COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONTRATO Nº 9/2023

Processo nº 12510009.002099/2023-82

Unidade Gestora: CEHAB-RN

CONTRATO N°9/2023, PARA AQUISIÇÃO DE
(01) CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA JURÍDICA E-CNPJ, MODELO A3, VALIDADE DE 24 MESES (SOMENTE CERTIFICADO), ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E  DO OUTRO LADO A OBJECTTI SOLUÇÕES LTDA, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO EDESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, Sociedade de
Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – dacc.cehab@rn.gov.br, telefone (84) 3232-0430, neste ato representado pelo Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua dos pinheiros, 37, bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN – CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, Objectti Soluções Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 11.735.236/0001-92, situada na Rua 09. Qd. E-12 Lt. 12-AE Sala 03, Setor Marista. CEP: 74.150- 130, Goiânia-GO, representada pela sra Flávia Vieira De Sousa Dias, brasileira, nascida aos 14 de janeiro de 1982, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, graduada em administração, empresária, residente e domiciliada à Rua 46, n.º 555, apartamento 3402, Ed. Premier Unique, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás, CEP: 74805-440, portadora da cédula de identidade 4.326.295 2ª via SSP-GO e inscrita no CPF/MF sob n.º 954.967.501-72. doravante denominada CONTRATADA. nos termos do Processo nº12510009.002099/2023-82, resolvem celebrar o presente contrato com fundamento na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na forma das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O presente instrumento tem por objeto aquisição de (01) Certiﬁcado digital de pessoa jurídica e-CNPJ, modelo A3, validade de 24 meses (somente certiﬁcado), para suprir as necessidades da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:
Ao presente instrumento é atribuído o valor de R$ 194,50 (cento noventa e quatro reais e cinquenta centavos reais),para o exercício 2023 e 2024.
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0500.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica), no valor de R$ 199,50 (Cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos). na Fonte 500, prevista na OGE 2023.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado com a apresentação da nota ﬁscal ou fatura juntamente com as certidões negativas no setor competente da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB, acompanhada de relatório contendo os quantitativos diários e o total mensal da prestação do serviço.
O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária, indicada na proposta, devendo, para isto, ﬁcar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
Por ocasião da apresentação da nota ﬁscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam INSS, FGTS, Certidões Negativas da Fazenda e da Dívida Ativa Estadual, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212, alterada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 e do FGTS e do Decreto Estadual nº 17.518, de 21/05/2004.

CLÁUSULA QUINTA – – DOS CASOS DE ALTERAÇÃO:
O presente contrato poderá ser alterado qualitativamente e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justiﬁcativa da Autoridade Competente, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar;

A alteração quantitativa poderá ocorrer, nas mesmas condições contratuais, quando for necessário acréscimos ou supressões do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

A forma de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma ﬁnanceiro ﬁxado sem a correspondente contraprestação de fornecimento dos materiais.

CLÁUSULA SEXTA – - DOS CASOS DE RESCISÃO:
A rescisão do contrato poderá ser:

Por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;

6..1.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação desde que haja conveniência para a CEHAB/RN;
Judicial, nos termos da legislação vigente.

Os casos de rescisão por ato unilateral a que se refere o subitem 6.1.1 deste contrato deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo será de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA –– DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Obrigações da Contratante:

Expedir a ordem de fornecimento do objeto;

Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas neste contrato, depois de cumprida todas as formalidades legais;
Promover o acompanhamento e a ﬁscalização do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas daquela, através de gestor/ ﬁscal do contrato, previamente designado em Portaria ouem previsão disposta no edital;
Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a ﬁm de que possa desempenhar normalmente o fornecimento do serviço ou produto contratado, inclusive prestando todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados para ﬁel execução do contrato;
Receber o objeto no dia previamente agendado, no horário agendado;
Veriﬁcar minuciosamente, no prazo ﬁxado, a conformidade dos materiais com as especiﬁcações constantes neste contrato;
Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades veriﬁcadas durante a execução do contrato, para que seja reparado ou corrigido;
Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o Contrato e o Edital;
Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição do objeto do contrato em que se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções;
Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do CONTRATO, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo;
Aplicar as sanções administrativas, quando se ﬁzerem necessária;
A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Obrigações da Contratada:
A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução do objeto e, ainda:
A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, ﬁscais e comerciais não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização;
Fornecer o objeto deste contrato todos os dias, dentro das especiﬁcações, do quantitativo, do prazo e das demais condições nele estabelecidas;

A CONTRATADA é responsável, direta pelo fornecimento do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
É vedado à CONTRATADA:
Caucionar ou utilizar este contrato para qualquer operação ﬁnanceira:
Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA OITAVA – – DA VIGÊNCIA :
8.1 O presente Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.

CLÁUSULA NONA – – DO FORO:
9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente edital e seus anexos, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.
E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente CONTRATO é assinado eletronicamente pelas partes.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente

Flávia Vieira de Sousa Dias Diretora Presidente

Documento assinado eletronicamente por Flávia Vieira De Sousa Dias, Usuário Externo, em 23/10/2023, às 17:55, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 2 7.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 25/10/2023, às 20:21, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 22783986 e o código CRC D2DFBCFD.

Referência: Processo nº 12510009.002099/2023-82	SEI nº 22783986