01/06/2022 10:19	SEI/SEARH - 5267161 - Termo de Dispensa de Licitação

Processo Número: 12510004.003247/2019-40 Assunto: (Digite o assunto)

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2020

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art. 2º. Inciso I, e;
R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório da empresa: TELEMAR NORTE LESTE S/A, para prestação de serviços de telefonia ﬁxa, no valor de R$ 13.819,28 (Treze mil oitocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) para atender as necessidades da CEHAB,   pelo tudo com base no ar go 29, Inciso II, da Lei
13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71. Natal-RN, 09 de abril de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 09/04/2020, às 18:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A auten  cidade deste documento pode ser conferida no site  h  ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 5267161 e o código CRC E3679712.

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6009193&infra_sistem…	1/1