25/05/2022 07:43 SEI/SEARH - 3661662 - Termo de Inexigibilidade de Licitação
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PROCESSO Nº. 12510004.002174/2019-79.
ASSUNTO: Contratação de serviços de postagem junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / CEHAB
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2019

De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria, DECLARO INEXIGÍVEL, o
procedimento Licitatório, Amparado no nos termos do art. 30, caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016 com
suas alterações posteriores, obje?vando ao pagamento no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos),
para realização dos serviços de postagem de documentos, a ser realizado pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, sendo indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei
mencionada.

Natal/RN, 17 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra?vo
Financeiro, em 17/10/2019, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3661662 e
o código CRC D432B603.