14/07/2022 09:02 SEI/SEARH - 14809766 - Termo de Dispensa de Licitação
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Processo Número: 12510011.001327/2022-77
Assunto: TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 7/2022

A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO – CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e; 
R E S O L V E:
Dispensar de procedimento licitatório a empresa: PERSPECTIVA VIDEO AGENCY , CNPJ sob
nº 23.476.730/0001-69, com vistas a prestação de serviços para a produção de 02 periódicos, 01 revista
e produção de vídeo drops para mídia social visando atender as necessidades desta Companhia de
Habitação., no Valor de R$ 27.120,00 ( Vinte e sete mil, cento e vinte reais), pelo tudo com base no ar?go
29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.
Natal-RN, 06 de junho de 2022.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra?vo e
Financeiro, em 06/06/2022, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14809766
e o código CRC C374F67C.