COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

CONTRATO Nº 5/2023

Processo nº 12510004.001814/2023-18

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO 005/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E DO OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHAB’S E AGENTES PÚBLICOS DE HABITAÇÃO - ABC, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001- 56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232 0109, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado
,advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, CPF Nº 056.008.414- 50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRADECOHAB’SEAGENTESPÚBLICOSDEHABITAÇÃO-ABC, entidade de direito privado sem ﬁns lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 42.328.708/0001- 16, com sede na Quadra 01, Bloco “E”, Ed. Central Park – grupo 1097- SCN, BrasíliaDF, cep: 70.310-500, representada neste ato pela Sr.ª MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, Presidente, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da RG nº 3355 SSP/MS E CPF Nº 249.757.451-00, residente em Campo Grande/MS, e pelo Sr. DINO ATHOS SCHRUT, Vice Presidente Administrativo e Financeiro, brasileiro casado, advogado, portador do RG nº 46330722 SSP/PR e do CPF nº 024.036.249-77, residente e domiciliado em Ponta Grossa/PR. doravante denominada CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510004.001282/2022-20 , com fundamento na Lei Federal 13.303/16, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condiçõesseguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente CONTRATO tem por objetivo garantir participação nos processos de aperfeiçoamento dos programas habitacionais, formalização e execução das políticas com projetos habitacionais de interesse social, como também presença nas reuniões em conjunto com outras companhias de Habitação do país e troca de experiências, juntamente com oﬁcinas técnicas sobre os diversos temas dos programas oﬁciais de habitação e regularização fundiária, referente a assuntos do sistema Financeiro da Habitação e

reuniões institucionais realizadas com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

CLÁUSULA SEGUNDA – – O CONTRATADO FICA OBRIGADO:
Dar acesso gratuito às exposições autorizadas pelos seus autores, apresentadas nos eventos organizados pela ABC, a exemplo do Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social e de reuniões técnicas;
Participação em reuniões técnicas com órgãos do governo federal organizadas pela ABC, sobre os temas de habitação de interesse social, regularização fundiária e outros;
Participação nas discussões internas para a formulação de propostas para aperfeiçoar os planos e programas outros em nível estadual e nacional, tanto em reuniões presenciais quanto em fórum de debate no site da CONTRATADA;
Participação no concurso nacional de projetos “Selo de Mérito”, nos termos Do Regulamento Interno do concurso;
Acesso à área restrita do Site da CONTRATADA, com informações reservadas aos sócios da Associação sobre diversos temas de Interesse do segmento público de habitação de interesse social;
Enviar semanal publicação eletrônica intitulada “Folha de Habitação”, com as primeiras noticias de interesse do setor;
Possibilidade de divulgação no site da ABC,na página do Facebook e na‘Folha de Habitação”, das noticias enviadas pela CONTRATADA, respeitadas os limites legais
Direito de Integrar em nome da ABC, colegiados técnicos de nível federal de interesse do segmento;
Recebimento dos relatórios das reuniões dos órgãos colegiados dos quais a ABC participa; Governo do Estado do Rio Grande do Norte Centro Administrativo do Estado-BR 101-km0 Lagoa Nova- Natal/RN-
CEP:59.064-901- Fone: 3232-1803/1849
Participação na Revista Brasileira de Habitação, órgão anual de responsabilidade da CONTRATADA, com tabela de preços diferenciada;
Representação junto à Caixa Econômica Federal e ao Tesouro Nacional, e assessoria especializada nas áreas do FCVS;
Utilização da sede da CONTRATADA, localizada no Setor Comercial Norte – Edifício Central Park;
Participação da Contratada com direito de voto nas assembleias e reuniões colegiadas Da ABC, nos termos do seu estatuto;
Tabela de preços diferenciada para participações nos cursos pela ABC em parceria com entidade privadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Firmar o Termo de Filiação de conformidade com o Estatuto da ABC;
Pagar pontualmente a taxa de manutenção.
Exercer o direito de manifestação e voto nas reuniões e assembleias das quais participarem, em cumprimento ao estatuto da CONTRATADA, podendo votar e servotado.
Manter o cadastro de informações devidamente atualizado junto a CONTRATADA para recebimento de convites e informações a que se refere o objeto do presenteCONTRATO.

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO LEGAL:

A execução dos serviços referidos no presente contrato é objeto de contratação direta, de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei 13.303/16.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO:
O prazo da prestação dos serviços será de 07 (sete) meses contados a partir de 01 de junho de 2023 até 31 de dezembro de 2023 conforme quadro demonstrativo ﬁnanceiro em anexo ao processo, podendo ser prorrogado conforme o disposto no artigo 71 da lei 13.303/16.

CLÁUSULA SEXTA –DO PREÇO:
Ao presente instrumento é atribuído o valor global de R$ 25.662,00 (Vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais), de forma ﬁxa e irreajustável.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0250.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.01 (Assinatura de Periódicos e Anuidades), no valor de R$ 25.662,00 (Vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais) na Fonte – 500, prevista na OGE 2023.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO:
O pagamento referente ao objeto do presente contrato deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias da apresentação do Boleto, juntamente com certidões negativas por meio do Sistema de Administração Financeira – SIGEF.

CLÁUSULA NONA – – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL:
O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes de acordo com as cláusulas contratuais e as normas emanadas na Lei nº 13.303/16, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Parágrafo Primeiro – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, e ﬁcará o Contrato rescindido em pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver uma das ocorrências prescritas no inciso VII artigo 68, da lei 13.303/16 e ﬁca designado o servidor Mucio Luiz Ramos de Lima, matricula n° 192.005-7 - CPF n ° 915.836.914-72, como ﬁscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:
O presente instrumento contratual terá vigência até 31/12/2023, com sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – – DO FORO:
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, ﬁca eleito o foro da Seção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegie.

E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente CONTRATO é assinado eletronicamente pelas partes.

Pablo Thiago Lins De Oliveira Cruz Diretor Presidente– Cehab/RN

Maria Do Carmo Avesani Lopez
Representante - Associação Brasileira De Cohab’s E Agentes Públicos De Habitação - ABC

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 03/07/2023, às 09:35, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, Usuário Externo, em 03/07/2023, às 12:30, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 2 7.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 20783834 e o código CRC 19F87A42.

Referência: Processo nº 12510004.001814/2023-18	SEI nº 20783834