COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

CONTRATO Nº 12/2020

Processo nº 12510004.003247/2019-40

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO	DE		EMPRESA ESPECIALIZADA,			VISANDO	A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC), LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (LDI)	PARA		ATENDER	AS NECESSIDADES DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CEHAB E TELEMAR NORTE LESTE S.A

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, com sede no Centro
Administra vo do Estado do Rio Grande do Norte, Bloco SETHAS, BR 101, Km 0, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, portadora do CNPJ sob o n.º 09.509.294/0001-56, neste ato representado pelo Excelen ssimo Sr. Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliar na Rua dos Pinheiros ,37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN CEP: 59152-135, nesta Capital, CPF n° 056.008.414-50, RG n° 1706835 ITEP/RN daqui por diante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial, com sua representação estabelecida na Rua do Lavradio, nº 71 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP – 20.230- 070, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, inscrição estadual nº 81680469, inscrição municipal nº 38.534-4, doravante denominada de CONTRATADA, neste ato representado por seus representantes legais, FERNANDO OLIVEIRA ARAÚJO, execu vo de negócios, RG: 886.621 – SSP/TO e CPF/MF: 017.212.021-70, e EVERTON CÂMARA CANTO, execu vo de vendas, RG: 30.843.238-1 DETRAN/RJ e CPF: 666.256.960-72
ambos com endereço comercial na Avenida Prudente de Morais, 757 – Tirol, Natal/RN, ﬁrmam o presente instrumento contratual, nos termos do Processo nº 12510004.003247/2019-40, resolvem celebrar o presente contrato, com fundamento na Lei Federal nº lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:

1.0. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC), com longa distância internacional (LDI), além de infraestrutura e equipamentos de telecom para atendimento das necessidades da CONTRATANTE, bem

como telefonia fixa comutada (STFC), com longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), serviços de 0800, além de infraestrutura e equipamentos de telecom para atendimento das necessidades da CEHAB.

2.0. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO;

O presente contrato é fruto do Termo de dispensa, publicado no Diário Oficial do Estado, na data 15 de abril de 2020 constante no Processo Administrativo nº 12510004.003247/2019-40, com fundamentação legal, no Art. 29, inciso II da Lei nº 13.303/2016 de Licitações e Contratos, observadas as características necessárias ao objeto.

3.1.	CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO:

3.2.	O serviço deverá ser executado na Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, com sede no Centro Administrativo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190

3.3.	Os serviços deverão obedecer aos horários estabelecidos, podendo a Contratante alterá-los a qualquer tempo, de acordo com suas necessidades, excepcionalmente, quando necessário, em suas dependências ou fora delas, em exclusivo objeto do serviço.

a)	Conforme disciplinado nos artigos 12 a 17 da Lei n.º 8.078/90, o aceite/aprovação do (s) serviço (s) pelo CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se a CONTRATANTE faculdade prevista no artigo 18 da mesma lei.

b)	A fiscalização exercida no interesse da contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou ainda resultante de imperfeições, na qualidade
dos serviços e sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do poder público ou seus agentes ou prepostos.

4.1.	CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR:

4.2.	A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços prestados o valor global estimado de R$ 13.819,28 (Treze mil e oitocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos).

5.1.	CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.2.	A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA no mês subsequente ao da execução do objeto, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês, após o recebimento do termo de execução do objeto contratado, e apresentação dos documentos citados no subitem 4.7. Logo após, a documentação será enviada para pagamento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura  , estando a Nota de Empenho liberada pela CONTRATADA.

5.3.	Os preços são fixos e irreajustáveis no primeiro ano.

5.4.	Para execução do pagamento de que trata essa cláusula, a fornecedora deverá fazer constar da Nota Fiscal/ Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome deste órgão, CNPJ n.º 08.314.874/0001-25, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser efetivado o crédito.

5.5.	Havendo erro na Nota Fiscal/ Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida a contratada e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o órgão.

5.6.	Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota

Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

5.7.	A Nota Fiscal/Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprovações, que podem ser consultadas on line através dos sítios oficiais:

a)	Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

b)	Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

c)	Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;

e)	Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte: I. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Secretaria Estadual de Tributação;

f)	Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE

5.8.	Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE;

6.1.	CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DO VALOR CONTRATADO:

6.2.	O valor do contrato poderá ser reajustado na forma e data-base estabelecidas pela ANATEL, mediante a incidência do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), observando sempre o intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-bases dos reajustes concedidos.

7.1.	CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E PRAZOS DE EXECUÇÃO:

7.2.	O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, por igual período, até o prazo de 60 (sessenta) meses.

8.1.	CLÁUSULA OITAVA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

8.2.	As despesas decorrentes da execução deste contrato ocorrerão por conta dos recursos orçamentários, cuja classificação institucional funcional programática é a seguinte: 8.2. 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.58 (Serviço de telefonia fixa e móvel e linha de dados, no valor de R$ 13.819,28 (Treze mil e oitocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) na Fonte – 100, constante no OGE 2020.

9.1.	CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, conforme as especificações apresentadas na cláusula primeira, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

9.2.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.2.1.	Caberá à CONTRATADA, além das responsabilidades resultantes da lei 13.303/2016 e do Decreto Estadual nº 17.144/2003 e suas alterações da Lei nº 8.666/93, e ainda das suas alterações, da Lei nº 9.472/97, do respectivo Contrato de Concessão ou Termo de Autorização assinado com a ANATEL, e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem prestados;

9.2.2.	A CONTRATADA deverá ter uma pessoa de contato para atender as demandas solicitadas por parte da CONTRATANTE. Essa pessoa de CONTATO deverá residir em Natal e deverá responder por qualquer demanda da CONTRATANTE.

9.2.3.	Deverá ser provido o atendimento às exigências abaixo, o custo para tanto deverá ser incorporado no fornecimento dos serviços, não sendo devido a DATANORTE qualquer ônus adicional além dos valores apresentados pela CONTRATADA em sua proposta de preços:

9.2.4.	Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL, inclusive quanto aos preços a serem praticados no Contrato;

9.2.5.	Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;

9.2.6.	Comunicar, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, a paralisação temporária do objeto do Contrato por motivo de manutenção programada, bem como o seu prazo de normalização, sem prejuízo de exame por parte da CONTRATANTE das justificativas apresentadas;

9.2.7.	Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade na prestação dos serviços e prestar os esclarecimentos necessários;

9.2.8.	Fornecer números telefônicos ou outros meios para contato da Administração com a CONTRATADA, mesmo fora do horário de expediente, sem que com isso ocorra qualquer ônus extra para a CONTRATANTE;

9.2.9.	Responder administrativamente, civil e penalmente, por quaisquer danos pessoais ou materiais causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, quando da execução dos serviços objeto do Contrato, seja através da sua ação direta ou de prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Contrato.

9.2.10.	A ação ou omissão da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE não ilide a responsabilidade da Contratada na prestação dos seus serviços;

9.2.11.	Acatar as orientações da Administração, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita FISCALIZAÇÃO da execução do Contrato, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

9.2.12.	Manter, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.

9.2.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

9.2.1.	Caberá a CONTRATANTE, por intermédio da Gerência deste Contrato:

9.2.2.	Exercer a FISCALIZAÇÃO dos serviços;

9.2.3.	Acompanhar a prestação dos serviços e execução do contrato por meio de servidores especialmente designados para atuar como Fiscais do contrato e realizar a gestão contratual através do Gestor do Contrato e do Fiscal Requisitante (especialmente designados) que anotarão em registro próprio todas as ocorrências.

que aplicara as sanções administrativas quando cabíveis, assegurando a CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório;

9.2.4.	Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

9.2.5.	Verificar se os preços contratados estão sendo praticados;

9.2.6.	Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, objeto da contratação, de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para a Administração;

9.2.7.	Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas;

9.2.8.	Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Administração, não deverão ser interrompidas;

9.2.9.	Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações;

9.2.10.	Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, quando necessário, às dependências das unidades da administração estadual, para execução dos serviços referentes ao Objeto;

9.2.11.	rgãos da Administração Indiretas na conferência das faturas para o atesto dos serviços prestados, desde que não haja nenhuma pendência de ordem contratual ou legal que impeça o atesto;

9.2.12.	Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

9.2.13.	Manter seus dados cadastrais devidamente atualizados junto à CONTRATADA;

9.2.14.	Prestar informações e esclarecimentos que vierem a ser solicitado pela CONTRATADA, desde que sejam do seu conhecimento e pertinentes aos serviços contratados.

10.1.	CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.2.	Os serviços objeto desde contrato e especificados no processo nº 04010010.001842/2019-83 serão fiscalizados durante a execução do contrato, nos termos da legislação acompanhada e fiscalizada pelo servidor a ser indicado via Portaria a ser publicada em momento oportuno, permitida a assistência de terceiros.

10.3.	Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração da CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário;

10.4.	A atestação de conformidade a execução do objeto cabe ao fiscal designado no item 9.1, devendo haver visto do titular do setor responsável pela fiscalização do contrato.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

11.1.	Este contrato pode ser alterado nos casos previstos na Lei nº 8.13.303/2016

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS DE RESCISÃO:

12.1.	A rescisão deste CONTRATO terá lugar de pleno direito, independentemente de interposição judicial ou extrajudicial, obedecendo às situações previstas nos incisos abaixo:

I	- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II	- O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III	- A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV	- O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, dos objetos licitados, por mais de 60 (sessenta) dias corridos;

V	- A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à
CONTRATANTE;

VI	- A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no CONTRATO;

VII	- O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pela fiscalização do CONTRATO, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IX	- A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X	- A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;

XI	- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do CONTRATO;

XII	- Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o CONTRATO;

XIII	- A supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do CONTRATO além do limite permitido no § 1º do artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes contratantes;

XIV	- A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento
das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV	- O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI	- A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII	- A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do CONTRATO;

XVIII	- O descumprimento do disposto no inciso

XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

12.1.1.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

12.1.2.	A rescisão do CONTRATO poderá ser:

I	- Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; e,

II	- Judicial, nos termos da legislação.

12.1.2.1. - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.1.3. - Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

12.2.	- DAS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

12.2.1.	- Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o disposto no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação.

12.2.2.	- A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e pode ser registrada por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento, conforme estabelece o artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016.

12.2.3	- A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que não haja alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) observada o disposto no item 15.1 da Cláusula Décima Quinta, no que couber.

12.2.4	- As alterações contratuais, devidamente justificadas e autorizadas pela CONTRATANTE, serão processadas mediante Termo de Aditamento.

13.1	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

13.2	A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas.

13.3	Atrasar injustificadamente a execução dos serviços licitados após o prazo preestabelecido no item 4, do Edital, sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir:

13.3. Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme estabelecido no artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016:

a)	ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b)	MULTA, na forma prevista neste instrumento contratual; e

c)	SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

13.4 A aplicação das sanções administrativas impostas à CONTRATADA é de competência exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Executiva desta última a decisão final sobre a aplicação das respectivas sanções, no respectivo processo administrativo competente, caso a CONTRATADA apresente a respectiva DEFESA PRÉVIA.

14.1.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO:

14.2.	A publicação do extrato deste contrato, no Diário Oficial do Estado, será providenciada pela CEHAB, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte dias) daquela data.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Natal, para nele dirimirem-se dúvidas e solucionarem-se questões que não encontrem forma de resolução por acordo entre as partes, sendo o mesmo irrenunciável por qualquer das partes. E por estarem assim, justas e acordadas, é lavrado o presente Termo Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

Natal,04 de Maio de 2020.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

Diretor presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB

FERNANDO OLIVEIRA ARAÚJO

Executivo de Negócios

EVERTON CÂMARA CANTO

Executivo de Vendas

TESTEMUNHAS

Ivy de Oliveira Gonçalves Gomes Josenildo Ferreira Lins

Natal-RN, 04 de maio de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IVY DE OLVEIRA GOLÇALVES GOMES, Assessora do Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 04/05/2020, às 11:25, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de  2018.

Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administra  vo, em 04/05/2020, às 11:25, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº  27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Oliveira Araújo, Usuário Externo, em 04/05/2020, às 12:34, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº  27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Everton Camara Canto, Usuário Externo, em 07/05/2020, às 12:13, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de  30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 12/05/2020, às 12:13, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A auten  cidade deste documento pode ser conferida no site  h  ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 5455725 e o código CRC A078EC14.

Referência: Processo nº 12510004.003247/2019-40	SEI nº 5455725