COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

CONTRATO Nº 16/2021

Processo nº 12510008.002267/2021-88

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB E A START CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, NA FORMA ABAIXO:

A  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  HABITAÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  URBANO  (CEHAB),  sociedade  de
economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 09.509294/0001- 56, com Sede Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064- 901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seus diretores infra-assinados, e a START CONSULTORIA TECNICA LTDA , com Sede na av: amintas barros, n° 2108,Lagoa Nova, cidade de Natal, Estado do RN. Inscrita no CNPJ sob o nº.05.752.322/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal infra- assinado, resolvem ﬁrmar o presente CONTRATO, em conformidade com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da CEHAB, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais alterações posteriores, e ao estabelecido no respec vo instrumento convocatório, aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes Cláusulas e condições

I	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O objeto deste Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO CONJUNTO VIDA NOVA, NO BAIRRO BOM PASTOR, ZONA OESTE DE NATAL, BEM COMO DE UNIDADES CONSTRUÍDAS EM ÁREA DENOMINADA “JARDIM PROGRESSO”, DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO, ENCRAVADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO, ZONA NORTE DE NATAL, de acordo com o Edital seus anexos; Proposta da CONTRATADA e demais elementos técnicos administra vos que integram este Contrato.

II	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:
2.1	A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, homologação e adjudicação do Licitação Presencial - LP nº 002/2021, parte integrante do presente CONTRATO, independente de transcrição.

2.2	Integram e complementam este termo de CONTRATO, no que não o contraria, ato convocatório, a proposta da CONTRATADA e demais documentos integrantes e cons tu vos da licitação de que trata o item anterior.

III	CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento deste CONTRATO, em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.186201 (Moradia Cidadã Legal), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$ R$ 291.500,00 (Duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais) na Fonte – 105, constante no OGE 2021.EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº 02/ 2021

IV	CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:
4.1 A  vigência do presente  CONTRATO é  de 18 (dezoito)  meses, contados a  par r  da sua data  de assinatura, podendo este prazo ser prorrogado, mediante termo adi vo, ﬁrmado entre as partes, condicionada esta prorrogação à avaliação dos serviços prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

V	CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATADO
5.1	O valor total do presente CONTRATO é de R$ 291.500,00 (duzentos e noventa e hum mil e quinhentos reais), conforme Planilha de Preços (anexo deste CONTRATO), observado o disposto na Cláusula Nona deste Instrumento.
5.1.1 - Os valores a serem pagos pela CONTRATANTE à CONTRATADA serão aqueles resultantes da aplicação dos preços unitários constantes na Planilha de Preços, sobre as quan dades dos serviços que forem efe vamente executados e aceitos pela CONTRATANTE.
5.2	- Na elaboração da proposta comercial pela CONTRATADA foram levados em conta todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições ﬁscais e paraﬁscais) e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, incidentes sobre a prestação dos serviços contratados, não cabendo qualquer reivindicação devido a erro nessa elaboração, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela Autoridade competente.
5.3	- Os recursos ﬁnanceiros necessários aos pagamentos da execução dos serviços objeto do presente CONTRATO estão garan dos no plano orçamentário da CONTRATANTE.
5.4	- O valor total previsto para o objeto do presente CONTRATO, informado no item 5.1 acima, é apenas referencial, uma vez que a CONTRATANTE não está obrigada a a ngi-lo durante a sua vigência, tendo em vista que os  referidos serviços  serão  solicitados  de  acordo  com  as  necessidades  operacionais  desta úl  ma.

VI CLÁUSULA SEXTA –  DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1	- Os serviços a que se refere a Cláusula Primeira (Objeto) deverão ser executados em conformidade com o disposto neste CONTRATO e seus anexos.
6.2	- A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente ao presente CONTRATO e aos seus anexos.
6.2.1- Nenhuma  modiﬁcação  poderá  ser  introduzida  nos  supramencionados  serviços,  sem  o consen mento prévio e por escrito da CONTRATANTE, por seu representante credenciado junto à CONTRATADA.
6.2.2- A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras en dades, seja Representante Legal ou quaisquer outros.
6.3	- O recebimento e aceitação dos serviços pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA, por não executar ou estar em desconformidade com as especiﬁcações estabelecidas no

presente CONTRATO e seus anexos, bem como na proposta comercial vencedora, posteriormente veriﬁcados.
6.4	- A CONTRATADA deve garan r os serviços prestados à CONTRATANTE, responsabilizando-se EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº 002/ 2021 pelas consequências de quando executados fora das especiﬁcações exigidas por esta úl ma, e entregá-los conforme as exigências deste CONTRATO, assumindo todas as despesas necessárias para sua perfeita realização.
6.5	- O modo de execução dos serviços, objeto do presente CONTRATO, estão detalhados nos documentos anexado a este instrumento contratual.

VII CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
7.1	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.2	Além das estabelecidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos, cons tuem obrigações da CONTRATADA:
a)	Executar com perícia os serviços contratados, obedecendo, Termo de Referência, Especiﬁcações Técnicas, instruções adotadas pela CEHAB e determinações por escrito da ﬁscalização;
b)	Permi r e/ou facilitar a Fiscalização, inspeção em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados;
c)	Comunicar por escrito ao setor da CEHAB responsável pelo recebimento/ﬁscalização do objeto deste Contrato, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento do fornecimento/execução do objeto, os mo vos que impossibilitem o seu cumprimento;
d)	Fornecer, a qualquer momento, todas as informações de interesse para a execução dos serviços, que a CEHAB julgar necessárias conhecer ou analisar;
e)	Evitar situações que gerem inquietação ou  agitação  na  execução  dos  serviços,  em  especial  as per nentes a atraso de pagamento do seu pessoal ou contratados;
f)	Conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto deste Contrato, para os servidores ou empregados do órgão ou en dade contratante e dos órgãos de controle interno e externo;
7.1.3	Se a CEHAB relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigações da CONTRATADA, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.
7.1.4	Além das hipóteses previstas na legislação e nas normas aplicáveis, a CONTRATADA será responsável, ainda:
a)	Pela inexecução, mesmo que parcial, dos serviços contratados;
b)	Pelos efeitos decorrentes da inobservância ou infração de quaisquer condições deste Contrato;
c)	Pelo pagamento dos encargos e tributos incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato.
7.1.5	Além das hipóteses aqui  previstas  observar o  Regulamento  Interno  de  Licitações, Contratos  e Convênios da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB.

VIII	CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

8.1 Além das estabelecidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos, bem como neste Contrato, cons tuem obrigações da CEHAB:
a)	Empenhar os recursos necessários aos pagamentos, dentro das previsões estabelecidas no Termo de Referência;

b)	Cer ﬁcar as Notas Fiscais correspondentes após constatar o ﬁel cumprimento dos serviços executados;
c)	Pagar as faturas emi das pela CONTRATADA, que forem regularmente liquidadas;
d)	No ﬁcar a CONTRATADA de qualquer irregularidade detectada na execução do Contrato e no caso de não regularização, processar a rescisão, e/ou, ser for o caso, executar a garan a de execução e/ou aplicar as sanções previstas neste instrumento e em legislação per nente;
e)	Solicitar que a CONTRATADA, quando comunicada, afaste o empregado ou contratado que não esteja cumprindo ﬁelmente o presente Contrato; EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº 002/2021
f)	Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar da CEHAB;
g)	Aplicar, esgotada a fase recursal, nos termos contratuais multa(s) à CONTRATADA dando-lhe ciência do ato, por escrito, e comunicar ao Órgão Financeiro da CEHAB para que proceda a dedução da multa de qualquer crédito da CONTRATADA.
h)	Garan r o acesso da CONTRATADA e de seus prepostos a todas as informações rela vas à execução dos serviços;
i)	Designar a Fiscalização do Contrato;
j)	Outras que o objeto exigir do item.

IX	CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO:
9.1 - As CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO estão estabelecidas no TERMO DE REFERENCIA (Anexo I do Edital).

X	CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
10.1 - Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o disposto no ar go 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação.
10.2.1 - A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessárias nos quan ta vos ajustados no presente CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com o ar go 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 9.2.1.1 - A CONTRATADA se obriga a manter os mesmos preços unitários da sua proposta original, caso ocorram alterações das quan dades contratadas.
10.2.2.1 - Se, durante o prazo de vigência do presente CONTRATO, ocorrer a criação, a alteração ou a ex nção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, conforme estabelece o ar go 81, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/2016 e o disposto na Matriz de Riscos.
10.2.2.3 - Ocorrendo a ins tuição de es mulos ﬁscais de qualquer natureza e isenção ou redução de tributos federais, estaduais ou municipais, que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços a ﬁm de adequá-los às modiﬁcações havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém de ins tuição de es mulos ﬁscais, as vantagens decorrentes caberão sempre a CONTRATANTE.
10.2.2.4- A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio CONTRATO e as atualizações, compensações ou penalizações ﬁnanceiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do CONTRATO e podem ser registrados por simples apos la, dispensada a celebração de aditamento, conforme estabelece o ar go 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016.

10.3	- A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que não haja alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), observado o disposto no item 15.1 da Cláusula Décima Quinta deste instrumento, no que couber.
10.3.1	- As alterações contratuais, devidamente jus ﬁcadas e autorizadas pela CONTRATANTE, serão processadas mediante Termo Adi vo. EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº 002/ 2021.
10.3.2	- A CONTRATADA dá à CONTRATANTE, neste ato, plena, rasa e geral quitação de todos os seus direitos correspondentes ao período compreendido entre o início da vigência contratual até a presente data, rela vos ao CONTRATO em questão, ressalvados os requerimentos já protocolizados perante a administração e pendentes de análise, para nada reclamar, sob qualquer tulo ou pretexto, com fundamento no contrato ora aditado, em juízo ou fora dele.

XI CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:
11.1	- A inexecução total ou parcial deste CONTRATO poderá ensejar a sua rescisão, com as consequências cabíveis.
11.2	- Cons tuem mo vo para rescisão deste CONTRATO: I - O descumprimento de obrigações contratuais;
II	- A alteração da pessoa do contratado, mediante:
a)	A subcontratação parcial do seu objeto, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da CONTRATANTE;
b)	A fusão, cisão, incorporação, ou associação da CONTRATADA com outrem, quando deixar de atender algum dos seguintes critérios:
i.	Não admi das no instrumento convocatório e no CONTRATO;
ii.	Não atendidas as condições de habilitação, inclusive de qualiﬁcação técnica;
iii.	Quando resultar prejuízo a execução do CONTRATO;
iv.	. Quando não autorizado pela CONTRATANTE.
III	- O desatendimento das determinações regulares do gestor ou ﬁscal do CONTRATO; IV - O come mento reiterado de faltas na execução contratual;
V	- A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;
VI	- A decretação de falência ou a insolvência civil da CONTRATADA;
VII	- A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da CONTRATADA, desde que prejudique a execução do CONTRATO;
VIII	- O atraso nos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
IX	- A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especiﬁcadas no projeto;
X	- A ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impedi va da execução do CONTRATO;
XI	- A não  integralização da garan a de execução contratual  no  prazo es pulado;  EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº002/2021
XII	- O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a

par r de 14 (quatorze) anos;
XIII	- O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;
XIV	- Ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter compe vo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
XV	- Ter afastado ou procurado afastar LICITANTE, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer   po;
XVI	- Ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente;
XVII	- Ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para par cipar de licitação pública ou celebrar contrato administra vo;
XVIII	- Ter ob do vantagem ou bene cio indevido, de modo fraudulento, de  modiﬁcações  ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respec vos instrumentos contratuais;
XIX	- Ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-ﬁnanceiro dos contratos celebrados com a administração pública;
XX	- Ter diﬁcultado a vidade de inves gação ou ﬁscalização de órgãos, en dades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de ﬁscalização.
§ 1° As prá cas passíveis de rescisão, tratadas nos incisos XIV a XX desse ar go, podem ser deﬁnidas, dentre outras, como:
a)	CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o obje vo de inﬂuenciar a ação do empregado da Companhia no processo licitatório ou na execução do contrato;
b)	FRAUDULENTA: falsiﬁcar ou omi r fatos, com o obje vo de inﬂuenciar o processo licitatório ou de execução do contrato;
c)	COLUSIVA: esquema zar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais LICITANTES, com ou sem conhecimento de representantes da CEHAB, visando estabelecer preço sem níveis ar ﬁciais  e  não compe vos;d) COERCITIVA: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, as pessoas sicas ou jurídicas, visando inﬂuenciar sua par cipação em processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) OBSTRUTIVA: destruir, falsiﬁcar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com obje vo de impedir materialmente a apuração de prá cas ilícitas.
§ 2° As prá cas acima exempliﬁcadas, além de acarretarem responsabilização administra va e judicial da pessoa jurídica, implicarão na responsabilidade individual dos dirigentes das empresas contratadas e dos administradores/gestores, enquanto autores, coautores ou par cipes do ato ilícito, nos termos da Lei nº 12.846/2013.
§ 3° Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente mo vados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa. 10.4 - A rescisão deste CONTRATO poderá ser: I - Por ato unilateral e escrito de qualquer das Partes; EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº002/2021 II - Amigável, por acordo entre as Partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; III - Judicial, nos termos da legislação.
§ 1° A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste ar go, deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2° Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a con nuidade de serviços públicos essenciais, o prazo a que se refere o § 1° será de 90 (noventa) dias.
§ 3° Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da outra Parte contratante, será esta ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados, e no caso da CONTRATADA terá esta ainda direito a:

I	- Devolução da garan a;
II	- Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão; III - Pagamento do custo da desmobilização.
11.3	- A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste CONTRATO:
I	- Assunção imediata do objeto contratado, pela CONTRATANTE, no estado e local em que se encontrar;
II	- Execução da garan a contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos pela CONTRATANTE;
III	- Na hipótese de insuﬁciência da garan a contratual, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

XII CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
12.1	- A recusa injus ﬁcada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou re rar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, o que não se aplica aos licitantes remanescentes de que trata o sub item 14.4, do Edital.
12.2	- Atrasar injus ﬁcadamente a entrega do objeto licitado após o prazo preestabelecido neste Edital sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias; e b) 2% (dois por cento) a par r do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, conﬁgurando-se após esse prazo a inexecução do contrato.
12.3	- As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do contrato e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou quando foro caso, cobradas judicialmente.
12.4	- Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração, poderá aplicar as seguintes sanções:
a)	advertência;
b)	multa por atraso a cada 30 dias após o prazo previsto na alínea “b”, do sub item 12.2, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº002/2021 caso não sejam cumpridas ﬁelmente as condições pactuadas;
c)	suspensão temporária de par cipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a dois (2) anos; e
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Parágrafo Único: a aplicação da sanção prevista na alínea “b”, não prejudica a incidência cumula va das penalidades das alíneas “a”, “c” e “d”, principalmente, sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento de eventuais cotas mensais, expressamente prevista, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de dez (10) dias úteis. 11.5 - A aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula é de competência exclusiva da Titular da Pasta.

XIII	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RENÚNCIA E NOVAÇÃO:
13.1 - As eventuais tolerâncias por parte da CONTRATANTE ou inobservância da CONTRATADA às obrigações convencionais ou legais decorrentes deste CONTRATO, não conﬁgurarão renúncia a direitos, nem implicarão em novação das obrigações assumidas, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

XIV	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA:
14.1	- A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, este CONTRATO, sem expressa e prévia anuência da CONTRATANTE.

14.2	- A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garan a, a qualquer tulo, os créditos de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos do presente CONTRATO, salvo autorização prévia por escrito da CONTRATANTE. Constará, obrigatoriamente, da autorização prévia, que a CONTRATANTE opõe ao cessionário as exceções que lhe compe rem, mencionando-se expressamente que os pagamentos aos cessionários estão condicionados ao preenchimento pela cedente de todas as suas obrigações contratuais.
14.3	- A ocorrência da autorização prevista no item 15.2 acima não exime a CONTRATADA de quaisquer de suas responsabilidades contratuais.

XV CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:
15.1	- A Matriz de Riscos relacionada ao presente CONTRATO consta no Projeto Básico (Anexo I deste CONTRATO).
15.2	- Na hipótese de ocorrência de um dos eventos listados na Matriz de Riscos, a CONTRATADA deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar a CONTRATANTE sobre o ocorrido, contendo as seguintes informações mínimas:
a)	Detalhamento do evento ocorrido,  incluindo  sua  natureza,  a  data  da  ocorrência  e  sua  duração es  mada;
b)	As medidas que estavam em vigor para mi gar o risco de materialização do evento, quando houver;
c)	As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo es mado para que esses efeitos cessem;
d)	As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em razão do evento; e,
e)	Outras informações relevantes. EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº002/ 2021 14.2.1 - Após a no ﬁcação, a CONTRATANTE decidirá quanto ao ocorrido ou poderá solicitar esclarecimentos adicionais a CONTRATADA. Em sua decisão a CONTRATANTE poderá isentar temporariamente a CONTRATADA do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo Evento.
15.2.1.1 - A concessão de isenção não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Segunda deste instrumento contratual.15.2.2- O reconhecimento pela CONTRATANTE dos eventos descritos na Matriz de Riscos que afetem o cumprimento das obrigações contratuais, com responsabilidade indicada exclusivamente a CONTRATADA, não dará ensejo a recomposição do equilíbrio econômico ﬁnanceiro do CONTRATO, devendo o risco ser suportado exclusivamente pela CONTRATADA.
15.3	- As obrigações contratuais afetadas por eventos que não estejam previstos na Matriz de Riscos, deverão ser comunicadas pelas partes em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da ocorrência do evento.
15.3.1	- As partes deverão acordar a forma e o prazo para resolução do ocorrido.
15.3.2	- Avaliada a gravidade do evento, as partes, mediante acordo, decidirão quanto a recomposição do equilíbrio econômico ﬁnanceiro do CONTRATO, salvo se as consequências do evento sejam cobertas por Seguro, se houver.
15.3.2.1 - O CONTRATO poderá ser rescindido, quando demonstrado que todas as medidas para sanar os efeitos foram tomadas e mesmo assim a manutenção do CONTRATO se tornar impossível ou inviável nas condições existentes ou é excessivamente onerosa.
15.3.3 - As partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a ﬁm de minimizar os efeitos advindos dos eventos de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior.

XVI	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GARANTIA CONTRATUAL:
16.1 - Não será exigida da CONTRATADA a apresentação de garan a de cumprimento das obrigações contratuais.

XVII	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL:
17.1 Fica designado como ﬁscal do contrato a Servidora Shanases Campos Fernandes Camara, Matrícula nº 222.947-1.

XVIII	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA –DAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE:
18.1 - As Partes declaram conhecer e se obrigam a seguir as normas de prevenção à corrupção, incluindo a Lei nº 12.846/2013.
18.1.1 - Adicionalmente, as Partes se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste CONTRATO, não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou en dades privadas, com o obje vo de obter vantagem indevida, inﬂuenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.

XIX	CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS:
19.1 - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições con das no Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da CEHAB, na Lei Federal nº 13.303/2016, e demais normas de licitações e contratos administra vos e, subsidiariamente, segundo as disposições con das na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e normas e princípios gerais dos contratos. EDITAL E ANEXOS LICITAÇÃO PRESENCIAL LP Nº 002/ 2021

XX	CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO:
20.1 - Conforme ar go 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, ﬁca eleito o foro da Seção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegie. E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente contrato é assinado eletronicamente pelas partes.

Antônio Otávio Miguel
Diretor Administra  vo Financeiro - CEHAB

Keila Brandão Cavalcan Start Consultoria Técnica LTDA

Documento assinado eletronicamente por KEILA BRANDÃO CAVALCANTI, Usuário Externo, em 17/12/2021, às 11:16, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº  27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra  vo Financeiro, em 17/12/2021, às 12:43, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A auten  cidade deste documento pode ser conferida no site  h  ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
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e o código CRC 62D8342D.

Referência: Processo nº 12510008.002267/2021-88	SEI nº 12461861

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