COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

TERMO ADITIVO

Processo nº 12510008.002267/2021-88

Unidade Gestora: CEHAB

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2021 – QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REPRESENTADO PELA COMPANHIA ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, E A START CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, CONFORME AS CONDIÇÕES CONTIDAS NAS CLÁUSULAS ABAIXO:

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), sociedade de
economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 09.509294/0001- 56, com Sede Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064- 901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seus diretores infra-assinados, e a START CONSULTORIA TECNICA LTDA , com Sede na av: amintas barros, n° 2108,Lagoa Nova, cidade de Natal, Estado do RN. Inscrita no CNPJ sob o nº.05.752.322/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal infra- assinado, resolvem ﬁrmar o presente termo aditivo ao contato n° 16.2021, em conformidade com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da CEHAB, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais alterações posteriores, e ao estabelecido no respectivo instrumento convocatório, aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes Cláusulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do vencimento e vigência do contrato 016.2021 até 17 de dezembro de 2023, conforme Lei 13.303/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O Presente contrato passa a ter vigência de 24 (vinte quatro meses), alterando, portanto, o vencimento de 17 de Junho de 2023, para a data de 17 de dezembro de 2023, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita a publicação no Diário Oﬁcial -DOE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, ﬁca eleito o foro da Seção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste contrato, renunciando

qualquer outro por mais privilegie.

E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente – Cehab

Keila Brandão Cavalcanti Start Consultoria Técnica LTDA

Documento assinado eletronicamente por KEILA BRANDÃO CAVALCANTI, Usuário Externo, em 06/12/2022, às 09:31, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 2 7.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 07/12/2022, às 11:03, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 17636657
e o código CRC D8DB23A8.

Referência: Processo nº 12510008.002267/2021-88	SEI nº 17636657