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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN,CEP 59064-901 Telefone : e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

CONTRATO Nº 3/2021

Processo nº 12510004.000603/2021-98

Unidade Gestora: [CEHAB]

CONTRATO		Nº   3/2021  ASSINATURA	DO DIÁRIO	OFICIAL	DO	ESTADO		DO		RIO GRANDE		DO	NORTE,		QUE	ENTRE		SI CELEBRAM A COMPANHIA  ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO CEHAB	E		DO	OUTRO	LADO	O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI,  NA  FORMA  E  CONDIÇÕES  ABAIXO
ESTABELECIDAS.

O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO URBANO - CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do  Estado do Rio Grande do  Norte, inscrita  no CNPJ/MF  sob  nº 09.509.294/0001- 56, com sede  no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de  Lagoa Nova, CEP 59.064-901,  Natal/RN, e-mail - cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232 0109, neste ato, representada  por  seu  Diretor  Presidente,  PABLO  THIAGO  UNS  DE  OLIVEIRA  CRUZ,  brasileiro,  casado
,advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59 .135-152, Parnamirim/RN, CPF Nº 056.008.414-50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001- 29, situado na Avenida Câmara Cascudo, nº 355, Ribeira, CEP 59.025-280, Natal/RN, e1mail - assinaturadei@yahoo.com.br, telefone (84) 3232 6786, neste ato, representado pela Diretora Geral Flavia Celeste Martini Assef , brasileira, Historiadora, residente e domiciliada na rua Cicero  Pinto nº 340, Apt 401, Lagoa  Nova, Cep 59 .054-460, CPF nº 614 .888 .285-04, RG: 8 .862.079-7 doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei Federal n.º 13.303, de30 de junho de 2016, e sua regulamentação de 17 de novembro de 2018:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços, pelo CONTRATADO, nas publicações no Diário Oficial do Estado, os atos deliberativos e atos legais de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO LEGAL:

A execução dos serviços referidos no presente contrato é objeto de inexigibilidade de licitação, de acordo com o disposto no do artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução deste contrato Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.29.07.01, no Elemento  de Despesas nº 33.90.39.01 (Assinatura de Periódicos e Anuidades), no valor ESTIMATIVO de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) na Fonte - 100, constante na OGE 2021.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO:
O pagamento referente ao objeto do presente contrato deverá ser realizado quando O CONTRATADO apresentar mensalmente a Nota Fiscal/Fatura, após realização dos serviços solicitados.
1 - O pagamento será efetuado dentro do prazo de vencimento estabelecido na fatura.
li - Havendo erro  na emissão da Nota Fiscal/Fatura que impeça a liquidação da despesa, essa será devolvida e o pagamento ficará pendente até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras.
Ili - Na hipótese prevista no item li, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO, O CONTRATANTE  DEVERÁ:
1 - Acompanhar,fiscalizar e conferir os serviços executados pelo CONTRATADO;
li - Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas no Edital;
Ili - Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 13303/2016 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: CABERÁ AO CONTRATADO ENQUANTO VIGORAR ESTE CONTRATO:
1 - Publicar as matérias encaminhadas pelo CONTRATANTE, dentro do prazo solicitado;
li - Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 13.303/2016, e suas alterações posteriores .

CLÁUSULA SETIMA - DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:
O presente instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE.

CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL:
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas contratuais e as normas emanadas na Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Parágrafo Primeiro - A inexecução total  ou parcial   do   contrato   enseja   a   sua   rescisão,   e  ficará   o   Contrato   rescindido   em   pleno   direito,

independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver uma das ocorrências prescritas na já referida lei 13.303/2016.

CLÁUSULA NONA - DO FORO:
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Seção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegie. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente CONTRATO é assinado eletronicamente pelas partes.

Natal-RN, 29 de março de 2021.

PABLO THIAGO UNS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE - CEHAB/RN

FLAVIA CELESTE MARTINI ASSEF DIRETORA GERAL - DEI

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Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO UNS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 31/03/2021, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro  de 2018.

Documento assinado eletronicamente por HAVIA CELESTE MARTINI ASSAF, Diretora, em 31/03/2021, às 21:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
-----27.685, de 30 de janeiro de 2018.

-:-:il[!.]. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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.	o código CRC 99B87D48.

Referência: Processo nº  12510004.000603/2021 -98	SEI nº 9013023