. Abaixo segue o quadro resumo das atividades desenvolvidas pela conveniada.

DOSSIÊS PROTOCOLIZADOS EM CARTÓRIO
Presentemente existem 4 (quatro) conjuntos habitacionais em processo de registro em cartório, ambos foram através de emendas parlamentares, e se encontram em processo de abertura de matrículas.

DOSSIÊS PROTOCOLIZADOS EM CARTÓRIO - AGUARDANDO REGISTRO	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
JARDIM DO SERIDÓ	LUZIA LEOPOLDINA DOS
SANTOS	50	
NATAL	JARDIM PROGRESSO	89	
NATAL	CÂMARA CASCUDO	251	
FERNANDO PEDROZA	MIGUEL TRINDADE	60	
TOTAL	450	

ENTREGA DE TÍTULOS
Com o convênio com NDS foi possível efetivar a regularização fundiária de 550 (quinhentos e cinquenta) unidades habitacionais no município de São Gonçalo do Amarante garantindo-lhes o direito à moradia digna e cidadania. Segue abaixo um quadro resumo da atividade.

ENTREGAS CONCLUIDAS	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
SÃO GONÇALO DO AMARANTE	REGO MOLEIRO	550	

Portanto, o convênio vem sendo executado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado, as equipes estão conseguindo atingir os objetivos esperados e entregar os produtos pactuados.
START

O presente projeto, tem como objetivo a Regularização Fundiária do conjunto vida nova, no bairro bom pastor, zona oeste de natal, bem como de unidades construídas em área denominada “Jardim Progresso”, de propriedade do Governo do Estado, situado no bairro nossa senhora da apresentação, zona norte de Natal/RN.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
O contrato firmado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e a START Consultoria Técnica LTDA, resultou na atuação da Regularização Fundiária no município de Natal, beneficiando os conjuntos Vida Nova – Bairro Bom Pastor e parte da área do Jardim Progresso – Bairro Nossa Senhora da Apresentação.
Nesse momento o presente projeto se encontra em fase de aprovação urbanística e ambiental por parte da Secretária de Meio Ambiente de Natal, após os trâmites de aprovação será preparada a Certidão de Regularização Fundiária por parte da SEHARPE e encaminhada para finalização do dossiê que será encaminhado ao cartório.
Abaixo segue o quadro resumo dos conjuntos objetos de Regularização Fundiária.

DOSSIÊS A ELABORAR	
MUNICIPIO	CONJUNTO	N° DE BENEFICIÁRIOS	
NATAL	VIDA NOVA - BAIRRO BOM PASTOR	270	
NATAL	JARDIM PROGRESSO	186	
TOTAL	456	

ATIVIDADES REMANESCENTES PARA 2023
Finalização do dossiê; Protocolo em cartório;
TOTAL GERAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO RIO GRANDE DO NORTE: 25.485

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O processo de REURB’S no Estado do Rio Grande do Norte vem sendo realizado de forma satisfatória e dentro do cronograma esperado. As restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus afetaram as atividades de campo ao ponto de ser necessário paralisar algumas ações. Mesmo diante dessas dificuldades, vale informar que finalizamos o ano de 2022 beneficiando mais de 25.000 títulos a todos os Norte-Rio- Grandenses.
Desta forma ressaltamos a importância que está Companhia tem em garantir e assegurar o direito real à moradia digna ao cidadão Norte-Rio-Grandense.

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ambiental e patrimonial; desenvolvimento socioeconômico; trabalho social exigido na fase antes das obras, durante as obras e na fase do pós-obras (consultar Portaria nº
21/2014).

É um documento que explana o balanço de 2022, indicando as frentes de atuação, posicionamentos, estratégias, e encaminhamentos adotados em um ano de muitas mudanças e dificuldades para a realização dos direitos da população
vulnerável de um lar digno.

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

APRESENTAÇÃO

Este documento foi elaborado pela Coordenadora do Departamento de Desenvolvimento Social – DDS, Karla Simone Felipe da Penha Montenegro e apresenta o Relatório Anual neste departamento, no decorrer do ano de 2022. Engloba um conjunto de trabalhos previstos como fundamento na nova política habitacional que se inscreve o nosso debate sobre o Trabalho Social Integrado, constitutivo dessa política. De acordo com isso, as diretrizes do trabalho social (BRASIL,2014)

Figura 22 – Trabalho Social

Rati/ficam: projetos integrados por ações físicas e sociais, que incluem o controle da questão ambiental e a regularização fundiária; conteúdo mínimo exigido para o trabalho social voltado para os eixos de mobilização, organização e fortalecimento social; acompanhamento e gestão social da intervenção; educação

O SERVIÇO SOCIAL NA HABITAÇÃO

Figura 23 – Traballho social

Para além de um registro de práticas, este relatório é um convite ao que caracterizou as ações do Serviço Social da Habitação neste ano: disposição participativa e crítica para lutar, em favor da população em busca de moradia digna, como unidade de referência de atendimentos no âmbito estadual, que prima principalmente na qualidade do atendimento e na garantia dos direitos dos usuários.
Figura 24 – Trabalho social

A equipe do Departamento de Desenvolvimento Social na Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Social – DDS, tem como objetivo desenvolver um conjunto de ações de incremento da formação técnica e profissional para pessoas em necessidade de habitação de interesse social e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
O Serviço Social na Habitação tem como atendimento prioritário, diferentes demandas por necessidade de moradia para a população de baixa renda dentre elas: busca por reformas em suas moradias, construção de banheiros, casos de despejos, famílias notificadas para serem removidas provindas de construção indevida da moradia em áreas irregulares (áreas de preservação ambiental, riscos geológicos e ambientais, vias públicas e outros), famílias de assentamentos precários e até mesmo famílias que pleiteiam aluguel social (demanda das secretaria municipais de assistência social); famílias com necessidade de regularização fundiária, famílias acompanhadas por projetos especiais (atualmente: famílias que fazem parte de movimentos sociais por moradia ou pessoas em situação de rua; além dos demandantes beneficiários de antigos Programas Habitacionais. Demandas estas citadas, tendo como finalidade superar a situação por habitabilidade de interesse social, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações.

O compromisso da equipe do DDS/CEHAB, prima por atender de forma efetiva, usuários carentes de moradia digna, visando também a diminuição do déficit habitacional no estado, bem como a ampliação de programas e projetos até o final de 2022, por meio de elaboração de projetos, atualização de Leis e ampliação dos critérios locais para priorização de inclusão social, além da possibilidade de pactuação em novas modalidade de projetos em programas habitacionais.

Na expectativa de ampliação para o trabalho do Serviço Social, a equipe do DDS, vem se reunindo com os diferentes setores da Companhia, visando melhor integrar as equipes, nos diferentes projetos em execução e com o intuito de ampliar o olhar quanto na possibilidade da busca de alternativas de novas respostas, através de propostas que contemple os beneficiários em geral.

Figura 25 – Trabalho social
O Departamento de Desenvolvimento Social – DDS vem se destacando como setor importante para o acompanhamento de significativa demanda atendida ou inserida pelos diversos Programa de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio Grande do Norte. Tendo como um de seus focos ser responsável por: mapear as famílias e identificar os moradores de aglomerações subnormais; atender aos usuários sejam eles encaminhados por alguma instituição, órgão ou através de demanda espontânea; realizar um atendimento único e privativo, mediar e dar suporte para viabilização de documentos dos usuários solicitantes, fazer visita domiciliar com a Assistente Social; encaminhamentos de dossiês (processos habitacionais) de Demanda Social para a instituições municipais; participar em conjunto com a equipe de CEHAB nas assinaturas de contratos dos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária; participar dos processos que antecedem as entrega das chaves dos beneficiários do PRÓ-MORADIA; participar e realizar

as reuniões junto à população beneficiária do PRÓ-MORADIA; elaborar os relatórios sociais das visitas domiciliares realizadas; elaborar os pareceres sociais das visitas domiciliares realizadas acerca das demandas apresentadas; elaborar e/ou implementar os projetos, planos e programa no que se refere a questão habitacional; mediar e dar suporte e apoio as famílias em suas necessidades sociais para encaminhamentos as instituições que compõe as demais redes de atendimento; interlocução com as redes de proteção social (Defensoria Pública, Ministério Público e demais Órgãos de apoio assistencial); articular, mobilizar, inserir, monitorar e acompanhar as equipes contratadas para executar o trabalho social realizado com o Projeto de Trabalho Social. - PTS para o acompanhamento das novas famílias beneficiárias nas unidades habitacionais do PRÓ-MORADIA.
Figura 26 – Trabalho social	Figura 27 – Trabalho social

O SERVIÇO SOCIAL NO “PROGRAMA PRÓ MORADIA”

Na atualidade a concepção que norteia a Política Nacional de Habitação, tem como premissa a garantia de moradia digna que contemple a inserção urbana, infraestrutura, equipamentos comunitários, dentre outros.
O “Programa Pró-Moradia”, foi criado e instituído com o objetivo de melhorar o acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal preponderante de até o rendimento familiar mensal preponderante de até R$ 1.100 (um mil e cem reais – um salário mínimo) em cidades do estado com uma população de até 50 (cinquenta) mil habitantes e de R$ 1.650 (um mil seiscentos e cinquenta reais – um salário mínimo e meio) para as cidades que tiverem acima de 50 (cinquenta) mil habitantes. Dentre a legislação que atualmente regulamenta a operacionalização do Programa, cabe destacar a Portaria

Estadual Nº 011/2021 – PR/CEHAB, que estabelece os parâmetros e procedimentos para seleção e critérios de escolha de beneficiários.

O Rio Grande do Norte, aderiu ao programa em 2005, e atualmente estamos em fase de construção e entrega de 06(seis) municípios, totalizando 88 unidades habitacionais destinados a famílias em vulnerabilidade social, tendo ainda 1 município para entrega imediata.

Figura 28 – Trabalho social
Outro componente importante do Programa é o Trabalho Social, atualmente normatizado pela Portaria 21, de 22 de janeiro de 2014 que aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.
Segundo a portaria 21, o Trabalho Social:

“Compreende um conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político institucional do território e da população beneficiária, além das características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados.” (BRASIL, 2014, p. 5).

Entende-se que se faz importante para a execução do trabalho social, um diagnóstico integrado e participativo que possa compreender todas as dimensões: econômica, social, cultural, ambiental e política, do território institucional e da realidade da população beneficiária. Para que assim, possam

ser planejadas atividades e ações que promovam, em articulação com as políticas públicas, a participação e inserção social das famílias beneficiárias, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e sustentabilidade dos equipamentos sociais e serviços implantados nesse território.

Figura 29 – Trabalho social
As intervenções públicas na área de habitação, segundo (PAZ; TABOADA, 2010), devem ser acompanhadas por um trabalho social que objetive a promoção da inclusão social, do acesso à cidade e aos serviços públicos, e que estimule a participação cidadã. E que os processos e ações implementados pela via do trabalho social são precursores para programas de enfrentamento à desigualdade social e sustentabilidade dos programas de Habitação de Interesse Social.

A equipe técnica do DDS se vincula diretamente no acompanhamento, planejamento, monitoramento e reprogramações das atividades relacionadas aos beneficiários das unidades habitacionais, que teve nas ações realizadas como trabalho social uma equipe de 06 técnicos, dentre eles: assistentes sociais, psicólogos, técnicos ambientais, pedagogos, sociólogos, dentre outros profissionais e estagiários, contratados pelo Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS) em convênio firmado com esta CEHAB para execução do PTS nos municípios que o Programa abrange.Durante o ano de 2022, a equipe social do DDS, também articulou com a rede socioassistencial, educação e de saúde, diferentes tipos de parcerias que viabilizou a ampliação dos atendimentos para os beneficiários dos municípios. Dentre as ações realizadas destacamos visita semanalmente aos municípios para encaminhar os beneficiários para a equipe de saúde municipal composta por um clínico geral, enfermeiro, técnico de enfermagem e um agente de saúde

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Faz parte do trabalho de integração da equipe do DDS/CEHAB, unir-se aos atendimentos das diferentes Coordenadorias desta Companhia tanto no apoio, quanto as diferentes solicitações relacionadas seja de projetos de regularização fundiária, projetos de identificação de assentamentos precários ou demais em acompanhamento pela equipe multidisciplinar ligado ao atendimento dos usuários que aponte questões no âmbito social, e sinalize a necessidade seja de acolhimento, inclusão social, realização de visita dos usuários para emissão de parecer para a Regularização Fundiária, suporte e apoio as famílias em suas necessidades sociais para encaminhamentos as Instituições que compõe as demais redes de atendimento; bem como ainda na interlocução com as redes de proteção social (Defensoria Pública, Ministério Público e demais Órgãos de apoio assistencial).

Figura 31 – Trabalho social

Atualmente, o Departamento de Desenvolvimento Social também acompanha as equipes da CEHAB no início do processo de organização para entrega de Titulação de Regularização Fundiária e entrega dos Termos de Autorização de Uso de Bem Imóvel nos diversos municípios do nosso Estado do Rio Grande do Norte.
Figura 32 – Trabalho social

OBJETIVOS DE VINCULAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – DDS NO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL (PTS)
De acordo com o Programa Nacional de Capacitação das Cidades, o Projeto de Trabalho Social- PTS é o documento referente ao trabalho social exigido para a contratação da operação habitacional entre o Ministério do Desenvolvimento Regional (Ministério das Cidades) e o Agente Promotor. Ele traz a caracterização geral da área de intervenção, da população beneficiária, da intervenção física e do objeto da contratação, estabelecendo os objetivos e o escopo geral do Trabalho Social a ser implementado.
Diante do exposto podemos enumerar alguns dos principais objetivos direcionados ao trabalho do departamento de desenvolvimento social nesta Companhia, dentre eles:
Informar os beneficiários sobre o Programa, o contrato a ser assinado, o papel de agente envolvido, seus direitos e deveres.
Realizar atividades visando à integração e participação dos beneficiários e demais atores envolvidos, favorecedoras do fortalecimento da identidade, socialização, entretenimento e assimilação dos processos educativos informais.
Disseminar conceitos de Educação patrimonial e ambiental que favoreçam o compromisso com a conservação e manutenção dos imóveis e espaços coletivos, pelos beneficiários.
Oportunizar aos beneficiários investirem em sua capacitação/qualificação profissional.
Planejar, orientar e acompanhar o processo de reassentamento das famílias diretamente afetadas.
Promover a busca e o estabelecimento de parcerias com a sociedade civil organizada e também com setor público, para otimização das ações prevista e outras de melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.
Conhecer a opinião e o grau de satisfação dos beneficiários em relação aos benefícios implantados.

PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIENTO SOCIAL

Atendimento aos gestores municipais para informações sobre as ações da Companhia na política de habitação;
Visita a Comunidade Cigana de tangará, para elaboração do Estudo Situacional;

Reunião com a Equipe Social da Caixa Econômica Federal para tratar de assuntos pertinentes ao Projeto de Trabalho Social do Programa Pró-Moradia;
Reunião com a Comissão dos atingidos e atingidas do Complexo Oiticica;
Reunião com o MLMP – Ocupação Tiradentes e Aurora Maria;
Reunião na governadoria com o gestor municipal de Janduís/RN;
Entrega de título de Regularização Fundiária no Conjunto Gramoré;
Visita Técnica com a Defesa Civil a Ocupação Emmanuel Bezerra, após alagamento;
Reunião com o MST – Comuna Marisa Letícia;
Reunião com a Sethas para tratar sobre Cesta Básica, Restaurante Popular e Programa do Leite para a Ocupação Emmanuel Bezerra;
Atualização Cadastral da Ocupação Emmanuel Bezerra;
Entrega dos relatórios do Plano Plurianual – PPA;
Participação em Audiências e conclusão do relatório da Ocupação Emmanuel Bezerra;
Reunião interna para Planejamento das ações semanais:
Reunião com o Movimento dos Sem Terras – MST – Comuna Marisa Letícia;
Reunião com o Movimento de Lutas nos bairros, vilas e favelas – MLB – Ocupação Emmanuel Bezerra;
Reunião com o Movimento de Lutas por Moradia Popular – MLMP – Ocupações Tiradentes; Aurora Maria e Nísia Floresta;
Reunião de elaboração do PTS com a equipe do Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS;
Entrega de títulos de Regularização Fundiária nos Diversos municípios do RN;
Reunião com o Departamento de Fiscalização de Obras, Diretora e Coordenadoria Administrativo Financeira para tratar da documentação para participar do Programa Pró-Moradia;
Videoconferência com o DDS, para direcionamento das ações do departamento e divisão das técnicas nos Contratos Central (Socorrro e Juliany) e no Oriental Sul (Layse; Marta e Joluzia);
Visita a Comunidade Cigana de Tangará;
Reunião com a SEMJIDH - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos para alinhar a situação da Comunidade Cigana de Tangará;

Reunião com Assistente Social do Consórcio Oiticica;
Reunião de Planejamento com os coordenadores da Cehab.
Atendimento aos gestores municipais para informações sobre as ações da Companhia na política de habitação;
Participação da Reunião de Planejamento com os Coordenadores da Cehab;
Reunião de avaliação do PTS com a equipe do Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS;
Entrega de títulos de Regularização Fundiária na cidade de Natal/RN;
Reunião na cidade de Santo Antônio/RN com os beneficiários do Programa Pró-Moradia para sorteio de Unidades;
Reunião na cidade de São Rafael/RN com os beneficiários do Programa Pró- Moradia para sorteio de Unidades;
Reunião na cidade de Carnaubais/RN com os beneficiários do Programa Pró- Moradia para sorteio de Unidades;
Atualização cadastral da Ocupação Aurora Maria;
Atualização cadastral da Ocupação Tiradentes;
Reunião e assinatura da ata da Comissão do Plano Estadual da Pessoa Idosa;
Reunião na cidade de Nísia Floresta/RN com os beneficiários do Programa Pró-Moradia para sorteio de Unidades;
Participação na SIPAT/CEHAB;
Reunião com a Presidência tratar de assuntos pertinentes ao Programa Pró- Moradia;
Reunião com a equipe do DDS, para direcionamento das ações do departamento;
Conclusão do Projeto das 41 unidades habitacionais da modalidade inquilinos do Complexo da Barragem de Oiticica;
Entregas para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), o Dossiê Geral dos 41 beneficiários do Complexo da Barragem de Oiticica;
Atualização cadastral dos beneficiários da quadra D e da quadra E da Vila Alcanorte/Macau-RN;

Figura 33 – Macau RN

Confecção dos Termos Provisórios de Posse para os beneficiários da quadra D e da quadra E da Vila Alcanorte/Macau-RN.

DEMANDA ANUAL DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI

Meses/An o	Processo s gerados no período	Processos com tramitaçã o no período:	Processos com andament o fechado na unidade
ao final do período	Processos com andament o aberto na unidade
ao final do período	Documento s gerados no período:	Demand a externos no período	
/22	1	13	4	9	4	*	
/22	11	3	8	2	3	*	
r/22	3	20	9	11	8	9	
r/22	1	21	12	9	16	13	
i/22	3	23	13	10	18	14	
/22	1	13	3	10	6	13	
22	1	20	6	14	8	11	
o/22	1	19	7	12	5	42	
/22	*	14	5	9	7	4	
/22	*	15	1	14	1	*	
v/22	*	18	9	9	13	6	
z/22							
TOTAL	22	188	79	116	91	114	

73

CONCLUSÃO

Diante da demanda abordada no documento em pauta, sugerimos por fim, para 2023, planejar de forma integrada e participativa um processo de discussão para elaboração de proposta e criação de um fluxo nos atendimentos diversos Departamentos, visando não somente ampliar, mas melhorar o atendimento das demandas atendidas pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, de acordo com o que preconiza os princípios básicos da Política Nacional de Habitação, integradas e articuladas com as demais políticas setoriais. Buscando a sustentabilidade do trabalho social, não apenas como algo individualizado e pontual, mas considerando esse processo de trabalho como um conjunto de estratégias, processos e ações, que promova o exercício da participação e a inserção social das famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviço implantados (Manual do Ministério das Cidades - anexo). Nesse contexto, pré-estabelecer sugestões de mudanças que amplie na alternativa de novos programas e projetos que facilite também o bom andamento dos serviços oferecidos por este Departamento integrado aos demais Departamentos e órgãos parceiros com a busca da garantia dos diferentes direitos de cada cidadão, promovendo assim a intersetoralidade das políticas e a ampliação do acompanhamento nos projetos a partir de uma equipe própria que possa estabelecer a continuidade do serviço e a expectativa e esperança renovada da possibilidade de pelo menos vislumbrar a efetivação da sustentabilidade Social na Política Estadual Habitacional, dando continuidade para a efetivação da moradia digna, a todos.

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

COORDENAÇÃO DE INFORMÁTICA

O Departamento de Informática – DAI, possui diversas atribuições. Dentre as atribuições diversas deste setor, podemos citar as mais importantes:
Suporte e manutenção de computadores;
Controle do Servidor e suporte ao SEI;
Gestão da Lei de Acesso à Informação

SUPORTE E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

O setor de informática realiza periodicamente manutenção nos computadores, com o intuito de dar as melhores condições de trabalho aos colaboradores da CEHAB, assim como auxiliamos os demais setores na criação de artes e entre outros trabalhos realizados em conjunto.

A CEHAB possui contrato de locação de computadores com a empresa LOCATECH LTDA vigente até a data de 14/09/2023.
Descrição	Quantidade	
DESKTOP CORE, VALLIANTY I3 8100 de 3.60GHz, cache
de 6MB, 500 GB de HD, com memória RAM de 4GB em módulo único, dando disponibilidade de expansão acompanhada de teclado e mouse óptico, ambos USB, monitor LG 21,5” Led IPS Full HD, Ajuste de altura e rotação de tela – 22MP55PJ. E
estabilizador SMS 300Va bivolt.	31	
DESKTOP’S  CORE,  VALLIANTY  I5  8400  DE 4.00GHz,
cache de 9MB, 1TB de HD, com memória RAM de 8GB em módulo único, dando a disponibilidade de expansão, acompanhada de teclado e mouse óptico, ambos USB, Monitor LG 21,5” Led IPS Full HD, ajuste de altura e rotação de tela –
22MP55PJ. E estabilizador SMS300Va bivolt	7	
NOTEBOOKS	CORE	I3,	HD	500GB	e	4GB	RAM
acompanhados de mouses USB. DELL INSPIRON 15 3584	3	

NOTEBOOKS CORE I5, HD 1TB e 8GB RAM acompanhados
de mouse USB. DELL INSPIRON 15 3583	3	
IMPRESSORAS multifuncionais monocromáticas a laser com alta velocidade de digitalização normal ou duplex e velocidade de impressão e de no mínimo 40 ppm com conectividade de rede ethernet, com disponibilidade de impressão direto via USB e com
memória interna. OKI ES4172LPMFP	2	
NO-BREAK Modelo bivolt automático: entrada 115/127~200V e saída 115V, com potência de 3200VA ou com 6h de autonomia.
SMS POWER SINUS Ups3200Bi.	0	
MONITORES LG 21,5” Led IPS Full HD, ajuste de altura e
rotação de tela – 22MP55PJ.	2	
IMPRESSORA multifuncional a laser colorida com alta velocidade de digitalização normal/duplex, velocidade de impressão de 40 ppm, conectividade de rede ethernet e disponibilidade de impressão direta via USB, memória interna.
OKI MC780.	0	

Observação: O número de equipamentos locados de informática pode ser alterado para mais ou para menos de acordo com a demanda da CEHAB.

CONTROLE DO SERVIDOR E SUPORTE AO SEI

O servidor serve de base para o armazenamento dos documentos/arquivos de todos os setores da CEHAB, assim como serve de suporte para o funcionamento do SEI nesta instituição. Através dele, gerimos o cadastramento de todos os servidores da CEHAB no SEI, assim como determinamos o nível de acesso que o usuário deverá ter de acordo com o seu cargo na instituição.

GESTÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O Departamento de Informática é responsável pela implementação e atualização da LAI na CEHAB. Em nosso site de Transparência, disponibilizamos diversos documentos assim como nossas movimentações financeiras, tais como:

remuneração de servidores; informações de transparência concernentes a procedimentos licitatórios; execução financeira; despesas da estatal; receitas da estatal; contratos e convênios; despesas com diárias e passagens; e entre outros. Todos os documentos anexados ao site de Transparência são autênticos e garantimos a integridade das informações disponibilizadas.

ANÁLISE DE SWOT

Forças	Fraquezas	
Ótima relação entre os colaboradores do setor.

Ambiente favorável para ótimo desenvolvimento das atividades de trabalho.	Atraso no pagamento da empresa Locadora de computadores (Locatech)

Ausência de tela de projeção.

Plataforma Mais Brasil

Necessidade de contratação de mais um estagiário.	
Oportunidades	Ameaças	
NO-BREAK

Nova Licitação	Prestação de serviço indisponível por falta de pagamento (Locatech).

Receber emenda parlamentar.

A	Locatech	não	entregou computadores novos.	

FORÇAS

A boa convivência entre os colaboradores do setor de Informática, contribui para o desenvolvimento de suas atividades no ambiente de trabalho.
O ambiente e os equipamentos disponibilizados aos colaboradores deste setor, contribui para o ótimo desenvolvimento das atividades de trabalho.

FRAQUEZAS
A empresa Locatech LTDA suspende a prestação de serviço após o atraso do pagamento no período de 03 (TRÊS) meses. Sendo assim, a manutenção dos

equipamentos locados ficam comprometidos, podendo atrapalhar o desenvolvimento do trabalho dos colaboradores da CEHAB.
Ausência de equipe qualificada para manusear a Plataforma Mais Brasil. Corremos o risco de receber Emenda Parlamentar e não ter tempo hábil para responder ao processo.
A ausência de tela de Projeção pode implicar em determinadas atividades externas que não possui ambiente adequado para instalação do retro projetor.
O setor de informática necessita da contratação de mais um estagiário, para atender as demandas do setor, tais como: atualização do site da instituição e auxílio técnico aos equipamentos de informática no período da tarde.

OPORTUNIDADES
A aquisição de um NO-BREAK é de suma importância para vitalidade e longevidade do servidor da CEHAB.
Sugerimos a realização de uma nova licitação para atender as novas demandas por computadores e equipamentos de informática da CEHAB.

AMEAÇAS

A prestação de serviço por parte da Locatech LTDA, pode ficar indisponível após o atraso no pagamento no período de até 03 (TRÊS) meses. (Problema persistente).
Risco de receber Emenda Parlamentar e não possuir equipe técnica qualificada para manusear a Plataforma Mais Brasil. (Problema crítico, pois a ausência de equipe qualificada para atender esta demanda, faz com que a CEHAB corra o risco de perder recursos federais).
A empresa vencedora da licitação dos computadores (LOCATECH), não cumpriu com os requisitos do Termo de Referência, onde compete a CONTRATADA: “6.1.8 Deverão ser fornecidos e instalados apenas componentes novos, sendo vedado o uso de produtos recondicionados, reciclados ou provenientes da reutilização de produto/material empregado.” A maior parte dos equipamentos fornecidos pela Locatech, são de equipamentos usados, comprometendo em alguns casos o desenvolvimento do trabalho dos colaboradores da CEHAB. Sendo assim, recomendo criar uma nova licitação para o ano de 2023.

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

RELATÓRIO	SITUACIONAL	COMPETÊNCIA	12	DO	CORRENTE EXERCÍCIO

Descrição das atividades efetivamente desenvolvidas no decorrer até competência 12/22:

CONSTITUIÇÃO DOS TRÊS DOCUMENTOS QUE COMPÕE O ORÇAMENTO PÚBLICO: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E PLANO PLURIANUAL – PPA;
A elaboração da LDO e LOA 2022 foi enviada à SEPLAN, dentro do prazo. Cabe ressaltar que o PPA há o monitoramento e alimentação de relatórios das metas e iniciativas via SIGEF bem como a revisão do PPA através de Metas e Prioridades e Orçamento, visto que o PPA foi elaborado em 2019 para o exercício de 2020-2023.

REGULARIZAÇÃO DA COMPANHIA NAS 03 (TRÊS) ESFERAS DE GOVERNO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

Houve a emissão das seguintes certidões: Trabalhista, FGTS, Municipal e TCE. A certidão da RFB/PGFN há pendência na dívida previdenciária, que está em análise por parte da PGFN e, a certidão Estadual possui uma pendência de ITCMD.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO CONTRATOS E CONVÊNIOS;

Em síntese, ao que se referente ao Contratos e Convênios da CEHAB, o monitoramento dos pagamentos dos contratos é realizado semanalmente com a Presidência.
No entanto, segue planilha com ordens bancárias pendentes até a data de 07/12/2022:

ORDEM BANCÁRIA AGUARDANDO LIBERAÇÃO	
Nº ORDEM BANCÁRIA	VALOR	DESCRIÇÃO	
2022OB71698	R$ 169.714,92	3º PARCELA ARKO	
2022OB71704	R$ 4.351,67	ISS 3º PARCELA ARKO	
2022OB92800	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 08.2022.	
2022OB92801	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 08.2022.	
2022OB92802	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 08.2022.	

2022OB92805	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 09.2022.	
2022OB92806	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 09.2022.	
2022OB92809	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 09.2022.	
2022OB92822	R$ 3.193,86	2ª PARCELA DE ACORDO JUDICIAL GUTEMBERG	
2022OB094034	R$ 6.249,87	AUDITORIA COMP. 08/22	
2022OB94871	R$ 9.040,00	3ª PARCELA DA PRODUÇÃO DE PERIÓDICOS, 1 REVISTA E
1	
2022OB99125	R$ 118.388,38	5ª MEDIÇAO SAO RAFAEL	
2022OB99146	R$ 14.735,91	DESGLOSA 3ª MEDIÇAO SAO RAFAEL	
2022OB99158	R$ 12.681,46	DESGLOSA 1ª MEDIÇAO SAO RAFAEL	
2022OB99163	R$ 43.095,82	DESGLOSA 1ª MEDIÇAO TENENTE LAURENTINO	
2022OB99169	R$ 29.614,33	DESGLOSA 3ª MEDIÇAO CARNAUBAIS	
2022OB99175	R$ 15.469,88	DESGLOSA 3ª MEDIÇAO SAO RAFAEL	
2022OB99321	R$ 55.347,00	4ª MEDIÇAO DOS SERVIÇOS EXECULTADOS CONSULTORIA DO PRODUTO -03	
2022OB99844	R$ 3.661,50	ISS DA DESGLOSA 3º MEDIÇAO SAO RAFAEL	
2022OB099851	R$ 6.249,87	AUDITORIA COMP. 09/22	
2022OB99869	R$ 98.014,79	TERMO ADITIVO OBRA DE RECUPERAÇO DE 41 UNIDADES JUCURUTU	
2022OB099910	R$ 2.094,33	ISS DO TERMO ADITIVO	
2022OB101053	R$ 3.193,86	2ª PARCELA DE ACORDO JUDICIAL GUTEMBERG	
2022OB101919	R$ 2.913,00	ISS 4ª PARCELA START	
2022OB102079	R$ 4.607,53	IRRF SOBRE SALÁRIOS COMP. 11/22	
2022OB104326	R$ 70.898,57	TERCEIRIZADA COMP. 10.2022	
2022OB104331	R$ 34.200,00	AF SELF SÃO GONÇALO	
2022OB104437	R$ 5.230,00	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABS COMP. 10.2022	
2022OB104439	R$ 5.230,00	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABS COMP. 11.2022	
2022OB104441	R$ 5.230,00	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABS COMP. 12.2022	
2022OB104563	R$ 8.851,35	COMPUTADORES COMP. 08	
2022OB104593	R$ 7.434,02	COMPUTADORES COMP. 09	
2022OB104609	R$ 7.430,63	COMPUTADORES COMP. 10	
2022OB104787	R$ 45.000,00	2ª PARCELA DO CONVÊNIO Nº 01/2021 – NDS	
2022OB104804	R$ 45.000,00	2ª PARCELA DO CONVÊNIO Nº 02/2022 – NDS	
2022OB106423	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 10.2022.	
2022OB106424	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 10.2022.	
2022OB106425	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 10.2022.	
2022OB106428	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 11.2022.	
2022OB106429	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 11.2022.	
2022OB106430	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 11.2022.	
2022OB107623	R$ 3.000,00	CURSO DE SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO- COMP.11.2022	
2022OB107628	R$ 5.037,56	PASSAGENS-11.2022	
2022OB108429	R$ 5.230,38	FILIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABS. COMP. 07.2022	
2022OB110310	R$ 2.880,95	PASSAGENS AÉREAS DESTA COMPANHIA. FATURA Nº 25615/22	
2022OB110334	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 12.2022.	

2022OB110336	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 12.2022.	
2022OB110338	R$ 3.431,75	REMUNERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL COMP. 12.2022.	
2022OB110361	R$ 70.898,57	TERCEIRIZADA COMP. 11.2022	
2022OB110422	R$ 20.000,00	CERCAMENTO DO TERRENO NA MOR GOUVEIA	
2022OB111591	R$ 490.000,00	EMENDAS PARLAMENTARES PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.	
2022OB111627	R$ 13.720,00	LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COMP. 10/2022.	
2022OB111662	R$ 11.420,00	LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COMP. 11/2022.	
2022OB111676	R$ 1.750,00	GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA DE SESSÃO, COMP.
12/2022.	
2022OB111683	R$ 300,00	GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA DE SESSÃO, COMP.
12/2022.	
2022OB112439	R$ 1.750,00	DIÁRIAS BARRA DE SANTANA DE JUCURUTU	
2022OB113039	R$ 1.350,00	DIARIAS	
2022OB114249	R$ 18,05	CORREIOS 12/2022	
2022OB114265	R$ 6.709,86	LOCAÇÃO DE COMPUTADORES 11.2022	
2022OB114270	R$ 266,68	LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS 11.2022	
2022OB114304	R$ 70.898,57	TERCEIRIZADA COMP. 12.2022	
TOTAL	R$ 1.593.829,42		
QTD Ordens Bancárias	61		

O orçamento disponibilizado pela SEPLAN foi reduzido e não aportavam as despesas de manutenção da secretaria, contudo, fez-se necessário abertura de alguns processos de créditos orçamentários para manutenção da Companhia e execução dos programas já existentes, que hoje pendente temos:
RELAÇÃO DE PROCESSOS - ORÇAMENTO 2022	
Processo SEI	Especificação	Valor	Situação	
12510009.001168/2022-50	UFERSA E FUNCERN 2º semestre	R$ 1.910.000,00	Sem retorno	
12510009.000697/2022-36	Pró Moradia	R$ 4.290.000,00	Atendido o valor de R$
1.030.000,00	

Em relação aos Convênios, existem pagamentos pendentes, no entanto, precisamos de liberação orçamentária/financeira para procedimento.

Quanto ao que foi pago no presente exercício do Conveniado FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN – FUNCERN,  que
possui como objetivo a promoção de Regularização Fundiária em todo o Estado do Rio Grande do Norte, houve a liberação do montante de R$ 712.416,00 (Setecentos e doze mil, quatrocentos e dezesseis reais), referente aos relatórios de atividades 15 (período 03/21 a 05/21), 16 (06/21 a

08/21) e 17 (09/21 a 11/21).
Segue planilha com valor total do convênio, bem como valor efetivamente já pago e saldo devedor.
CONVÊNIO FUNCERN – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	
Valor total	R$ 6.677.601,00	
Valor pago até 08/2022	R$ 5.702.416,00	
Valor a receber	R$ 975.185,00	

Em relação ao conveniado FUNDAÇÃO GUIMARÃES DUQUE – UFERSA que tem como objetivo promover a regularização fundiária nos conjuntos habitacionais localizados em Natal, Grande Natal e interior do Estado do Rio Grande do Norte, foi pago no corrente exercício o montante de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais). Montante este, referente ainda ao ano de 2020 e 2021.

Segue planilha com valor total do convênio, bem como valor efetivamente já pago e saldo devedor.
CONVÊNIO UFERSA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	
Valor total	R$ 10.674.790,00	
Valor pago até 07/2022	R$ 3.950.000,00	
Valor a receber	R$ 6.724.790,00	

Ainda no que se refere a regularização fundiária, houve a contratação da empresa START CONSULTORIA TÉCNICA LTDA para Regularizações dos Imóveis e de Reconhecimento e Legalização das Posses, dos Conjuntos Habitacionais construídos pela extinta Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte - COHAB/RN, em diversos bairros do Município de Natal/RN, com demanda caracterizada, num total aproximado de 435 (quatrocentos e trinta e cinco) Unidades Habitacionais nos conjuntos Vida Nova - Bom Pastor e Jardim Progresso - Nossa Senhora da Apresentação. Deste contrato, houve a liberação até a presente data de R$ 112.808,83 (Cento e doze mil, oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), onde ainda consta uma ordem bancária pendente de pagamento no valor de R$ 55.347,00 (Cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais).

Segue planilha com valor total do convênio, bem como valor efetivamente já pago e saldo devedor.
CONTRATO START – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	
Valor total	R$ 291.500,00	
Valor pago até 07/2022	R$ 112.808,83	
Valor a receber	R$ 178.691,17	

EXECUÇÃO	ORÇAMENTÁRIA	E	FINANCEIRA	DE	EMENDAS PARLAMENTARES

Quanto a este item, houve o projeto de implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos municípios de São Paulo do Potengi, Riachuelo, Barcelona, Ruy Barbosa e Lajes/RN, adotando medidas necessárias à efetivação da Regularização Fundiária de 400 (quatrocentos) lotes de assentamentos precários urbanos, através das Emendas Parlamentares de nºs 01, 08, 10, 19, 21 e 23 totalizando o montante de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) do Deputado Estadual Gustavo Carvalho, tudo conforme processo SEI 12510004.003894/2022-57.

PRÓ-MORADIA

No que se refere ao Pró-Moradia, houve a emissão de ordem bancária da 5ª medição e desglosas de medições anteriores, ambos do contrato CENTRAL.
Ademais, os processos estão em tramitação pela SIN, no momento nenhum processo encontra-se pendente de prosseguimento neste setor.
Ver anexo 1.

PTS Pró-Moradia – Oriental Sul: Trata-se do Projeto de Trabalho Social processo SEI nº 12510006.001469/2022-11 nos municípios de Ares, Santo Antônio e Nísia Floresta no montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), deste, já liberado a primeira parcela no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil) e aguardando liberação da Seplan do valor da 2ª parcela de R$ 45.000,00.

PTS Pró-Moradia – Central: Trata-se do Projeto de Trabalho Social processo SEI nº

12510012.001500/2020-65 nos municípios de Carnaubais, São Rafael e Tenente Laurentino no montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), deste, já liberado a primeira parcela no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil) e aguardando liberação da Seplan do valor da 2ª parcela de R$ 45.000,00.

ELABORAÇÃO DAS CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS, CONFERÊNCIA E FECHAMENTO DE TODAS AS CONTAS, INCLUINDO O INVENTÁRIO E SETOR DE PATRIMÔNIO

As conferências, conciliações e fechamento das contas bancárias, inventário e almoxarifado são realizadas mensalmente, conforme expedido pela SEPLAN, até o dia 10 subsequente do mês de referência.
A conta do Banco do Brasil encontra-se zerada desde novembro/2020 devido a bloqueios judiciais fruto de execuções trabalhistas.

Segue planilha de contas bancárias e saldos para conhecimento:

CONTA	EXTRATOS	
	CORRENTE	INVEST.	POUPANÇA	
001 037958 0000092959	0,00	0,00	0,00	
104 000035 0000000060	0,00	5.869,72	0,00	
104 000035 0000004260	1.451,93	0,00	0,00	
104 000035 0000004600	0,81	0,00	0,00	
104 000035 0000004669	1,28	0,00	0,00	
104 000035 0000004707	0,65	0,00	0,00	
104 000035 0000004715	1,01	0,00	0,00	
104 000035 0000000078	0,00	82.398,38	0,00	
104 000035 0000000086	0,00	6.586,83	0,00	
104 000035 0000000132	0,00	18.955,93	0,00	
104 000035 0001001577	0,00	0,00	0,00	
104 000035 0002483877	0,00	0,00	198,71	
104 000035 0002483974	0,00	0,00	8.329,04	
104 000035 0002483982	0,00	0,00	9.025,62	

84

104 000035 0002483990	0,00	0,00	14.093,32	
104 000035 0002484008	0,00	0,00	7.311,05	
104 000035 0002484016	0,00	0,00	11.135,00	
104 000337 0000049462	27,00	0,00	0,00	
104 000337 0000711356	0,00	301,98	0,00	

APROPRIAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL ENVIADA PELA SEPLAN

A crítica da folha de pagamento é realizada junto ao Departamento Administrativo, assinado via SEI.
A folha é dividida em três etapas: adiantamento 30%, 1ª faixa salarial (são os valores recebidos até o valor de R$ 4.000,00 líquido) e 2ª faixa salarial (são os valores recebidos acima de R$ 4.000,00), sendo empenhadas e liquidadas conforme faixas salariais.

REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS COM BASE NOS RELATÓRIOS EMITIDOS PELA FOLHA E SEFIP

Todos pagamentos dos encargos sociais são realizados mensalmente, conforme data de vencimento de cada obrigação:

RESCISÕES TRABALHISTAS

Em relação as rescisões trabalhistas desta CEHAB, estamos apenas com um processo de reclamação trabalhista, realizado acordo que está em andamento. E, os demais do ano de 2022 já foram efetivamente pagos.
Segue anexo planilha:

FGTS – dia 07 de cada mês subsequente ao da competência; INSS – dia 20 de cada mês subsequente ao da competência; IRRF – dia 20 de cada mês subsequente ao da competência;

EXONERAÇÕES	SITUAÇÃO	
GUTEMBERG VILAR	EM PROCESSO DE PAGAMENTO	
ISABEL VILANI	PAGO VIA ACORDO JUDICIAL	

MANOEL AMARO	PAGO VIA ACORDO JUDICIAL	
TEREZA NEUMA	PAGO VIA ACORDO JUDICIAL	
ROMYNA CAVALCANTI	PAGO VIA ACORDO JUDICIAL	
ANTONY RICELY	PAGO VIA RESCISÃO TRABALHISTA	
GILDO BEZERRA	PAGO VIA RESCISÃO TRABALHISTA	
LARISSA GABRIELLA	PAGO VIA RESCISÃO TRABALHISTA	
SHANASES CAMPOS	PAGO VIA RESCISÃO TRABALHISTA	
MÁRCIO NEPOMUCENO	PAGO VIA RESCISÃO TRABALHISTA	
KATYARA SALDANHA	PROCESSO EM TRAMITAÇÃO	

Outras competências do setor:
Regularização, junto ao SIGEF, de ajustes e/ou lançamentos contábeis;
Emissão de Relatórios Contábeis Gerenciais: Comparativo de Receita orçada com arrecadada, Comparativo de Despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga;
Envio de obrigações mensais e acessórias: DCTF, RAIS, GFIP, CAGED e DIRF;
Portal do Gestor TCE/RN.
Anexo 1 – Pró Moradia

CONTRATO 0163817-93 2005 CENTRAL - 131 UH / Agência Ribeira 0035-3 C/C 7-8	
AVANÇAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES CNPJ 34.409.761/0001-13	
NÚMERO	IDENTIFICAÇÃO	EMPENHO F.105	EMPENHO F.100	VALOR BRUTO	Nº ORDEM BANCÁRIA	DATA DO PAGAMENTO	
02210140.000336/2021-24	1 ª MEDIÇÃO CARNAUBAIS	18/21		R$	155.971,55	42334/21	20/07/2021	
	1 ª MEDIÇÃO SÃO RAFAEL	18/21		R$	162.314,00	42335/21	20/07/2021	
02210140.000530/2021-18	2º MEDIÇÃO CARNAUBAIS	18/21		R$	118.579,38	65125/21	08/11/2021	
	2º MEDIÇÃO SÃO RAFAEL	18/21		R$	102.693,43	65132/21	08/11/2021	
	DESGLOSA DA 1º MEDIÇÃO SÃO RAFAEL	18/21		R$	5.521,98	65138/21	08/11/2021	
	1º MEDIÇÃO TENENTE LAURENTINO	18/21		R$	71.978,61	65141/21	08/11/2021	
02210140.000699/2021-60	3º MEDIÇÃO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS		177/22	R$	18.134,89	40872/22	08/07/2022	
	3º MEDIÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL		177/22	R$	68.659,33	40873/22	09/06/2022	
	2º MEDIÇÃO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO		177/22	R$	129.820,22	40874/22	09/06/2022	
	LIBERAÇÃO DE GLOSA 1º MEDIÇÃO TENENTE LAURENTINO	177/22	R$	15.441,07	40870/22	08/07/2022	
02210140.000703/2022-71	1ª MEDIÇÃO DESGLOSA CARNAUBAIS		339/22	R$	15.191,66	99146/22		
	1ª MEDIÇÃO DESGLOSA SÃO RAFAEL		339/22	R$	13.073,67	99158/22		
	1º MEDIÇÃO DESGLOSA TENENTE LAURENTINO		339/22	R$	44.428,68	99163/22		
	3º MEDIÇÃO DESGLOSA MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS		339/22	R$	30.530,24	99169/22		
	3º MEDIÇÃO DESGLOSA MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL		339/22	R$	15.948,33	99175/22		
02210140.001037/2022-98	5ª MEDIÇÃO SÃO RAFAEL		341/22	R$	122.049,88	99125/22		
TOTAL	R$ 1.090.336,92	
	
Legenda: Os valores em vermelho não foram liberados banco.

PREMIAÇÕES 2022

69° Fórum Nacional de Habitação
Prêmio Selo de Mérito
Projeto
Trabalho Social No Programa Pró-Moradia

Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação
Figura 34 – Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação

MIDIAS DIGITAIS

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