COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONTRATO Nº 7/2023

Processo nº 12510004.002920/2023-19

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO Nº 7/2023 FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA COBEL - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO EDESENVOLVIMENTOURBANO – CEHAB, Sociedade de Economia
Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – dacc.cehab@rn.gov.br, telefone (84) 3232-0430, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua dos pinheiros, 37, bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN – CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN,doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, a empresa COBEL - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.842.556/0001-74, situada na Rua José Peixoto de Souza Filho s/n, sala 02, Bairro Emaús, CEP 59.148-220 telefone (84)3737-7940, representada por FRANCISCO JOSE COELHO PEIXOTO, casado, inscrito no CPF sob nº 357.652.244-15., portador do RG 555.047 - SSP/RN – SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Dr. Epitacio de Andrade, 1420 – Ap° 501 – Barro Vermelho – Natal-RN denominada CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510004.002975/2022-30, resolvem celebrar o presente contrato com fundamento na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na forma das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Água Mineral para suprir as necessidades da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN, conforme descrição abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	MARCA	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
1	ÁGUA MINERAL 20L - SEM VASILHAME -
Não gasosa, acondicioanda em vasilhame de 20 litros, com protetor na parte superior e lacre de segurança	POTIGUAR	250	R$ 5,00	R$ 1.250,00	

	personalizado pelo fabricante, sem vasilhame, e que estejam de acordo com o Decreto Federal n° 3.029 de 16/04/99 e Resolução n° 54 de 15/06/00 da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária					

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:
Ao presente instrumento é atribuído o valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais), para o exercício 2023.
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA – – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26203.16.122.0500.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.30.99 (Outros materiais de consumo), no valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) na Fonte – 500, constante na OGE 2023.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado apresentação da nota ﬁscal ou fatura juntamente com as certidões negativas no setor competente da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTOURBANO – CEHAB.
O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária, indicada na proposta, devendo, para isto, ﬁcar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
Por ocasião da apresentação da nota ﬁscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam INSS, FGTS, Certidões Negativas da Fazenda e da Dívida Ativa Estadual, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212, alterada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 e do FGTS e do Decreto Estadual nº 17.518, de 21/05/2004.

CLÁUSULA QUINTA – DOS CASOS DE ALTERAÇÃO:
O presente contrato poderá ser alterado qualitativamente e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justiﬁcativa da Autoridade Competente, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar;
A alteração quantitativa poderá ocorrer, nas mesmas condições contratuais, quando for necessário acréscimos ou supressões do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
A forma de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma ﬁnanceiro ﬁxado sem a correspondente contraprestação de fornecimento dos materiais.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS DE RESCISÃO:
A rescisão do contrato poderá ser:
Por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;

6..1.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação desde que haja conveniência para a CEHAB/RN;
Judicial, nos termos da legislação vigente.
Os casos de rescisão por ato unilateral a que se refere o subitem 6.1.1 deste contrato deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo será de 90 (noventa) dias;

CLÁUSULA SÉTIMA – – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Obrigações da Contratante:
Expedir a ordem de fornecimento do objeto;
Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas neste contrato, depois de cumprida todas as formalidades legais;
Promover o acompanhamento e a ﬁscalização do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas daquela, através de gestor/ ﬁscal do contrato, o senhor Josenildo Ferreira Lins, matircula 225.766-1 e CPF 672.171.094-34.
Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a ﬁm de que possa desempenhar normalmente o fornecimento do serviço ou produto contratado, inclusive prestando todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados para ﬁel execução do contrato;
Receber o objeto no dia previamente agendado, no horário agendado;
Veriﬁcar minuciosamente, no prazo ﬁxado, a conformidade dos materiais com as especiﬁcações constantes neste contrato;
Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades veriﬁcadas durante a execução do contrato, para que seja reparado ou corrigido;
Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o Contrato e o Edital;
Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição do objeto do contrato em que se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções;
Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do CONTRATO, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo;
Aplicar as sanções administrativas, quando se ﬁzerem necessária;
A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Obrigações da Contratada:
A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução do objeto e, ainda:
A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, ﬁscais e comerciais não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização;
Fornecer o objeto deste contrato nos dias da semana segunda e quarta no horário das 08:00 ás 14:00 h, dentro das especiﬁcações, do quantitativo, do prazo e das demais condições nele estabelecidas;
A CONTRATADA é responsável, direta pelo fornecimento do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;

Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento contratado, nos termos da legislação vigente, e garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para sua realização e com as especiﬁcações constantes no orçamento apresentado;
Manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e qualiﬁcação exigidas na formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII, do artigo 55, do Regimento Licitatório, estando a empresa em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas;
Manter, na cidade de Natal/RN ou Grande Natal, escritório ou representante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da assinatura do contrato, para atendimento das solicitações da contratante;
Reportar-se ao Gestor/ Fiscal do Contrato quando necessário, adotando as providências pertinentes para a correção das falhas detectadas;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o CONTRATO, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
Reparar, ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, as mercadorias que vierem daniﬁcadas ou impróprias para uso, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE, podendo ser descontado o valor a ser ressarcido de fatura vincenda, ou ainda, ser cobrado em juízo;
Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto da CONTRATANTE e/ou de terceiros que tenha sido daniﬁcado ou extraviado;
Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especiﬁcações, prazo e local constantes neste contrato, acompanhado da respectiva nota ﬁscal, na qual constarão as indicações referentes a: todas as características dos serviços realizados;
Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividade não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a ﬁm de evitar desvio de função;
Manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la na execução do contrato; relatar a CONTRATANTE qualquer irregularidade veriﬁcada no decorrer da execução do contrato;
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede o início da execução do contrato, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
A CONTRATADA é responsável, direta pela execução do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
Assumir todas as despesas e encargos relativos a prestação do serviços a si adjudicados, inclusive fretes, descarrego e seguros desde a origem até a sua entrega no local de destino;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.

É vedado à CONTRATADA:
Caucionar ou utilizar este contrato para qualquer operação ﬁnanceira:
Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

8.1 O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.

CLÁUSULA NONA – DO FORO:
9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente edital e seus anexos, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.
E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente contrato é assinado eletronicamente pelas partes.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

FRANCISCO JOSE COELHO PEIXOTO COBEL- COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOSÉ COELHO PEIXOTO, Usuário Externo, em 15/09/2023, às 12:09, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 2 7.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 15/09/2023, às 15:25, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto

n º 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 22305545 e o código CRC 3213B762.

Referência: Processo nº 12510004.002920/2023-19	SEI nº 22305545