COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

CONTRATO Nº 16/2020

Processo nº 12510003.000227/2020-61

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL DE MANEIRA A PERMITIR O PERFEITO FUNCIONAMENTO NA SEDE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO- CEHAB., CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE CONTRATO E EM SEUS ANEXOS

A COMPANHIA  ESTADUAL  DE HABITAÇÃO  E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), Centro Administrativo do
Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, inscrita no CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152- 135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VENCEDORA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020, LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ: 11.075.071/0001-70. Inscrição Estadual: 20.278.925-0, com sede Rua Dr. Horacio, 535, Sala 3, Lagoa Nova CEP: 59.054-640 NATAL-RN, representada por José Inácio de Azevêdo, casado, comerciário, CPF de nº 131.072.914- 04 e RG nº 248.385 ITEP/RN, residente e domiciliado à Rua Júlio César de Andrade, 75 – casa 103, CEP 59.091-190 – Ponta Negra, Natal/RN, doravante denominada CONTRATADA, resolvem ﬁrmar o presente CONTRATO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de neste ato junho de 2016, e demais alterações posteriores, e ao estabelecido no respectivo EDITAL, aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes Cláusulas e condições:.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente CONTRATO tem por objeto a Contratação de empresa especializada em locação de 36 (trinta e seis) computadores de tipo desktop, com monitor, teclado, mouse e estabilizador, 11 (onze) notebooks e 05 (cinco) monitores extras, incluindo instalação, manutenção, assistência técnica local de maneira a permitir o perfeito funcionamento na sede da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, conforme especiﬁcações constantes na licitação e neste instrumento contratual detalhado no quadro abaixo:

Item	QT	DESCRIÇÃO	Unit.	Total	
1	32	DESKTOP CORE, VALLIANTY i3 8100 de 3.60 GHz, cache de 6MB, 500 GB
DE HD, com memória RAM de 4GB em módulo único, dando a disponibilidade de expansão, acompanhada de teclado e mouse óptico, ambos USB, Monitor LG	110,00	3.520,00	

		21,5" Led IPS Full HD, Ajuste de Altura e Rotação de tela - 22MP55PJ. e estabilizador SMS 300Va bivolt.			

2	
04	DESKTOP’S CORE, VALLIANTY i5 8400 de 4.00 GHz, cache de 9MB, 1TB
DE HD, com memória RAM de 8GB em módulo único, dando a disponibilidade de expansão, acompanhada de teclado e mouse óptico, ambos USB, Monitor LG 21,5" Led IPS Full HD, Ajuste de Altura e Rotação de tela - 22MP55PJ. s e estabilizador SMS 300Va bivolt	
150,00	
600,00	
3	05	NOTEBOOKS CORE I3, HD 500 GB e 4GB RAM acompanhados de mouses USB. DELL INSPIRON 15 3584.	140,00	700,00	
4	06	NOTEBOOKS CORE I5, HD 1TB e 8GB RAM acompanhados de mouse USB. DELL INSPIRON 15 3583	180,00	1.080,00	
5	05	Monitor LG 21,5" Led IPS Full HD, Ajuste de Altura e Rotação de tela - 22MP55PJ	21,50	107,50	
		TOTAL MENSAL		6.007,50	
		TOTAL ANUAL		72.090,00	

- CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE EXECUÇÃO E REGIME
2.1 - Os serviços a que se refere este Contrato serão executados sob a forma de execução indireta no Regime de empreitada por preço GLOBAL.
- CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇOS E VALOR
- O valor total deste Contrato é de R$ 72.090,00 (Setenta e dois mil e noventa reais), sendo o valor mensal de R$ 6.007,00 ( Seis mil e sete reais e cinquenta centavos).
- Nos preços estabelecidos no Contrato estão incluídas todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, os serviços contratados, bem como o lucro (boniﬁcação), não cabendo quaisquer reivindicações do CONTRATADO, a título de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for.
- O valor do contrato poderá ser repactuado, desde que solicitado pela CONTRATADA, quando da sua anuência pela renovação de prazo, sob pena de preclusão.
- CLÁUSULA QUARTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
- Os recursos ﬁnanceiros necessários aos pagamentos da execução dos serviços do objeto deste Contrato estão devidamente equacionados e assegurados especiﬁcamente no orçamento de 2020/ 2021, com a seguinte dotação para 2020:
- 26203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.12 (Locação de Máquinas e Equipamentos), no valor de R$ 24.030,00 (Vinte e quatro mil e trinta reais) na Fonte – 100, constante no OGE 2020.
– A dotação orçamentária para o exercício 2021 será emitida logo que o orçamento do referido ano seja aberto.
- CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
- Os serviços executados serão pagos ao CONTRATADO em até 10 (dez) dias contados da apresentação e aprovação dos documentos, observadas as seguintes condições:
- Os documentos de cobrança deverão ser apresentados para pagamento na sede da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, emitindo separadamente, Nota Fiscal dos serviços e de eventual reajuste.
- Os documentos de cobrança apresentados pelo CONTRATADO, bem como o documento de cobrança ﬁnal, serão pagos deduzidas as importâncias que, a qualquer título, nas condições estipuladas no Contrato ou outras especialmente acordadas, sejam devidas à CEHAB.
- Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de cobrança apresentados, o prazo para pagamento estabelecido será contado a partir da data da reapresentação, pelo CONTRATADO, dos documentos de cobrança devidamente corrigidos, sem prejuízo da continuidade dos serviços.

- CLÁUSULA SEXTA – REPACTUAÇÃO
6.1 O valor do contrato poderá ser repactuado, desde que solicitado pela CONTRATADA.
- CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
– O prazo de vigência do contrato poderá ser de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura.
- O contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 71 da Lei 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Projetos da CEHAB, desde que autorizado formalmente pela autoridade competente e atendidos os requisitos abaixo:
Os serviços foram prestados regularmente;
O CONTRATADO não tem sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;
Administração ainda tenha interesse na realização dos serviços;
O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;
O valor do contrato será considerado vantajoso para a Administração quando for igual ou inferior ao estimado pela Administração para a realização de nova licitação;
O CONTRATADO concorde com a prorrogação;
Haja disponibilidade Orçamentária e Financeira para a referida despesa.
- CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
8.1 - A contratação do objeto deste instrumento obrigacional teve origem de acordo através de contratação, com base no art. 63, III e 66, da Lei 13.303/2016.
- CLÁUSULA NONA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
- A prestação dos serviços ora contratados serão dentro das dependências da CEHAB, Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, ou em local por ela indicado formalmente.
- CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
- À CONTRATADA compete:
- Prestar os serviços conforme a descrição e quantitativos apresentados na proposta e nos prazos determinados no memorando ou pelo órgão requisitante.
- A CONTRATADA é responsável, direta exclusivamente, pela prestação do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
- Manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e qualiﬁcação exigidas na formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII, do artigo 55, do Regimento Licitatório.
- A CONTRATADA prestará, na vigência do contrato, os serviços de assistência técnica corretiva e preventiva, sem quaisquer ônus a CONTRATANTE. Entende-se por manutenção corretiva e preventiva, todos os procedimentos destinados ao funcionamento normal/recolocar os equipamentos e materiais em seu perfeito estado de uso, dentro do tempo estabelecido pela CONTRATANTE.
- Durante o período de garantia, todo o atendimento técnico deverá ser prestado gratuitamente nas unidades da CONTRATANTE, atendendo aos prazos estabelecidos neste contrato.
- O descumprimento do prazo de entrega ou do atendimento técnico e a não substituição do equipamento defeituoso, de acordo com o prazo previsto, ensejará na aplicação de multas ao licitante vencedor, calculadas sobre o valor total do contrato.
- Qualquer documento apresentado em língua estrangeira, incluindo catálogos, deverá ser acompanhado da devida tradução, feito por tradutor público juramentado, conforme exigência de lei vigente.
- Deverão ser fornecidos e instalados apenas componentes novos, sendo vedado o uso de produtos recondicionados, reciclados ou provenientes da reutilização de produto/material empregado.

- A instalação dos equipamentos deverá ser feita nos locais determinados pela CONTRATANTE, fornecendo os cabos e estabilizadores de voltagem ou nobreak, quando for o caso, sem nenhum custo adicional. Nos locais onde houver incompatibilidade de voltagem da instalação com a voltagem dos equipamentos, a CONTRATADA viabilizará os meios para normalizar a situação, preservando seus equipamentos.
- Em caso de eventual e indispensável retirada para conserto externo de qualquer equipamento objeto do contrato, somente poderá ser efetuada quando não ocorrer à parada dos serviços, devendo ser instalado equipamento de backup, com as mesmas características técnicas ao retirado ou superior, no local que foi retirado.
- Deverá ser realizada uma reunião entre os técnicos da CONTRATADA e da CONTRATANTE para deﬁnir um planejamento de instalação, onde será estabelecido e acordado o cronograma de instalação.
- Responsabilizar-se por todas as despesas diretas e indiretas, tais como: salários dos seus técnicos, bem como, transportes, encargos sociais, indenizações e quaisquer outras despesas devidas aos seus empregados ou prepostos.
- Ressarcir eventuais prejuízos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, originados por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços objeto do contrato.
- Dar prioridade ao atendimento solicitado pela CONTRATANTE para que nenhum serviço seja afetado ou sofra descontinuidade em sua execução, evitando prejuízo às atividades da CONTRATANTE, que trabalha com prazos processuais.
- Entregar junto à fatura mensal destinada a cobrança dos serviços, o relatório gerencial detalhando a quantidade de cada equipamento instalado.
- Os equipamentos objeto do contrato, devem ser novos sem uso anterior e estar em linha de produção, a serem entregues em suas caixas originais.
- A CONTRATADA deverá refazer todo e qualquer serviço realizado que volte a apresentar algum tipo de defeito ou que tenha sido realizado fora das especiﬁcações existentes nesse contrato.
- As despesas com o fornecimento de insumos, substituição de peças e equipamentos, salário e encargos com os técnicos da empresa contratada, visando o objeto desse contrato, os tributos, as contribuições ﬁscais, transportes, encargos sociais são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
- À CONTRATANTE compete:
- Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas no Edital.
- Promover o acompanhamento e a ﬁscalização do contrato.
- Observar e fazer cumprir o termo de garantia dos equipamentos, de no mínimo um (1) ano, cada um.
- Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATADA inerentes ao objeto da contratação.
- Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.
- Notiﬁcar a CONTRATADA, ﬁxando-lhe o prazo para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços.
- Notiﬁcar, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail), à CONTRATADA, a aplicação de eventuais multas contratuais.
- Nomear representante, para acompanhar, ﬁscalizar, certiﬁcar-se da conformidade do objeto a ser executado pela CONTRATADA, nos aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as irregularidades detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.
- Determinar, dentre os seus empregados, encarregado(s) pelo acompanhamento das tarefas diárias e ﬁscalização dos serviços.
- Acompanhar e ﬁscalizar a perfeita execução do CONTRATO por intermédio de empregados próprios designados para este ﬁm.

- Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especiﬁcações do CONTRATO e seus anexos.
- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
- Permitir aos empregados da CONTRATADA livre acesso às dependências da CONTRATANTE, de modo a viabilizar a prestação dos serviços durante o horário de expediente ou fora dele, quando solicitados pelo setor competente.
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO:
Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE à CONTRATADA por intermédio de depósito bancário, na conta corrente indicada pela CONTRATADA ou por intermédio de boleto bancário, 20 (vinte) dias corridos após a conclusão dos respectivos serviços ou ﬁm do período de medição e recebimento dos respectivos documentos de cobrança pertinentes (Nota Fiscal Eletrônica, fatura, dentre outros, conforme cada caso), devendo este pagamento ser efetuado pela CONTRATANTE no primeiro dia útil seguinte, caso o citado 20º (vigésimo) dia corrido recaia sobre os dias 10, 20 ou 25 de determinado mês.
- Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de cobrança apresentados, o prazo para pagamento estabelecido será contado a partir da data da reapresentação, pela CONTRATADA, dos documentos de cobrança devidamente corrigidos, sem prejuízo da continuidade da execução do CONTRATO.
- Os documentos de cobrança deverão ser apresentados em original e sem rasuras, na Sede da CONTRATANTE, Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, no prédio da CEHAB, ao ﬁnal da prestação dos serviços. O respectivo documento ﬁscal poderá ser apresentado na sua forma eletrônica NF- e (Nota Fiscal Eletrônica).
- Nos documentos de cobrança emitidos pela CONTRATADA, além das informações usuais (nome da empresa, CNPJ, local e data de emissão, número do documento de cobrança, etc.) deverão constar obrigatoriamente:
- Valor bruto e valor líquido da fatura, observado assim a incidência dos impostos a cujo regime estiver subordinado o valor cobrado;
- Instruções para pagamento e quitação (Nome e código do banco, nome e código da agência e número da conta corrente da CONTRATADA, onde deverá creditar o valor correspondente);
- A CONTRATANTE providenciará, diretamente pela internet, a emissão das certidões relacionadas abaixo, a ﬁm de comprovar a regularidade da CONTRATADA, veriﬁcando as suas respectivas validades, ﬁcando a cargo da CONTRATADA providenciar a emissão dessas certidões, diretamente nos órgãos competentes, caso a CONTRATANTE não obtenha êxito nesta operação:
Certiﬁcado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) quanto aos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Certidão negativa dos tributos estaduais do Estado de origem;
Certidão negativa dos tributos municipais da Sede da CONTRATADA.
- A não apresentação dos documentos ﬁscais e certidões exigidas neste CONTRATO, a não conﬁrmação de autenticidade desses documentos ou o não atendimento de quaisquer cláusulas do CONTRATO, por parte da CONTRATADA, constituem motivo de rescisão e asseguram à CONTRATANTE o direito de aplicar as sanções previstas neste instrumento contratual.
- À CONTRATANTE é reservado o direito de suspender o(s) pagamento(s) devido(s) se a CONTRATADA não executar os serviços de acordo com o descrito no CONTRATO e nos seus anexos, até que sejam atendidas todas as exigências formais feitas pela FISCALIZAÇÃO, sem que caiba à CONTRATADA aplicar qualquer penalidade (multas, juros de mora ou taxas) ou suspender a execução dos serviços objeto do CONTRATO, em decorrência desses atrasos.

- Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com os documentos de cobrança pertinentes, a devida comprovação, a ﬁm de evitar a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
- A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da Lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.
- O pagamento efetuado pela CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o disposto no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação.
- A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessárias nos quantitativos ajustados no CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com o artigo 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016.
- Se, durante o prazo de vigência do CONTRATO, ocorrer a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, conforme estabelece o artigo 81, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/2016.
- Ocorrendo a instituição de estímulos ﬁscais de qualquer natureza e isenção ou redução de tributos federais, estaduais ou municipais, que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços a ﬁm de adequá-los às modiﬁcações havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém de instituição de estímulos ﬁscais, as vantagens decorrentes caberão sempre a CONTRATANTE.
- A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio CONTRATO e as atualizações, compensações ou penalizações ﬁnanceiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do CONTRATO e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento, conforme estabelece o artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016.
- A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que não haja alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), observado o disposto no item 15.1 da Cláusula Décima Quinta deste instumento, no que couber.
- As alterações contratuais, devidamente justiﬁcadas e autorizadas pela CONTRATANTE, serão processadas mediante Termo de Aditamento.
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:
- A rescisão deste CONTRATO terá lugar de pleno direito, independentemente de interposição judicial ou extrajudicial, obedecendo às situações previstas nos incisos abaixo:
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especiﬁcações, projetos ou prazos;
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especiﬁcações, projetos e prazos;
A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
O atraso injustiﬁcado no início da obra, serviço ou fornecimento, dos objetos licitados, por mais de 60 (sessenta) dias corridos;
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no EDITAL e no CONTRATO;

O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e ﬁscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pela ﬁscalização do CONTRATO, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;
A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do CONTRATO;
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justiﬁcadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o CONTRATO;
A supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou compras, acarretando modiﬁcação do valor inicial do CONTRATO além do limite permitido no § 1º do artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes;
A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especiﬁcadas no projeto;
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do CONTRATO;
O descumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
- Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- A rescisão do CONTRATO poderá ser:
Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; e
Judicial, nos termos da legislação.
- A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
- Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Item 13.1 desta Cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
devolução de garantia, se houver;
pagamentos devidos pela execução deste CONTRATO até a data da rescisão;
pagamento do custo da desmobilização, se houver.
- Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do CONTRATO, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

- Pelo ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos ﬁxados para atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, relacionadas, direta ou indiretamente, à execução dos serviços contratados, poderão ser aplicadas por esta última as seguintes sanções administrativas:
- No caso da primeira infração contratual praticada pela CONTRATADA, ADVERTÊNCIA, se a justiﬁcativa não for aceita pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE e não houver prejuízo para esta última; ou MULTA MORATÓRIA, se a justiﬁcativa não for aceita pela referida FISCALIZAÇÃO e houver prejuízo para a CONTRATANTE, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO;
No caso da segunda infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO; e
No caso da terceira infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO.
- A CONTRATANTE, juntamente com as MULTAS acima citadas, aplicará à CONTRATADA a MULTA MORATÓRIA ADICIONAL de 2% (dois por cento), pelo ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos ﬁxados para atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE.
- Caso haja condenação judicial da Administração Pública Estadual a adimplir as obrigações previdenciárias ou trabalhistas da responsabilidade da CONTRATADA, a CONTRATANTE aplicará a MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis e observando-se o devido processo legal.
- É ﬁxado em 20% (vinte por cento) do valor total deste CONTRATO, o limite das MULTAS MORATÓRIAS, que por ventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA, convencionadas em razão do estabelecido neste instrumento.
- Em notiﬁcação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o respectivo CONTRATO, poderá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA MULTA COMPENSATÓRIA de 100% (cem por cento) do valor do débito eventualmente atribuído à CONTRATANTE, em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da CONTRATADA.
- O pagamento das MULTAS aqui estabelecidas não exonerará a CONTRATADA da obrigação de restituir à CONTRATANTE do valor que for imposto a esta última, por força de eventual condenação solidária, proferida pela Justiça do Trabalho ou pelas Instâncias Administrativas competentes.
- As MULTAS aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, serão descontadas de qualquer documento de cobrança já em processamento na CONTRATANTE e dos que se seguirem, se for necessário, reservando-se a esta última o direito de utilizar o meio adequado à cobrança e/ou a liquidação do respectivo débito.
- As MULTAS aplicadas após regular processo administrativo, será descontada da garantia, quando houver, da respectiva CONTRATADA. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme estabelecido no §2º e §3º do artigo 82 da Lei Federal nº 13.303/2016.
- As sanções administrativas aqui estabelecidas não excluem quaisquer outras previstas no presente CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar à CONTRATANTE, em consequência do inadimplemento das condições aqui ﬁrmadas.
- Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme estabelecido no artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016:
ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
MULTA, na forma presvista neste instrumento contratual; e
SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
- Ocorrendo a inexecução de que trata o item 14.8, reserva-se à CONTRATANTE o direito de aplicar a sanção correspondente à gravidade da respectiva inexecução contratual.

- A CONTRATADA poderá apresentar DEFESA PRÉVIA para contestar a aplicação das sanções administrativas impostas pela CONTRATANTE, em petição motivada, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento da respectiva notiﬁcação, caso em que a CONTRATANTE comunicará, em prazo hábil, a manutenção ou relevação (dispensa) da respectiva penalidade.
- A aplicação das sanções administrativas impostas à CONTRATADA é de competência exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Administrativo-Financeira desta última a decisão ﬁnal sobre a aplicação das respectivas sanções, no respectivo processo administrativo competente, caso a CONTRATADA apresente a respectiva DEFESA PRÉVIA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO:
- A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do CONTRATO. Logo, à CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa FISCALIZAÇÃO sobre os citados serviços, de forma direta ou por intermédio de empregados aqui designados, especiﬁcamente para este ﬁm, garantindo o cumprimento de seus procedimentos para sua satisfação.
A ﬁscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante no local da execução dos serviços, devidamente nomeado pela CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à CONTRATADA, como também sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços, que não estejam de acordo com as normas, especiﬁcações e técnicas usuais.
– Ao servidor formalmente designado cabe-lhe comunicar formalmente à CONTRATADA, preferencialmente por escrito, sobre qualquer ocorrência de erro de cobrança que venha a identiﬁcar, para que a devida correção seja realizada na fatura atual.
- A ﬁscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior. A ocorrência de fatos dessa espécie não implicará em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.
- Quaisquer exigências da Fiscalização deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA.
- A ausência ou omissão da ﬁscalização da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no CONTRATO.
- Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou a terceiros, os serviços estarão sujeita a mais ampla e irrestrita ﬁscalização, a qualquer hora, em todos os locais, e a presença da ﬁscalização não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA, por quaisquer irregularidades, não implicando co-responsabilidade da CONTRATANTE ou do servidor designado para a ﬁscalização.
- A ﬁscalização poderá sustar, recusar, mandar refazer quaisquer serviços, desde que não estejam de acordo com as especiﬁcações técnicas, e as constantes do Termo de Referência, determinando prazo compatível para a correção de possíveis erros ou alterações.
- A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do CONTRATO em que se veriﬁcarem vícios ou incorreções resultantes da execução.
- As decisões e providências sugeridas pela CONTRATADA ou julgadas imprescindíveis, e que ultrapassarem a competência da ﬁscalização, deverão ser encaminhadas à autoridade superior, para a adoção das medidas convenientes.
- A ﬁscalização deverá conferir relatórios dos serviços executados pela CONTRATADA, por ocasião da entrega das Notas Fiscais ou Faturas, e atestar a prestação dos serviços, quando executados satisfatoriamente, para ﬁns de pagamento.
- À ﬁscalização ﬁca assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência, da proposta da empresa e das cláusulas do CONTRATO.
- A ﬁscalização poderá solicitar justiﬁcadamente a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que comprometa a perfeita execução dos serviços, que crie obstáculos à ﬁscalização, que não corresponda às técnicas ou às exigências disciplinares da CONTRATANTE, ou aquele cujo comportamento ou capacidade técnica a ﬁscalização julgue impróprio para a execução dos serviços.
- É facultado a CONTRATANTE, por meio da ﬁscalização do CONTRATO, a qualquer tempo, a realização de inspeções e diligencias, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução dos serviços

contratados.
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RENÚNCIA E NOVAÇÃO:
- As eventuais tolerâncias por parte da CONTRATANTE ou inobservância da CONTRATADA às obrigações convencionais ou legais decorrentes deste CONTRATO, não conﬁgurarão renúncia a direitos, nem implicarão em novação das obrigações assumidas, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA:
- A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, este CONTRATO, sem expressa e prévia anuência da CONTRATANTE.
A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garantia, a qualquer título, os créditos de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos do presente CONTRATO, salvo autorização prévia por escrito da CONTRATANTE.
Constará, obrigatoriamente, da autorização prévia, que a CONTRATANTE opõe ao cessionário as exceções que lhe competirem, mencionando-se expressamente que os pagamentos aos cessionários estão condicionados ao preenchimento pela cedente de todas as suas obrigações contratuais.
A ocorrência da autorização prevista no item 15.2 acima não exime a CONTRATADA de quaisquer de suas responsabilidades contratuais.
- CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
- Os serviços de assistência técnica serão de total responsabilidade da CONTRATADA, fornecedora dos serviços, que deverá apresentar comprovantes de:
Existência de escritório de assistência técnica em Natal, considerando como referência à sede da CONTRATANTE, cuja localização não exceda a uma distância superior a 20 km.
O Comprovante de funcionamento da referida empresa será através de Alvará emitido pela Prefeitura do Natal, cuja data de emissão não poderá ser superior a 3 (três) meses da data de sua apresentação.
No caso da CONTRATADA não possuir escritório de assistência técnica em Natal/RN, esta deverá indicar a sua representante, comprovando através de documento original, emitido pela empresa autorizada para prestar os serviços de assistência técnica e, ter como atividade ﬁm o objeto do presente contrato, como também comprovar o seu funcionamento com a apresentação do Alvará emitido pela Prefeitura do Natal e sua data de emissão não seja superior a 03 (três) meses da data de apresentação.
O atendimento técnico nas unidades da CONTRATANTE ocorrerá nos dias úteis, em horário comercial de segunda a sexta-feira.
Realizar o controle do estoque não podendo haver falta de qualquer dos insumos necessários;
Realizar na sede da CONTRATANTE a manutenção preventiva dos equipamentos, a CONTRATADA obriga-se a instalar um equipamento “BACKUP”, de sua propriedade, em prazo máximo de até 4 horas da retirada do defeituoso, em perfeito estado de funcionamento, possuindo conﬁguração igual ou superior ao retirado. O equipamento de backup ﬁcará à disposição da CONTRATANTE até a volta do outro equipamento, quando este for devidamente testado, estando com o funcionamento normal.
A CONTRATADA deve dispor de no mínimo dois (2) técnicos ﬁxos em Natal, que possam atender a demanda da CONTRATANTE, bem como a comprovação dos técnicos em Natal será através da apresentação de cópia da carteira de Trabalho, cuja data de contratação deve ser superior a seis (6) meses antes da data de realização do certame licitatório proposto pela CONTRATANTE e o objeto desse contrato.
Dos técnicos apresentados pela CONTRATADA, um deverá possuir a certiﬁcação ITIL ou certiﬁcado dos cursos em manutenção dos referidos equipamentos, objeto deste, emitido pelo fabricante dos produtos de impressão ofertados na licitação
- CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente CONTRATO, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem de comum acordo, a CONTRATANTE e a CONTRATADA ﬁrmam este instrumento contratual, que reconhecem válido e eﬁcaz, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só ﬁm, na presença de 02 (duas) testemunhas capazes e idôneas e do Gestor e Fiscais do CONTRATO, que também assinam e dão cumprimento às exigências e formalidades legais.

PELA CONTRATANTE:

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

PELA CONTRATADA:

LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA CNPJ Nº 11.075.071/0001-70
JOSÉ INÁCIO DE AZEVÊDO
CPF: 182.396.414-15 - RG: 350.361-SSP-RN

TESTEMUNHA:01 TESTEMUNHA:02

Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administrativo, em 21/09/2020, às 10:13, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº

 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por jose inacio azevedo, Usuário Externo, em 21/09/2020, às 10:23, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de

 2018.
Documento assinado eletronicamente por JEAN LUCAS MEDEIROS PAIVA DE MENEZES, Coordenador(a) da Assessoria de Informática, em 21/09/2020, às 10:36, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 23/09/2020, às 10:51, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

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Referência: Processo nº 12510003.000227/2020-61	SEI nº 6918240