Sobre

Histórico

No que se refere às informações a respeito do histórico da política habitacional no Estado do Rio Grande do Norte, é possível destacar-se, no mínimo, três momentos distintos: o primeiro, caracterizado pelo centralismo da política comandada pelo Banco Nacional de Habitação – BNH; o segundo, com um relativo protagonismo da política local, marcado por investimentos de recursos próprios; e um terceiro e último, cujo marco histórico é a aprovação da Constituição Federal de 1988, a ampliação da autonomia dos entes federados e a aprovação da Política Nacional de Habitação e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
O período marcado pelo centralismo da política habitacional comandada pelo BNH produziu milhares de unidades habitacionais no Rio Grande do Norte, atuando através, principalmente, da COHAB/RN – que era voltada para o atendimento das demandas dos segmentos sociais das rendas baixa e média.
As COHAB’s foram criadas com a finalidade de se estabelecerem como um braço operacional do SFH nos estados e municípios, executando o papel de agentes financeiros e promotores, na qualidade de sociedades de economia mista, com capital originário constituído majoritariamente por recursos públicos. Embora sua criação representasse a descentralização da operacionalização do SFH, tais estruturas institucionais eram subordinadas às normas federais. Paralelamente à atuação da COHAB/RN, em parceria com a Caixa Econômica Federal, destaca-se a atuação do INOCOOP-RN, voltado às classes com renda maior. Antes disto, destacou-se também a criação da SUDENE (Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste) em 1959, incluindo na sua pauta programas habitacionais. Segundo informações, a COHAB/RN produziu 38.868 unidades habitacionais, a maior parte delas concentrada na Região Metropolitana de Natal.
Em 1986 foi extinto o BNH e os anos posteriores marcaram um período de descontinuidade e fragmentação da política habitacional. As funções do BNH foram repassadas à CEF e a política de habitação passou a ser competência da pasta do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, passando a denominar-se Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente. Dois anos após, em 1988, foi criado o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social.
A COHAB/RN foi extinta em 1995 e sua cartilha imobiliária passou a ser gerenciada pela Datanorte – Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – sendo a responsável até os dias de hoje. A Datanorte, ao receber esta incumbência, herdou um patrimônio marcado por problemas de irregularidades fundiárias que determinou a necessidade de promoção de ações para a sua regularização.
Com a extinção da COHAB/RN, iniciou-se o segundo momento na trajetória da política habitacional do Rio Grande do Norte, que passou a ser comandada pela Subsecretaria de Habitação, vinculada e subordinada à SETHAS (Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social), que executava diversos programas habitacionais para beneficiar a população de baixa renda. Neste período criou-se o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, que é regulamentado, e instituiu-se o Fundo Estadual de Habitação. Nessa época teve ainda grande relevância a criação do programa de construção e melhorias habitacionais.
Apesar disso, as mudanças efetivas no campo das políticas para a moradia começaram a ser vislumbradas nos primeiros anos do século XXI, quando se iniciou, de fato, o terceiro momento desta recuperação histórica da trajetória da política habitacional.
No ano de 2003, foi criado o Ministério das Cidades, trazendo como grande avanço institucional a articulação dos temas relacionados ao desenvolvimento urbano. Criou-se também o Conselho Nacional das Cidades, no mesmo ano. Em 2004 foi aprovado, no âmbito do Conselho Nacional das Cidades, o documento que orienta a Política Nacional de Habitação. Em 2005 aprovou-se a Lei Federal que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Em 26 de Janeiro de 2007 o Estado do Rio Grande do Norte firmou o termo de adesão ao SNHIS e, no mesmo ano, foi aprovada a lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), ligada à Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS.
A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), foi institucionalizada e autorizada pela Lei Complementar Estadual n° 338, de 24 de janeiro de 2007, é uma Sociedade de Economia Mista, de capital fechado, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. A CEHAB tem sede e foro no Município de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, sendo indeterminado o prazo de sua duração.