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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone : e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

CONTRATO Nº 3/2023

Processo nº 12510004.000750/2023-20

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO Nº 003/2023 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, TIPO PASSEIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO  URBANO
- CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA SANTA FÉ TRANSPOTES E SERVIÇOS EIRELI ME, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO URBANO - CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do  Estado do  Rio Grande do  Norte, inscrita  no CNPJ/MF  sob  nº 09.509.294/0001- 56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR  101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail - cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232 0109, neste ato, representada  por  seu  Diretor  Presidente,  PABLO  THIAGO  UNS  DE  OLIVEIRA  CRUZ,  brasileiro,  casado
,advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, CPF Nº 056.008.414-50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrito no CNPJ sob o nº 04.163.819/0001-20, situado na Rua Juvino Barreto,174, sala 10, Ed. Andreia, cidade  alta, CEP  59.012-250,  Natal/RN,  neste ato,  representado pelo Sr.JOSE CRUZ LEMOS Diretor Geral, Brasileiro, Empresário, residente e domiciliada na rua Boa Sorte nº869, Nossa Senhora da Apresentação, Cep 59.114-250, CPF nº 031.794.264-62, RG: 1.862.938 ssp/Rn, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei Federal n.º 13.303, de30  de  junho  de  2016,  e  sua regulamentação  de  17 de  novembro  de  2018:
1 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na Locação de 02 (dois) Veículos, tipo Passeio modelo Gol (ou similar), marca VW (ou similar), com Potência 1.6, direção hidráulica, ar condicionado, capacidade para 05 (cinco) Passageiros, 04 portas, sem motorista e sem combustível, km livre, ano/modelo a partir de 2022.

li CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:

O presente instrumento é atribuído o valor global de R$ 44.800,00 (Quarenta e quatro mil, oitocentos e reais), equivalentes a 08 (OITO) parcelas mensais de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Ili CLÁUSULA TERCEIRA -- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Da Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0250.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesa nº 33.90.39.27 (Locação de veículos), no valor de R$ 44.800,00 (Quarenta e quatro mil e oitocentos reais) na Fonte - 500, constante na OGE 2023.

IV CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1	- O  pagamento será efetuado mensalmente no valor de 5.600,00 (cinco mil, seiscentos reais), no prazo não superior a 30 dias contado da data da apresentação da nota fiscal ou, fatura no setor competente da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, acompanhada de relatório contendo os quantitativos diários e o total mensal da prestação do serviço.
4.2	- O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária, indicada na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência,  localidade  e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
4.3	- Por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam, INSS, FGTS, Certidões Negativas da Fazenda e da Dívida Ativa Estadual, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212, alterada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 e do FGTS e do Decreto Estadual nº 17.518, de 21/05/2004.
4.4 - À CONTRATANTE, reserva-se o direito de suspender o pagamento se os veículos forem entregues em desacordo com as especificações constantes do Edital deste contrato.
4.5 - Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar,juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

V	CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
5.1- À Contratada compete:
a)	Fornecer os veículos conforme as especificações e quantidades, emplacados e com toda documentação  em dia, inclusive seguro obrigatório;
b)	A CONTRATADA é responsável, direta pelo fornecimento do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
c)	DA GARANTIA: Cobrirá todas as despesas com reposição de peças, visitas técnicas, transporte e manutenção  corretiva;
d)	DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Os consertos, quando for o caso, deverão ser feitos pela contratada do certame;
e)	Manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e qualificação exigidas na formalização do contrato.
5.2 - À Contratante compete:
a)	efetuar o pagamento mensal, à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas;
b)	promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato através do fiscal do servidor, Fernando Luiz Martins de Sá - Matricula nº 177.063-2, CPF nº 242.943.574-87.

c)	rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o Contrato.

VI	CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA:
O presente Contrato terá vigência de 08 (oito) meses consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE.

VII	CLÁUSULA SÉTIMA -DO FORO:

Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Secção Judiciária da Comarca de Natal/RN , para dirimir as questões oriundas deste contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegie.

E, para firmeza e prova de assim haverem , entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente contrato é assinado eletronicamente pelas partes.

Natal-RN, 30 de março de 2023.

PABLO THIAGO UNS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE - CEHAB/RN

JOSE CRUZ LEMOS
SANTA FÉ TRANSPORTES EIRELI ME

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Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 30/03/2023, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento  no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro   de 2018.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ CRUZ LEMOS, Usuário Externo, em 30/03/2023, às 19:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30
-----de janeiro de 2018.

rn	-:.lw!J A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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e o código CRC 1789DA39.

Referência: Processo nº 12510004.000750/2023-20	SEI nº 19408653